Gabinete do Prefeito · 4 de maio de 2026
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 656/2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 656/2026.
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 645/2025, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2026, dando outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo do Município de Itapetim PE, está autorizado a abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim PE no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos E cinquenta mil reais), destinado a dar aporte orçamentário a Unidade Orçamentária abaixo discriminada, criando-se na respectiva Unidade Orçamentária o elemento de despesa, com respectiva codificação e valor, abaixo discriminado:
09.001 – Secretaria da Mulher
Código
Discriminação
Valor
3.1.90.04
Contratação por tempo determinado
30.000,00
3.1.90.11
Vencimentos e vantagens fixas – P. Civil
330.000,00
3.3.90.14
Diárias – Civil
5.000,00
3.3.90.30
Material de Consumo
80.000,00
3.3.90.32
Material de Distribuição Gratuita
30.000,00
3.3.90.36
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
25.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídia
100.000,00
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
50.000,00
Total
650.000,00
08 244 0019 Manutenção das Ações da Secretaria FONTE: Recursos Ordinários
Art. 2º. Os recursos destinados ao crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terão origem naqueles estabelecidos no art. 43 da Lei 4.320/64, Ficando Vedado a anulação de dotações destinadas à saúde e à educação;
Art. 3º. O Decreto Executivo que abrir o crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terá termo inicial de vigência na data de sua publicação, e poderá ser aberto quando da disponibilidade dos recursos financeiros, para o equilíbrio da execução orçamentária.
Art. 4º. Revogam-se as disposições ordinárias contrárias a aplicação desta Norma.
Art.5º. A presente Norma possui termo inicial de vigência na data de sua publicação.
Itapetim (PE), 30 de abril de 2026.
ALINE KARINA ALVES DA COSTA
Prefeita