Gabinete do Prefeito · 8 de maio de 2026
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 658/2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 658/2026.
Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, sobre a adesão do Município de Itapetim ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR), cria o Órgão Gestor Municipal e o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município, faz saber que encaminhou à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei institui, no âmbito do Município, a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, com a finalidade de promover a igualdade de oportunidades, combater o racismo, a discriminação racial e as desigualdades étnico-raciais, em consonância com o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR).
Art. 2º A Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial reger-se-á pelos seguintes princípios:
I – promoção da igualdade étnico-racial;
II – combate ao racismo e a todas as formas de discriminação;
III – respeito à diversidade cultural;
IV – participação e controle social;
V – transversalidade das políticas públicas.
CAPÍTULO II
DA ADESÃO AO SINAPIR
Art. 3º O Município adere ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR), instituído pelo Estatuto da Igualdade Racial que dispõe a Lei Federal n.º 12.288/2010.
Art. 4º A adesão ao SINAPIR compreende:
I – criação do Órgão Gestor Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
II – instituição do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
III – elaboração do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
IV – formalização do Termo de Adesão junto ao órgão federal competente.
CAPÍTULO III
DO ÓRGÃO GESTOR MUNICIPAL
Art. 5º Fica criada a Coordenação de Promoção da Igualdade Racial, vinculado à Secretaria Municipal do Gabinete da Chefe do Poder Executivo, órgão gestor municipal responsável pelas políticas de direitos humanos ou equivalente.
Art. 6º Compete a Coordenação de Promoção da Igualdade Racial Órgão coordenar, articular e monitorar as ações da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Art. 7º Fica instituído o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR), órgão colegiado, permanente, consultivo e deliberativo, com a seguinte composição formalizada por ato do Chefe do Poder Executivo:
I – Representação do Governo Municipal:
a) 01 (um) titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01 (um) titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Cultura;
e) 01 (um) titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal da Mulher.
II – Representação da Sociedade Civil:
a) 01 (um) titular e 01 (um) suplente das Entidades Culturais;
b) 01 (um) titular e 01 (um) suplente da Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
c) 01 (um) titular e 01 (um) suplente da Juventude Negra;
d) 01 (um) titular e 01 (um) suplente da Núcleo de Cidadania dos Adolescentes (NUCA);
01 (um) titular e 01 (um) suplente da Igreja Católica.
Art. 8º Compete ao COMPIR acompanhar, propor diretrizes e fiscalizar a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
CAPÍTULO V
DO PLANO MUNICIPAL
Art. 9º O Poder Executivo elaborará o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial no prazo de até 180 dias após a publicação desta Lei.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapetim (PE), em 07 de maio de 2026.
ALINE KARINA ALVES DA COSTA
Prefeita