Gabinete do Prefeito · 5 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 04/2026 – SME
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 04/2026 – SME
Dispõe sobre a extinção das unidades escolares Escola Municipal Inocêncio Leite Ferreira e da Escola Municipal Pedro Honório, integrantes da Rede Municipal de Ensino de Itapetim, em razão da cessação definitiva de suas atividades escolares, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPETIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e pelas normas do Sistema Municipal de Ensino,
CONSIDERANDO a Constituição Federal e a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO as normas do Sistema Municipal de Ensino de Itapetim e a competência da Secretaria Municipal de Educação para organizar, administrar e supervisionar a Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizados os atos administrativos, os registros institucionais e os cadastros das unidades escolares integrantes da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO o levantamento realizado pela Secretaria Municipal de Educação acerca da organização da Rede Municipal de Ensino e da situação de funcionamento de suas unidades escolares;
CONSIDERANDO que a Escola Municipal Inocêncio Leite Ferreira, INEP nº 26018560, cadastro escolar nº M-557.050, teve suas atividades escolares paralisadas no ano de 2023;
CONSIDERANDO que a Escola Municipal Pedro Honório, INEP nº 26018748, cadastro escolar nº M-557.028, teve suas atividades escolares paralisadas no ano de 2025;
CONSIDERANDO que ambas as unidades escolares possuem como ato de criação a Portaria SEE nº 2217, de 24 de julho de 1985, publicada no D.O.E. de 26 de julho de 1985;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar administrativamente a cessação definitiva das atividades escolares das referidas unidades, sem prejuízo da preservação da documentação e dos registros da vida escolar dos estudantes;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e a regularidade da vida escolar dos estudantes e a guarda permanente dos documentos escolares produzidos durante o período de funcionamento das unidades;
RESOLVE:
Art. 1º Fica formalizada a extinção da Escola Municipal Inocêncio Leite Ferreira, INEP nº 26018560, cadastro escolar nº M-557.050, integrante da Rede Municipal de Ensino de Itapetim, em razão da cessação definitiva de suas atividades escolares, que se encontravam paralisadas desde o ano de 2023.
Art. 2º Fica formalizada a extinção da Escola Municipal Pedro Honório, INEP nº 26018748, cadastro escolar nº M-557.028, integrante da Rede Municipal de Ensino de Itapetim, em razão da cessação definitiva de suas atividades escolares, que se encontravam paralisadas desde o ano de 2025.
Art. 3º A extinção de que tratam os arts. 1º e 2º formaliza a situação administrativa das respectivas unidades escolares, não implicando qualquer prejuízo à validade dos estudos realizados, à regularidade da vida escolar dos estudantes ou aos direitos decorrentes do período em que as unidades estiveram em funcionamento.
Art. 4º Os registros acadêmicos, livros de matrícula, atas, históricos escolares, fichas individuais, registros de frequência e avaliação, documentos de transferência, certificados, declarações e demais documentos relativos à vida escolar dos estudantes deverão ser preservados e permanecer sob a guarda da Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas aplicáveis.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação assegurará, quando solicitada, a emissão de documentos escolares referentes aos estudos realizados nas unidades extintas, bem como a regularização de eventuais pendências relacionadas à vida escolar dos estudantes.
Art. 6º Os estudantes que tenham vínculo ou documentação escolar relacionada às unidades extintas terão sua vida escolar assegurada, inclusive mediante transferência ou vinculação documental a outra unidade da Rede Municipal de Ensino, quando necessária, observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 7º Os bens móveis, equipamentos, materiais pedagógicos e demais bens patrimoniais vinculados às unidades escolares extintas serão inventariados e destinados conforme as necessidades da Rede Municipal de Ensino, observadas as normas administrativas e patrimoniais vigentes.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação promoverá a atualização dos registros administrativos, sistemas de informação educacional, cadastros e demais bases oficiais, fazendo constar a situação de extinção das unidades escolares mencionadas nesta Portaria.
Art. 9º Os atos, registros e documentos produzidos durante o período de funcionamento das unidades escolares permanecerão válidos para os fins a que se destinam, devendo ser preservados os respectivos registros históricos e escolares.
Art. 10. A extinção ora formalizada não se confunde com a paralisação das atividades anteriormente ocorrida, ficando registradas, para fins administrativos e históricos, as datas de paralisação indicadas nos arts. 1º e 2º desta Portaria.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação adotará as providências necessárias para comunicação da extinção aos órgãos competentes e para a atualização dos respectivos registros institucionais.
Art. 12. Integra esta Portaria o Anexo I – Quadro de Identificação das Unidades Escolares Extintas, contendo a identificação e a situação administrativa das unidades abrangidas por este ato.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Itapetim – Pernambuco, 02 de Outubro de 2026.
PAULA CILENE ESTEVAM DE ARAÚJO NUNES
Matrícula 7360
Secretária de Educação
ANEXO I
QUADRO DE IDENTIFICAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES EXTINTAS
O presente quadro integra a Portaria nº 04/2026 – SME e registra, para fins administrativos, as unidades escolares cuja extinção é formalizada por este ato.
Nº
UNIDADE ESCOLAR
INEP
CADASTRO ESCOLAR
ATO DE CRIAÇÃO
ANO DA PARALISAÇÃO
01
Escola Municipal Inocêncio Leite Ferreira
26018560
M-557.050
Portaria SEE nº 2217, de 24/07/1985 – D.O.E. 26/07/1985
2023
02
Escola Municipal Pedro Honório
26018748
M-557.028
Portaria SEE nº 2217, de 24/07/1985 – D.O.E. 26/07/1985
2025