Gabinete do Prefeito · 30 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL N.º. 417/2019, DE 19 DE SETEMBRO DO ANO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 417/2019, DE 19 DE SETEMBRO DO ANO DE 2019.
Dispõe sobre o Piso Salarial profissional dos Agente Combate a Endemias (ACE) e dá outras providencias.
O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O vencimento dos servidores exercentes das funções de Agentes de Combate às Endemias no Município é de R$ 1.250,00 (Um Mil, Duzentos e Cinquenta Reais) mensais para jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais a qual será integralmente dedicada às ações e aos serviços de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, assegurada a participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
Art. 2º O valor mencionado no artigo 1º desta Lei será implantado a partir dos vencimentos do mês de setembro de 2019.
Art. 3º Esta Lei revoga as disposições contrárias a sua aplicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapetim (PE), em 19 de Setembro do ano de 2019.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito