Gabinete do Prefeito · 22 de junho de 2026
DECRETO MUNICIPAL N.º. 339, EM 19 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N.º. 339, EM 19 DE JUNHO DE 2026.
Institui, divulga e regulamenta a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente no âmbito do Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de Itapetim - PE e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO, o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO, a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO, a lei do executivo nº 637/2025, de 03 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL – PPA do município de Itapetim- PE para o quadriênio 2026–2029;
CONSIDERANDO, a necessidade de conferir efetividade, operacionalidade, transparência e controle social às ações intersetoriais destinadas às crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO a importância da articulação entre planejamento, orçamento público, políticas setoriais e o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA;
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituída e oficialmente divulgada a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente no âmbito do Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de Itapetim- PE, como instrumento estruturante de planejamento, gestão e monitoramento das políticas públicas destinadas à infância e adolescência.
Art. 2º A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente tem como finalidade assegurar a proteção integral, o desenvolvimento pleno e a prioridade absoluta às crianças e adolescentes, por meio da articulação intersetorial das políticas públicas municipais.
Art. 3º Fica aprovado a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, parte integrante deste Decreto, que estabelece:
- A correspondência entre os eixos da Agenda Transversal e os programas, ações e funções do PPA 2026–2029;
- A definição das secretarias responsáveis e corresponsáveis pela execução das ações;
- O Mapa Orçamentário da Infância e Adolescência, para fins de planejamento, acompanhamento e controle dos recursos públicos.
Art. 4º A execução da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente deverá observar, obrigatoriamente:
O princípio da intersetorialidade;
A integração entre planejamento, orçamento e execução;
A territorialização das ações;
Os princípios da prioridade absoluta e da proteção integral.
Art. 5º A Secretaria de Administração e Finanças atuará como articulador intersetorial da Agenda Transversal, sem prejuízo das competências legais e administrativas das demais secretarias municipais.
Art. 6º São órgãos executores e corresponsáveis pela implementação da Agenda Transversal, no âmbito de suas atribuições:
- Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Educação;
- Secretaria Municipal de Assistência Social;
- Secretaria Municipal de Administração;
- Secretaria Municipal de Cultura;
- Diretoria de Esportes;
- Diretoria de Juventude e Empreendedorismo;
- Gabinete do Prefeito e demais órgãos da Administração Pública Municipal.
Art. 7º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA exercerá o acompanhamento, monitoramento e controle social da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e da legislação municipal vigente.
Art. 8º A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente deverá ser considerada obrigatoriamente:
- Na elaboração das Leis Orçamentárias Anuais – LOA;
- Na revisão e avaliação anual da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
- Nos relatórios de gestão e prestação de contas das secretarias envolvidas.
Art. 9º O Mapa Orçamentário da Infância e Adolescência será atualizado anualmente, com base na LOA e na execução orçamentária, e divulgado de forma transparente à sociedade.
Art. 10º As ações previstas na Agenda Transversal não criam novas despesas, devendo ser executadas com recursos já previstos no PPA 2026–2029, respeitada a legislação orçamentária e financeira vigente.
Art. 11° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prédio da Prefeitura Municipal, Itapetim, em 19 de junho do ano de 2026, 72º da Emancipação Política Municipal e 202º da Independência do Brasil.
ALINE KARINA ALVES DA COSTA
Prefeita