Gabinete do Prefeito · 27 de outubro de 2026
PORTARIA NORMATIVA SME Nº 02/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA NORMATIVA SME Nº 02/2026
Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da rede pública municipal de ensino de Itapetim e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPETIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere do artigo 16, inciso II, da Lei Municipal n.º 599, de 13 de dezembro do ano de 2024, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo, e tendo em vista o disposto no art. 211, § 2º, da Constituição Federal e no art. 11, inciso I, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
CONSIDERANDO que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, cabendo ao Município atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, nos termos dos arts. 205 e 211, § 2º, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o art. 34, § 2º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), prevê que o ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundeb;
CONSIDERANDO a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2026-2036, e a Lei Municipal nº 307, de 9 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, com as alterações promovidas pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, que estabelece o prazo até 31 de outubro de 2026 para que os entes federativos elaborem ou revisem ato normativo específico instituidor da respectiva Política de Educação Integral em Tempo Integral, com apreciação do respectivo Conselho de Educação;
CONSIDERANDO a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão), o Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, e a Resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Atendimento Educacional Especializado;
CONSIDERANDO a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar, e a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar;
CONSIDERANDO a aprovação da Política pelo Conselho Municipal de Educação, por meio da Resolução CME nº 137/2026, de 26 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a compatibilidade entre a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, a deliberação do Conselho Municipal de Educação e as diretrizes operacionais nacionais vigentes;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, aplicável às unidades da rede pública municipal de ensino de Itapetim que ofertem ou venham a ofertar matrículas em jornada de tempo integral, na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, em todas as suas modalidades.
Parágrafo único. A Política orienta a oferta, a gestão, o monitoramento e a avaliação da educação integral em tempo integral na rede municipal, em conformidade com as Diretrizes Operacionais Nacionais instituídas pela Resolução CNE/CEB nº 7, de 2025.
Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:
I – educação integral: concepção educativa orientada ao desenvolvimento pleno do estudante, em suas dimensões cognitiva, física, social, emocional, ética, cultural e ambiental;
II – educação em tempo integral: oferta em jornada escolar de, no mínimo, sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais, de forma regular e permanente;
III – jornada escolar: tempo total de permanência do estudante sob responsabilidade da escola, compreendidos os tempos de alimentação, higiene, socialização e convivência pedagogicamente planejados;
IV – escola exclusiva de tempo integral: unidade em que todas as turmas funcionam em jornada de tempo integral;
V – escola mista: unidade em que parte das turmas funciona em jornada de tempo integral e parte em jornada parcial;
VI – estudantes público da educação especial: educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, inclusive transtorno do espectro autista, e altas habilidades ou superdotação, nos termos do art. 58 da Lei nº 9.394, de 1996.
Art. 3º A Política observará, além dos princípios do art. 206 da Constituição Federal e do art. 3º da Lei nº 9.394, de 1996:
I – a promoção dos direitos humanos, da equidade, da diversidade e da inclusão;
II – a justiça curricular;
III – a indissociabilidade entre cuidar e educar;
IV – a corresponsabilidade entre os entes federados e a articulação intersetorial;
V – a gestão democrática da escola e da política educacional;
VI – a valorização dos profissionais da educação;
VII – a sustentabilidade socioambiental.
Art. 4º São objetivos da Política:
I – ampliar progressivamente as matrículas em tempo integral, com prioridade aos estudantes e territórios em maior vulnerabilidade social;
II – assegurar aprendizagem e desenvolvimento integral por meio de proposta curricular integrada ao longo de toda a jornada;
III – garantir a permanência e a conclusão das etapas na idade adequada, prevenindo a infrequência, o abandono e a evasão;
IV – contribuir para o alcance das metas de educação em tempo integral do Plano Nacional e do Plano Municipal de Educação.
CAPÍTULO II
DA OFERTA E DA JORNADA
Art. 5º A oferta poderá ser organizada em escolas exclusivas ou mistas de tempo integral, conforme diagnóstico da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º A jornada em tempo integral terá duração mínima de sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais.
§ 1º Integram a jornada e compõem o processo educativo os tempos de alimentação, higiene, socialização e convivência, que serão planejados com intencionalidade pedagógica e acompanhados por profissionais da unidade escolar.
§ 2º Os tempos de descanso, acolhimento e transição entre atividades serão planejados como parte da rotina escolar, com atenção especial às necessidades dos bebês e das crianças pequenas.
§ 3º Para fins de registro no Censo Escolar e de contabilização das matrículas em tempo integral no âmbito do Fundeb, serão consideradas em tempo integral as matrículas que atendam à jornada mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante todo o período letivo, observados os critérios de regularidade, as regras de contabilização das atividades escolares e os demais requisitos estabelecidos na legislação e nas normas federais vigentes, inclusive quanto à vedação de sobreposição de horários.
§ 4º A organização curricular de cada etapa será disciplinada pelo Conselho Municipal de Educação, aplicando-se aos Anos Finais do Ensino Fundamental a Resolução CME nº 129/2024, com as alterações posteriores.
Art. 7º A abertura de novas turmas ou unidades escolares que ofertem Educação Integral em Tempo Integral ficará condicionada à realização de diagnóstico prévio das condições de infraestrutura física, disponibilidade de recursos humanos, transporte escolar e alimentação, bem como à elaboração ou atualização do Plano de Expansão, que deverá explicitar, no mínimo, as metas de ampliação, o cronograma de implementação, a estimativa de matrículas, a necessidade de profissionais, as adequações físicas e pedagógicas, a organização da alimentação escolar, as condições de transporte, a estimativa de custos e as respectivas fontes de financiamento.
Parágrafo único. A previsão de utilização de recursos financeiros no Plano de Expansão não dispensa o cumprimento das regras específicas dos programas e das fontes de financiamento envolvidos, nem das normas de planejamento, execução orçamentária, responsabilidade fiscal e prestação de contas aplicáveis.
CAPÍTULO III
DO ACESSO E DA PERMANÊNCIA COM EQUIDADE
Art. 8º A expansão e a distribuição das matrículas em tempo integral obedecerão a critérios objetivos, fundamentados em indicadores educacionais e sociais, com prioridade para:
I – unidades e localidades com maior vulnerabilidade social, inclusive na zona rural;
II – estudantes em situação de vulnerabilidade, inclusive integrantes de famílias beneficiárias de programas de transferência de renda;
III – a continuidade da matrícula em tempo integral nas transições entre a Educação Infantil, os Anos Iniciais e os Anos Finais.
§ 1º É vedada a adoção de prova, entrevista ou qualquer mecanismo de seleção para acesso às matrículas em tempo integral.
§ 2º A ampliação do tempo integral não poderá comprometer a oferta da Educação de Jovens e Adultos, da Educação do Campo e da Educação Especial na perspectiva inclusiva.
§ 3º A Secretaria acompanhará a distribuição das matrículas segundo raça/cor, sexo, nível socioeconômico, deficiência e localização e dará publicidade anual aos resultados, observadas a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, assegurando que a divulgação ocorra de forma agregada e com adoção de medidas destinadas a impedir a identificação direta ou indireta de estudantes e famílias, especialmente em grupos pequenos.
Art. 9º Quando a procura superar as vagas disponíveis em uma unidade, a matrícula observará a ordem de prioridade do art. 8º e, persistindo o empate, sorteio público, com divulgação prévia de data, local e lista de inscritos.
Art. 10. Fica assegurada aos estudantes público da educação especial a participação em todas as atividades da jornada, com:
I – acessibilidade arquitetônica, comunicacional, curricular e atitudinal;
II – adaptações razoáveis e recursos de tecnologia assistiva;
III – profissional de apoio escolar, quando a necessidade for identificada no estudo de caso;
IV – Atendimento Educacional Especializado organizado dentro da jornada, conforme Plano de AEE elaborado em articulação com os professores da turma e a família.
Parágrafo único. É vedado excluir previamente o estudante de qualquer componente ou atividade em razão de sua condição, constituindo a recusa de adaptação razoável forma de discriminação, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 13.146, de 2015.
Art. 11. A alimentação escolar dos estudantes matriculados em turmas de tempo integral será ofertada em, no mínimo, três refeições diárias, de modo a atender, em média, a pelo menos 70% (setenta por cento) das necessidades nutricionais diárias de energia e macronutrientes, observados os parâmetros estabelecidos no art. 18, inciso VI, da Resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026, e nas demais normas vigentes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Parágrafo único. Os cardápios serão elaborados pelo nutricionista responsável técnico pelo PNAE, observadas as faixas etárias, as necessidades nutricionais específicas dos estudantes e as demais exigências legais aplicáveis.
Art. 12. O transporte escolar terá itinerários e horários compatíveis com o início e o término da jornada em tempo integral, especialmente para os estudantes residentes na zona rural.
Art. 13. A Secretaria e as unidades escolares manterão ações permanentes de busca ativa, acompanhamento da frequência, prevenção do abandono e da evasão e enfrentamento às violências no ambiente escolar, comunicando ao Conselho Tutelar os casos previstos no art. 56 da Lei nº 8.069, de 1990.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DA POLÍTICA
Art. 14. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar a implementação da Política;
II – elaborar e atualizar o Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, contemplando as metas de ampliação da oferta, o cronograma de implementação, a estimativa de matrículas, os recursos humanos necessários, as adequações de infraestrutura, a alimentação escolar, o transporte, os custos estimados e as respectivas fontes de financiamento;
III – definir metas anuais;
IV – expedir, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria, orientações pedagógicas específicas para a Educação Integral em Tempo Integral, por etapa e modalidade de ensino
V – estabelecer parâmetros de composição das turmas que evitem a superlotação;
VI – assegurar infraestrutura, materiais e espaços pedagógicos, culturais, esportivos e de convivência;
VII – prover profissionais em número compatível com a jornada;
VIII – consultar periodicamente a comunidade escolar sobre a implementação da Política;
IX – apresentar ao Conselho Municipal de Educação, até 31 de março de cada ano, relatório anual de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, referente ao ano letivo anterior, contendo os resultados alcançados, as metas cumpridas, os desafios identificados e as medidas de aprimoramento propostas;
X – manter atualizadas as informações da Política no SIMEC e no Censo Escolar.
Art. 15. Compete às unidades escolares:
I – revisar o Projeto Político-Pedagógico, com participação efetiva da comunidade escolar, até 31 de março de 2027, incorporando a concepção de Educação Integral em Tempo Integral, em consonância com o currículo municipal, as normas do Conselho Municipal de Educação e as diretrizes nacionais vigentes, observadas as orientações técnicas expedidas pela Secretaria Municipal de Educação;
II – monitorar a frequência, o risco de abandono e a aprendizagem dos estudantes;
III – comunicar à Secretaria as demandas de transporte, alimentação, infraestrutura e pessoal;
IV – garantir o Atendimento Educacional Especializado aos estudantes que dele necessitem;
V – assegurar a escuta dos estudantes e das famílias, inclusive por meio do conselho escolar e de grêmios estudantis.
Art. 16. Fica instituída a Comissão Municipal de Acompanhamento da Educação Integral em Tempo Integral, de caráter consultivo e propositivo, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, composta pelos seguintes representantes:
I – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação, sendo um da área de Educação Especial e um da área pedagógica ou responsável pela Educação Integral em Tempo Integral;
II – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação, indicado pelo próprio Conselho;
III – 01 (um) representante dos gestores das unidades escolares que ofertam Educação Integral em Tempo Integral;
IV – 01 (um) representante dos professores das unidades escolares que ofertam Educação Integral em Tempo Integral;
V – 01 (um) representante dos pais ou responsáveis pelos estudantes matriculados nas unidades escolares que ofertam Educação Integral em Tempo Integral;
VI – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde, indicado pelo respectivo titular; e
VII – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, indicado pelo respectivo titular.
§ 1º Compete à Comissão acompanhar a implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, analisar os indicadores previstos no art. 24 desta Portaria e propor medidas para o aprimoramento das ações desenvolvidas.
§ 2º Os membros titulares e seus respectivos suplentes serão designados por portaria da Secretária Municipal de Educação, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 3º Os representantes do Conselho Municipal de Educação, dos gestores, dos professores e dos pais ou responsáveis serão indicados pelos respectivos órgãos ou segmentos, mediante comunicação formal encaminhada à Secretaria Municipal de Educação. Os representantes das Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social serão indicados pelos respectivos titulares, também por comunicação formal.
§ 4º A Secretaria Municipal de Educação solicitará as indicações dos representantes e de seus respectivos suplentes, estabelecendo prazo para encaminhamento, e providenciará a publicação do ato de designação dos membros da Comissão.
§ 5º A Comissão será coordenada por um de seus membros, escolhido pelos integrantes na primeira reunião, ocasião em que também será definido o calendário de reuniões ordinárias.
§ 6º A Comissão reunir-se-á, ordinariamente, a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de sua coordenação ou da Secretaria Municipal de Educação.
§ 7º As reuniões e deliberações da Comissão serão registradas em atas, contendo, no mínimo, os participantes, os assuntos tratados, as recomendações aprovadas e os encaminhamentos definidos.
§ 8º A Comissão poderá elaborar seu regimento interno, a ser aprovado por seus integrantes, observadas as disposições desta Portaria.
§ 9º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não remunerado.
CAPÍTULO V
DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
Art. 17. A Secretaria proporá às demais secretarias municipais protocolos de atuação integrada nas áreas de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer e meio ambiente, e estabelecerá fluxos com os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 18. As unidades escolares poderão utilizar espaços e equipamentos públicos e comunitários do território, e firmar parcerias vinculadas ao Projeto Político-Pedagógico, preferencialmente com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, observada a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 19. A Secretaria disciplinará a flexibilização da jornada dos estudantes com compromissos regulares em serviços de saúde ou de assistência social, ou em atividades esportivas, artísticas e culturais, sem prejuízo do registro de frequência.
CAPÍTULO VI
DO CURRÍCULO, DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS E DA AVALIAÇÃO
Art. 20. O currículo das turmas de tempo integral fundamenta-se na Base Nacional Comum Curricular, no Currículo de Pernambuco e nas normas do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 21. A organização dos tempos e espaços escolares integrará as experiências educativas ao longo de toda a jornada, superando a lógica de turno e contraturno e a fragmentação entre componentes curriculares e atividades.
Art. 22. A avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento será contínua, formativa e integrada entre os componentes, na forma do Regimento Escolar e das normas do Conselho Municipal de Educação.
CAPÍTULO VII
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 23. A Secretaria assegurará:
I – composição das equipes gestoras, docentes e de apoio compatível com a jornada em tempo integral;
II – lotação preferencial dos professores em uma única unidade, sempre que possível também em jornada integral;
III – formação continuada em serviço, na unidade escolar e promovida pela Secretaria, extensiva aos profissionais não docentes.
Parágrafo único. A lotação dos profissionais observará o Estatuto do Magistério e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Município, e a contratação por tempo determinado somente ocorrerá nas hipóteses e condições previstas na Lei Municipal nº 646/2026, ou na legislação municipal que venha a substituí-la, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
CAPÍTULO VIII
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 24. A Política será avaliada anualmente com base, no mínimo, em indicadores de:
I – equidade na distribuição das matrículas;
II – permanência, aprovação, reprovação, abandono e evasão, e aprendizagem;
III – condições de infraestrutura física e pedagógica;
IV – efetivação da gestão democrática;
V – qualidade da articulação intersetorial.
§ 1º O processo de avaliação contará com a participação dos profissionais da educação e das comunidades escolares.
§ 2º O relatório de que trata o art. 14, inciso IX, será publicado no sítio oficial do Município.
CAPÍTULO IX
DO FINANCIAMENTO
Art. 25. As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, inclusive dos recursos do Fundeb, do Programa Escola em Tempo Integral, do PNAE e do PNATE, observadas as regras de aplicação de cada fonte e os arts. 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 1996.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. Aplica-se a Resolução CME nº 129/2024, com as alterações posteriores, à organização curricular dos Anos Finais do Ensino Fundamental em tempo integral, no que não contrariar esta Portaria.
Art. 27. A Política será revista sempre que sobrevier alteração das diretrizes nacionais e, no mínimo, a cada quatro anos, mediante apreciação do Conselho Municipal de Educação.
Art. 28. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, ouvido o Conselho Municipal de Educação.
Art. 29. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Itapetim/PE, 26 de outubro de 2026.
PAULA CILENE ESTEVAM DE ARAÚJO NUNES
Secretária Municipal de Educação