Gabinete do Prefeito · 31 de outubro de 2025
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 634/2025. EM 30 DE OUTUBRO DO ANO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 634/2025. EM 30 DE OUTUBRO DO ANO DE 2025.
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 593/2024, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2025, dando outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de ITAPETIM – PE, exercício de 2025, crédito adicional especial, no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo:
06.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0021.XXXX – Incremento ao Custeio de Atenção Primária à Saúde
Fonte de Recurso: Emenda parlamentar de bancada
3.1.90.04.00 – Contratação por tempo Determinado...........R$ 150.000,00
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagem Fixas............R$ 150.000,00
Total
R$ 300.000,00
Art. 2º - Para cobertura ao crédito adicional especial, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos de acordo com o artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Itapetim-PE,
ALINE KARINA ALVES DA COSTA
Prefeita