Gabinete do Prefeito · 13 de março de 2026
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.°. 649/2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.°. 649/2026.
Dispõe sobre a fixação do vencimento dos professores substitutos do Município, e dá outras providencias.
O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que encaminhou para democrática deliberação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O valor do vencimento mensal dos servidores da função de professor substituto perante o Magistério Público do Município, contratados por tempo determinado em razão de excepcional interesse público é de R$ 2.321,00 (dois mil e trezentos e vinte e um reais).
Art. 2º Esta Lei revoga as disposições contrárias a sua aplicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapetim (PB), em 05 de março do ano de 2026.
ALINE KARINA ALVES DA COSTA
Prefeita