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Congresso

Gabinete do Prefeito · 13 de março de 2026

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.°. 649/2026.

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.°. 649/2026.

Dispõe sobre a fixação do vencimento dos professores substitutos do Município, e dá outras providencias.

O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que encaminhou para democrática deliberação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º O valor do vencimento mensal dos servidores da função de professor substituto perante o Magistério Público do Município, contratados por tempo determinado em razão de excepcional interesse público é de R$ 2.321,00 (dois mil e trezentos e vinte e um reais).

Art. 2º Esta Lei revoga as disposições contrárias a sua aplicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapetim (PB), em 05 de março do ano de 2026.

ALINE KARINA ALVES DA COSTA

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4052, em 13 de março de 2026. Código identificador 29A54B38: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.