Gabinete do Prefeito · 30 de janeiro de 2020
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º. 0425/2020, DE 29 DE JANEIRO DO ANO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º. 0425/2020, DE 29 DE JANEIRO DO ANO DE 2020.
Dispõe sobre alteração nos valores de vencimentos para a função de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) em atividade de acordo com a Portaria n. 3.270/2019, de 11 de dezembro de 2019, do Ministério da Saúde.
O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O valor dos vencimentos mensais dos ocupantes das funções de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) em atividade no Município de Itapetim (PE) é de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), em observância as disposições da Lei Federal n.º. 13.708/2018, de 14 de agosto de 2018,
Art. 2º Esta Lei revoga as disposições contrárias à sua aplicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapetim (PE), em 29 de Janeiro do ano de 2020.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito