Gabinete do Prefeito · 30 de março de 2022
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA N.º. 487/2022, DE 29 DE MARÇO DO ANO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA N.º. 487/2022, DE 29 DE MARÇO DO ANO DE 2022.
Dispõe fixação dos vencimentos mensais para a função temporária de professor substituto e de auxiliar de educação e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos mensais da função temporária de Professor Substituto, com jornada de 30h (trinta horas) semanais, com lotação funcional perante a Secretaria Municipal de Educação, é de R$ 1.500,00 (Mil e Quinhentos Reais).
Art. 2º Os vencimentos mensais da função temporária de Auxiliar de Educação Infantil e de Auxiliar de Educação Especial, com jornada de 20h (vinte horas) semanais, com lotação funcional perante a Secretaria Municipal de Educação, é de R$ 600,00 (Seiscentos Reais).
Art. 3º Esta Lei revoga as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito