Gabinete do Prefeito · 25 de fevereiro de 2022
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º. 028/2022, EM 24 DE FEVEREIRO DO ANO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º. 028/2022, EM 24 DE FEVEREIRO DO ANO DE 2022.
Dispõe sobre alteração no Anexo Único da Lei Municipal n.º. 428/2020, de 04 de Maio de 2020, que trata da isenção da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública para consumidores de baixa renda como medida excepcional de enfretamento a situação de Estado de Calamidade Pública decorrente da Pandemia do Novo Coronavírus. dá outras providencias.
O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Anexo Único da Lei Municipal n.º. 428/2020, de 04 de Maio de 2020, que trata da isenção da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública para consumidores de baixa renda como medida excepcional de enfretamento a situação de Estado de Calamidade Pública decorrente da Pandemia do Novo Coronavírus passa a viger com a seguinte redação:
“Anexo Único
Tabela de Receita X
(Lei Complementar Municipal n.º. 006/2013, de 20 de novembro do ano de 2013 Código de Tributário e de Rendas do Município)
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
UPFM
1.00.00
Unidade Consumidora Residencial
-
1.01.00
Com faixa de consumo até 30kwh
Isento
1.02.00
Com faixa de consumo entre 31kwh a 50 kwh
Isento
”
Art. 2º Esta Lei revoga as disposições contrárias à sua aplicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, pelo prazo de 03 (três) meses, ou até quando viger o Estado de Calamidade Pública a que dispõe o Decreto Municipal n.º. 219/2022, de 21 de janeiro de 2022.
Itapetim (PE).
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito