Gabinete do Prefeito · 16 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL N.º. 403/2018, DE 14 DE NOVEMBRO DO ANO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 403/2018, DE 14 DE NOVEMBRO DO ANO DE 2018
Dispõe sobre a criação da gratificação de incentivo financeiro de produtividade para os profissionais das Equipes de Estratégia de Saúde da Família e Núcleo Assistência a Saúde da Família vinculados ao Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ-AB), e dá outras providencias.
O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Implantar na Estratégia de Saúde da Família e Núcleo de Apoio a Saúde da Família (NASF) o Programa de Incentivo para a Melhoria da Atenção Básica (PMAQ), com pagamento de gratificação de incentivo financeiro por produtividade, a ser atribuída às equipes de saúde que contratualizaram com o programa e apresentarem desempenho satisfatório gerando resultados positivos na qualidade do serviço e nas condições de saúde da população, conforme regulamentado pela Portaria n.º. 1.654/GM/MS, de 19 de julho de 2011 e instrutivo do PMAQ.
Parágrafo Único: O incentivo financeiro de que trata o caput é variável, eventual e só será paga sempre que houver repasse financeiro do Ministério da Saúde ao Município a este título.
Art. 2º A gratificação de incentivo financeiro de produtividade PMAQ será devida aos servidores em efetivo exercício nas Unidades de Saúde da Família e no Núcleo de Assistência a Saúde da Família, compreendendo os seguintes profissionais:
I – Médicos, enfermeiros, odontólogos, psicólogos e assistentes sociais;
II – Técnico em enfermagem e técnico em saúde bucal;
III – Agentes Comunitários de Saúde;
IV – Coordenadores dos Programas mencionados no caput do artigo 1º desta Lei.
Parágrafo único: A gratificação mencionada no caput deste artigo não será paga no caso de:
I – licença e /ou atestado médico para tratamento da própria saúde, superior a cinco dias úteis;
II – licença por acidente em serviço, superior a quinze dias do mês;
III – licença por motivo de doença em pessoa da família acima de três dias no mês;
IV – licença maternidade;
V – licença- prêmio.
VI – não se alcançar os indicadores e as metas pactuadas pelo PMAQ-AB, em 85% (oitenta e cinco por cento) mensalmente.
Art. 3° Os valores de incentivo de produtividade a serem pagos, conforme o alcance de metas de cada equipe, definido no Processo de Certificação estabelecido na Portaria n.º. 1.654/GM/MS, de 19 de julho de 2011 e instrutivo da PMAQ, são os definidos no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo Único – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a, por meio de decreto, promover o reajuste e/ou alteração dos valores constantes no Anexo Único que trata o caput deste artigo.
Art. 4º A gratificação de que trata esta Lei não será computada para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e nem se incorporarão aos vencimentos para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão, ficando isenta de contribuição previdenciária.
Art. 5º As despesas necessárias à aplicação da presente Lei correrão por conta de recursos correspondentes ao Bloco da Atenção Básica, Componente - Piso da Atenção Básica Variável, Ação/Serviço/Estratégia - Programa de Melhoria do Acesso e Da Qualidade – PMAQ, do Ministério da Saúde.
Art. 6º Esta Lei revoga a Lei Municipal n.º. 240/2013, de 28 de fevereiro de 2013.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito
Anexo Único
Valor da Gratificação de Incentivo Financeiro de Produtividade PMAQ
Último Conceito Obtido Pela Equipe
Valor R$
Ótimo
250,00
Muito Bom
180,00
Bom
60,00
Regular
40,00
Ruim
10,00
Cargo/Função
Valor R$
Coordenador da Atenção Básica
1.050,00
Coordenador do NASF
350,00