Gabinete do Prefeito · 16 de dezembro de 2019
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º. 424/2019, DE 13 DE DEZEMBRO DO ANO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º. 424/2019, DE 13 DE DEZEMBRO DO ANO DE 2019.
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 404/2018, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2019, dando outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo do Município de Itapetim PE, está autorizado a abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim PE no valor de R$ 7.488,80 (Sete Mil, Quatrocentos e Oitenta e Oito Reais e Oitenta Centavos), destinado a dar aporte orçamentário a Unidade Orçamentária abaixo discriminada, criando-se na respectiva Unidade Orçamentária o elemento de despesa, com respectiva codificação e valor, abaixo discriminado:
06.001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.XXXX – REPASSES P/ MANUT. NÚCLEO SAÚDE DO CIMPAJEÚ
Fonte de Recursos: 15% Saúde
Código
Discriminação
Valor (R$)
3.1.71.70.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
6.158,04
3.3.71.70.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
1.092,62
4.4.71.70.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
238,14
TOTAL
7.488,80
Art. 2º. Os recursos destinados ao crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terão origem naqueles estabelecidos no art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º. O Decreto Executivo que abrir o crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terá termo inicial de vigência na data de sua publicação.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a proceder a inclusão do projeto desta lei, no valor de 7.488,80 (Sete Mil, Quatrocentos e Oitenta e Oito Reais e Oitenta Centavos) no Plano Plurianual, lei nº 405 de 22 de Novembro de 2018 e na lei de Diretrizes Orçamentárias, lei nº 404 de 22 de Novembro de 2018 em vigência nesse exercício para atender as alterações introduzidas pela Resolução TC nº 34 de 09 de novembro de 2016 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Art. 5º. Revogam-se as disposições ordinárias contrárias a aplicação desta Norma.
Art. 6º. A presente Norma possui termo inicial de vigência na data de sua publicação.
Itapetim PE, em 13 de Dezembro de 2019.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito