Gabinete do Prefeito · 2 de abril de 2024
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 572/2024, EM 01 DE ABRIL DO ANO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 572/2024, EM 01 DE ABRIL DO ANO DE 2024.
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 555/2023, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2024, dando outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo do Município de Itapetim-PE, está autorizado a abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim-PE no valor de R$ 244.300,00 (Duzentos e quarenta e Quatro Mil e Trezentos Reais), destinado a dar aporte orçamentário a Unidade Orçamentária abaixo discriminada, criando-se na respectiva Unidade Orçamentária o elemento de despesa, com respectiva codificação e valor, abaixo discriminado:
07.001 – Secretaria de Desenvolvimento Social
Fonte de Recursos: 1660 - Repasse Governo Federal
082430018
PROTEÇÃO SOCIAL BASICA PORT. 751/2022
579
3390.14
99
1.660.0000 DIARAS CIVIL
R$ 4.000,00
580
3390.30
99
1.660.0000 MATERIAL DE CONSUMO
R$ 18.000,00
581
4490.52
99
1.660.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 18.000,00
592
3390.39
99
1.660.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
R$ 8.000,00
Total da Atividade:
48.000,00
082430018
MANUTENÇÃO DAS AÇOES DO PROCAD
582
3190.04
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
R$ 10.000,00
583
3390.30
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 20.000,00
584
3390.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
R$ 23.000,00
Total da Atividade:
R$ 53.000,00
20606000
2105
Programa Compra Direta Local (PAA)
Objetivo: Programa Compra Direta Local (PAA)
3.3.90.14
99
1.701.0000 DIÁRIAS - CIVIL
R$ 2.000,00
3.1.90.04
99
1.661.0000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
R$ 6.000,00
148
3.1.90.13
99
1.500.0000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fiscal
R$ 6.900,00
149
3.3.90.30
99
1.500.0000 MATERIAL DE CONSUMO
Fiscal
R$ 6.900,00
150
3.3.90.32
99
1.500.0000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fiscal
R$ 2.800,00
151
3.3.90.36
99
1.500.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Fiscal
R$ 2.800,00
152
3.3.90.39
99
1.500.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fiscal
R$ 6.900,00
Total da Atividade:
R$ 34.300,00
082440018
Aquisição de equipamentos pra rede socioassistencial CRAS CREAS SCFV
Objetivo: Aquisição de equipamentos pra rede socioassistencial CRAS CREAS SCFV
449.052
99
1500.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
SEGURIDADE
R$ 210.000,00
Total da Atividade:
R$ 210.000,00
Art. 2º. Os recursos destinados ao crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terão origem naqueles estabelecidos no art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º. O Decreto Executivo que abrir o crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terá termo inicial de vigência na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições ordinárias contrárias a aplicação desta Norma.
Art. 5º. A presente Norma possui termo inicial de vigência na data de sua publicação.
Itapetim-PE.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito