Gabinete do Prefeito · 19 de maio de 2021
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º. 444/2021, DE 18 DE MAIO DO ANO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º. 444/2021, DE 18 DE MAIO DO ANO DE 2021.
Dispõe sobre a Gratificação do Previne Brasil (GPB) dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei institui, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, gratificação a ser concedida mediante avaliação de desempenho apurada através do monitoramento sistemático de indicadores de saúde relacionada a atuação individual e institucional das unidades básicas de saúde credenciadas e homologadas no Município, denominada de “Gratificação - PREVINE BRASIL” (GPB).
Art. 2° A GPB será paga com recursos do incentivo financeiro da APS - Desempenho, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde.
§ 1° O pagamento da GPB é condicionado ao efetivo repasse pelo Governo Federal ao Fundo Municipal de Saúde (FMS), do recurso financeiro correspondente.
§ 2° A partir da data de recebimento dos recursos financeiros pelo FMS, o pagamento aos profissionais e trabalhadores de Saúde da Atenção Primária ocorrerá em até 30 (trinta) dias, precedida de avaliação dos critérios e alcance dos indicadores.
Art. 3° Terão direito à GPB os profissionais de saúde com atividade:
I - nas Estratégias de Saúde da Família (ESF);
II – nas Equipes de Saúde Bucal (ESB)
III – no Programa de Agentes Comunitários de Saúde (ACS); e
IV – nos demais serviços e ações da atenção primária em saúde.
Art. 4º O montante recebido pelo resultado da avaliação será destinado da seguinte forma:
I - 55% (cinquenta por cento) destinados as Equipes que compõem a Estratégia de Saúde da Família e serão rateados de forma igualitária entre médicos, enfermeiros auxiliar e técnicos em enfermagem, odontólogos, auxiliares e técnicos em saúde bucal, e Agentes Comunitários de Saúde;
II – 45 % (quarenta e cinco por cento) destinado à gestão de saúde do Município sendo que 40% (quarenta por cento) para investimentos na estruturação da melhoria do acesso os usuários aos serviços de saúde respeitando as proporções estabelecidas em cada equipe de saúde da família ESF, e 5% (cinco por cento) serão destinados ao pagamento da equipe de coordenação dos programas.
Parágrafo único. O valor de cada uma das parcelas da GPB será calculado pela Secretaria Municipal de Saúde e fixados por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo publicado com no mínimo cinco dias de antecedência a data do pagamento.
Art. 5° Não farão jus a GPB o servidor:
I – que estiver em gozo de licença prêmio, licença para tratamento de saúde, licença para tratamento de interesse particular, licença para atividade política; e
II - exonerados, demitidos e aposentados.
Art. 6º O valor da GPB tem caráter variável e transferido mensalmente, calculado a partir de um Indicador Sintético Final (ISF), de acordo com o desempenho de cada equipe e submetidas ao processo de consolidação e validação de dados do Ministério da Saúde.
§ 1° Os indicadores serão monitorados individualmente e a apuração dos indicadores será recalculada quadrimestralmente, e o cálculo do Indicador Sintético Final (ISF), medido na mesma periodicidade, sendo vinculado o incentivo financeiro ao desempenho obtido do ISF no quadrimestre anterior.
§ 2° O Indicador Sintético Final (ISF) varia de 0 a 10, refletindo um percentual de até 100%, calculado a partir da atribuição de nota individual para cada indicador e considerando a ponderação pelos respectivos pesos de cada indicador (Anexo II), definidos em conformidade com o esforço necessário para seu alcance.
§ 3° As metas e indicadores estabelecidos poderão ser alterados a qualquer tempo, mediante Decreto ou Portaria do Poder Executivo, em conformidade com as normas do Ministério da Saúde.
Art. 7º A GPB não será computada para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e, em nenhuma hipótese será incorporada aos vencimentos dos servidores ou profissionais beneficiados.
Art. 8° Deixará de receber a gratificação de forma parcial ou total, os profissionais de saúde e/ou trabalhadores que:
I – não contribuírem efetivamente nas estratégias e ações adotadas pelas equipes para cumprimento das metas;
II - ter sofrido penalidade resultante de processo administrativo disciplinar ou penalidade disciplinar;
III - receber reclamação nominal, registrada junto à Secretaria Municipal de Saúde ou Ouvidoria Municipal, tendo como conclusão o julgamento da autoridade competente;
IV – não cumprimento da carga horária pactuada com a gestão municipal para o cargo que exerce, ou a incompatibilidade com o registro das informações de produção nos sistemas de informação da saúde;
V – verificada ocorrência de fraude ou executar registros de produção irregular, que ocasione inconsistências e prejudique o desempenho geral da equipe de lotação, e consequentemente o Município;
VI – não está cadastrado em unidade municipal no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) no quadrimestre avaliado;
VII – deixar cumprir o mínimo de 90% de visitas às unidades residenciais de sua competência quanto ao Agente Comunitário de Saúde.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo seus efeitos retroagir a 1º de janeiro de 2021.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito
Anexo I
Da Distribuição de Percentuais (%)
% Distribuição do Incentivo
Ação
Categoria Profissional Beneficiada
55%
Incentivo Profissional
Nível Médio:
· Agente Comunitário de Saúde
· Técnicos ou Auxiliares de Enfermagem
· Auxiliares e/ou Técnicos de Saúde Bucal.
· Agente Administrativo
Nível Superior:
· Enfermeiro
· Cirurgião-Dentista
· Médico
· Equipe NASF
5%
Incentivo Profissional
Coordenação:
· Coordenação da Atenção Básica
· Coordenação de Saúde Bucal.
· Coordenação do PNI
Digitador (e-SUS)
40%
Gestão
Estruturação, insumo, consumo e manutenção para melhoria do acesso a ESF pela população.
Anexo II
Das Metas e Indicadores
Indicador
Peso
Meta
Proporção de gestantes com pelo menos 6 (seis) consultas pré-natal realizadas, sendo a primeira até a 20ª semana de gestação
1
≥60%
Proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV
1
≥60%
Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado
2
≥60%
Cobertura de exame citopatológico
1
≥40%
Cobertura vacinal de Poliomielite inativada e de Pentavalente
2
≥95%
Percentual de pessoas hipertensas com Pressão Arterial aferida em cada semestre
2
≥50%
Percentual de diabéticos com solicitação de hemoglobina glicada
1
≥50%