Gabinete do Prefeito · 12 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA N.º. 508/2022, DE 11 DE AGOSTO DO ANO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA N.º. 508/2022, DE 11 DE AGOSTO DO ANO DE 2022.
Dispõe sobre alteração na redação dos artigos 7º, 8º e 9º da Lei Municipal n.º. 333/2016, de 1º de março de 2016, que trata da averbação de consignações em folha de pagamento, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 7º, 8º e 9º da Lei Municipal n.º. 333/2016, de 1º de março de 2016, que dispõe sobre a regulamentação das consignações em folha de pagamento autorizadas pelos servidores ativos e inativos da Administração Direta e Indireta do Município em favor de terceiros, prevista no parágrafo único do artigo 89 da Lei Municipal n.º. 12/1998, de 19 de agosto de 1998, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, passam a viger com as seguintes redações:
(...)
Art. 7º Fica fixado o limite máximo de 75% (setenta e cinco por cento) do valor dos vencimentos ou proventos permanentes ou fixos do servidor para descontos consignados em folha de pagamento.
Art. 8º A margem para as consignações facultativas não poderá exceder ao valor equivalente a 35% (trinta e cinco cento) dos vencimentos ou proventos do servidor.
Art. 9º Caso a soma mensal das consignações compulsórias e facultativas exceda o limite de 75% (setenta e cinco cento) dos vencimentos ou proventos
de caráter permanente, serão suspensos os descontos das consignações facultativas, respeitada a seguinte ordem de prioridade:
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapetim-PE, em 11 de Agosto de 2022.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito