Gabinete do Prefeito · 25 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA N.º. 482/2022, DE 24 DE FEVEREIRO DO ANO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA N.º. 482/2022, DE 24 DE FEVEREIRO DO ANO DE 2022.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Profissionais do Magistério Público Municipal e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os valores dos vencimentos mensais dos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério Público, constantes no Anexo I da Lei Municipal n.º. 157/2010, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município, passam a viger com o acréscimo de 34% (trinta e quatro por cento) sobre os valores estabelecidos no Anexo único do Decreto Municipal n.º. 110/2020, de 06 de janeiro de 2020.
Art. 2º Esta Lei revoga as disposições contrárias a sua aplicabilidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de Março de 2022.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito