Gabinete do Prefeito · 24 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL N.º. 449/2021, DE 23 DE JUNHO DO ANO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 449/2021, DE 23 DE JUNHO DO ANO DE 2021.
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Câmara Municipal de Itapetim para atender despesas previstas na Lei Municipal N.º 432/2020, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2021, dando outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo do Município de Itapetim PE, está autorizado a abrir crédito adicional especial em favor da Câmara Municipal de Itapetim PE no valor de R$ 3.600,00 (Três Mil e Seiscentos Reais), destinado a dar aporte orçamentário a Unidade Orçamentária abaixo discriminada, criando-se na respectiva Unidade Orçamentária o elemento de despesa, com respectiva codificação e valor, abaixo discriminado:
01.010 – Câmara Municipal de Vereadores
01.031.0002.2001 – Manutenção das Atividades Gerais - Recursos Ordinários
Código
Discriminação
Valor (R$)
3.3.90.41
Contribuições
3.600,00
TOTAL
3.600,00
Dotação para Anulação
01.010 – Câmara Municipal de Vereadores
01.031.0002.2001 – Manutenção das Atividades Gerais - Recursos Ordinários
Código
Discriminação
Valor (R$)
3.3.90.39
Outros Serv. Terceiro – P. Jurídica
3.600,00
TOTAL
3.600,00
Art. 2º. Os recursos destinados ao crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terão origem naqueles estabelecidos no art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º. O Decreto Executivo que abrir o crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terá termo inicial na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições ordinárias contrárias a aplicação desta Norma.
Art. 5º. A presente Norma possui termo inicial de vigência na data de sua publicação.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito