Gabinete do Prefeito · 5 de dezembro de 2024
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 598/2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 598/2024.
Dispõe sobre a alteração do Parágrafo Único do artigo 1º da Lei Municipal n.º 523, de 23 de agosto de 2024, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera as disposições do Parágrafo Único do artigo 1º da Lei Municipal n. º 580, de 23 de agosto de 2024, que fixou o teto dos subsídios mensais dos cargos eletivos de vereadores, o valor dos subsídios mensais para os cargos eletivos de Prefeito e Vice, e o valor dos subsídios mensais do cargo de provimento em comissão de secretário municipal, para o período dos anos de 2025 a 2028, o qual passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
Parágrafo Único – A verba de representação do Presidente da Câmara será no valor equivalente a 100% (cem por cento) do teto do subsídio estabelecido no inciso I do caput deste artigo. ”
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão em conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º Revogam-se às disposições em contrárias a aplicação desta Lei.
Art. 4º A presente Lei entrará em vigência na data de sua publicação com sua aplicabilidade a partir de 1º de janeiro de 2025.
Itapetim-PE, em 28 de novembro do ano de 2024.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito