Câmara de Vereadores de Itapetim-PE · 19 de setembro de 2025
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 628, DE 18 DE SETEMBRO DO ANO DE 2025.
CÂMARA DE VEREADORES DE ITAPETIM-PE
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 628, DE 18 DE SETEMBRO DO ANO DE 2025.
Lei Municipal n.º 628, de 18 de setembro de 2025.
Dispõe sobre o Código Municipal de Proteção aos Animais do Município de Itapetim dá outras providencias.
O Vereador Presidente da Câmara Municipal de Itapetim, Estado de Pernambuco, na forma estabelecida no parágrafo 8º, do artigo 56, da Lei Orgânica do Município, faz saber que promulgou a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui o Código Municipal de Proteção aos Animais do Município de Itapetim, estabelece normas para a proteção, a defesa, o bem-estar e a preservação dos animais no Município, compatibilizando sua convivência harmônica na sociedade com o desenvolvimento socioeconômico e à sustentabilidade, nos termos das diretrizes previstas na Constituição da República, na Constituição do Estado, na Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes.
Art. 2º O Município de Itapetim-Pe tomará as providências necessárias ao fiel cumprimento desta Lei e adotará as medidas cabíveis com base em seu poder de polícia administrativa, podendo atuar diretamente, por meio de concessão, permissão ou autorização, ou, ainda, por intermédio de convênios, parcerias, termos de cooperação ou outras formas legalmente admitidas.
Parágrafo único. Toda pessoa física ou jurídica, sujeita às normas deste Código, fica obrigada a facilitar, por todos os meios, a fiscalização municipal no desempenho de suas funções legais.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei entende-se como:
I – abandono de animal: ato de desamparar as necessidades básicas do animal, omitindo-se o tutor em prestar cuidados básicos;
II – acumulador de animais: indivíduo que reúne um número excessivo de animais domésticos ou domesticados, em quantidade incompatível com o espaço físico existente e sem ter condições de abrigá-los e alimentá-los de forma adequada;
III − adoção: ato de aceitação espontânea de animal por parte de pessoa física ou jurídica com compromisso oficial de guarda responsável;
IV – agente fiscal: servidor público vinculado à Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente ou sua sucedânea, bem como a Secretaria Municipal de Saúde, incumbido de atribuições fiscalizatórias;
V – animal abandonado: animal sem tutor, solto em logradouros, áreas públicas e áreas verdes;
VI – animal solto: todo e qualquer animal domesticado errante encontrado perdido ou fugido em vias e logradouros públicos ou em locais de acesso público;
VII − animal apreendido: animal capturado pelo órgão municipal responsável, compreendido desde a captura, transporte e alojamento nas dependências do referido órgão municipal ou entidade de acolhimento cadastrada;
VIII − animal da fauna exótica: aquele não originário da fauna brasileira ou da região geográfica em questão;
IX − animal de estimação: animal doméstico ou domesticado, tendo valor afetivo, selecionado para o convívio com os seres humanos;
X – animal de companhia: qualquer animal doméstico ou destinado a ser detido por seres humanos, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia;
XI − animais de uso econômico: as espécies domésticas, criadas, utilizadas ou destinadas à produção econômica e/ou ao trabalho;
XII − animais domésticos ou domesticados: são aqueles que possuem características apropriadas para a convivência com os seres humanos, que foram, com o passar do tempo, sendo domesticados pelas pessoas e se acostumaram a viver em casas e apartamentos, sendo muito procurados, por oferecerem companhia para as pessoas de todas as idades;
XIII − animal sinantrópico: espécie que coabita com o homem, gerando incômodos, risco à saúde pública e/ou prejuízos econômicos;
XIV – animal silvestre: encontrado livre na natureza, pertencente às espécies nativas, migratórias, aquáticas ou terrestres, cujo ciclo de vida ocorra dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras ou em cativeiro sob a competente autorização federal;
XV – casa de passagem: local habilitado perante a Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente ou sucedânea, em cadastro próprio, sob a responsabilidade de instituição de proteção animal ou protetor(a) em propriedade privada, com a incumbência de receber, alojar e assistir, temporariamente, mediante guarda provisória, os animais apreendidos pelo Poder Público, visando a posterior guarda responsável por pessoa jurídica ou física;
XVI – condições inadequadas: manutenção de animais em contato direto ou indireto com outros animais portadores de zoonoses ou alojados em locais de dimensões e instalações inapropriadas à sua espécie e porte ou, ainda, sem acesso direto à água, alimentação e cuidados específicos exigidos de cada espécie;
XXVII – condução de animais com cargas: todo deslocamento de animal conduzindo cargas em seu dorso estando o condutor montado ou não;
XVIII – criadouro: local onde os animais nascem, se reproduzem e são mantidos em condições de manejo controladas pelo ser humano e, ainda, os removidos do ambiente natural e que não possam ser reintroduzidos por razões de sobrevivência, em seu habitat de origem;
XIX – esterilização cirúrgica: o ato de tornar o animal estéril com a finalidade de prevenir a sua multiplicação pela reprodução sexual, utilizando-se de técnica médica cirúrgica;
XX – guarda provisória: manutenção provisória de animal por pessoa física ou jurídica;
XXI – guarda responsável: conjunto de responsabilidades vitalícias assumidas por pessoa física ou jurídica visando ao atendimento das necessidades do animal, como forma de garantir-lhe bem-estar físico e psicológico;
XXII – maus-tratos: toda e qualquer ação ou omissão voltada contra os animais que implique em crueldade ou desleixo, ausência ou deficiência de alimentação e/ou de fornecimento de água, excesso de peso de carga ou serviço, tortura, uso de animais feridos, alojamento e instalações inadequados ou impróprios à espécie ou porte, submissão a experiências pseudocientíficas, falta de cuidados veterinários quando necessário, forma inadequada de adestramento e outras práticas que possam causar sofrimento físico ou emocional;
XXIII – microchip: dispositivo eletrônico de transmissão de dados constituído de um código exclusivo e inalterável, gravado a laser, encapsulado em vidro cirúrgico, micro revestido em material biocompatível e antimigratório;
XXIV – mordedor compulsivo: animal causador de mordedura, de forma repetida, em pessoas ou outros animais, sem provocação;
XXV – instituição de proteção animal ou protetor(a): pessoa física regularmente cadastrada perante a Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente ou sucedânea, que presta serviços de proteção e defesa de animais, e mantém pessoalmente Casas de Passagem, abrigando temporariamente animais apreendidos;
XXVI – resgate: ato de recolher animal em situação de risco;
XXVII – trânsito montado: utilização do animal como meio de transporte por uma ou mais pessoas sobre o dorso do animal, sem existência de carga;
XXVIII – tutor: pessoa física, jurídica, de direito público ou privado, e/ou entidade sem fins lucrativos, responsável legal pela guarda do animal, seja qual for sua origem;
XXIX – zoonose: infecção ou doença infecciosa transmissível de forma natural entre animais vertebrados e o homem;
XXX – veículo de tração animal (VTAs): todo meio de transporte de carga ou de pessoas movido por propulsão animal;
XXXI − violência física: ato praticado contra a integridade física do animal, provocando-lhe dor, incapacidade ou morte;
XXXII – violência psicológica: agressões verbais ou gestuais, com o objetivo de aterrorizar, humilhar, restringir a liberdade ou isolar o animal, gerando tristeza, medo, isolamento, solidão, sofrimento ao animal;
XXXIII – violência sexual: ato praticado por parte de qualquer pessoa contra o animal visando à satisfação de desejos sexuais.
TÍTULO II
DAS NORMAS DE PROTEÇÃO ANIMAL
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA ANIMAL
Art. 4º Para fins desta Lei são entendidos como animais todos os seres vivos que pertençam ao reino animal, fauna urbana não domiciliada, nativa ou exótica, fauna domesticada e domiciliada, de estimação ou companhia e fauna nativa ou exótica que componha plantéis particulares para qualquer finalidade.
Art. 5º A política de que trata esta Lei será pautada nas seguintes diretrizes:
I − a promoção da vida animal;
II − a proteção da integridade física, da saúde e da vida dos animais;
III – a prevenção e combate a atos de maus-tratos e a abusos de qualquer natureza;
IV − o resgate e a recuperação de animais vítimas de crueldades, em situações de risco em virtude de catástrofes naturais ou em decorrência de atos humanos e/ou abandonados;
V − a defesa dos direitos dos animais estabelecida nesta Lei, na legislação infraconstitucional e nos tratados internacionais de que faça parte a República Federativa do Brasil;
VI − o controle populacional de animais domésticos, em especial, cães e gatos;
VII – a criação, manutenção e atualização do registro de identificação da população animal do Município de Itapetim e de seus respectivos tutores;
VIII – a promoção da adoção de animais de estimação.
CAPÍTULO II
DAS CONDUTAS VEDADAS
Art. 6º São vedadas as seguintes condutas, praticadas por ação ou omissão, a qualquer título:
I – manter o animal sem abrigo, ou em condições inadequadas ao seu porte e espécie, ou em condições que lhe causem desconforto físico ou mental, ou que lhe impeçam movimentação e descanso, como o uso de correntes que aprisionem o animal a um objeto estacionário por períodos contínuos ou o uso de cadeado para fechamento da coleira;
II – manter o animal privado de luz solar, sombra ou abrigo contra intempéries, de alimentação adequada e água, assim como deixar de prover-lhe assistência veterinária por profissional habilitado, quando necessário;
III − lesionar ou agredir os animais, sujeitando-os a qualquer experiência dolorosa, que cause medo, sofrimento ou o óbito;
IV – o abandono de animais em qualquer área pública ou privada, independentemente do motivo;
V − castigar física ou psicologicamente os animais, ainda que como forma de adestramento;
VI − criar, manter ou expor animais em locais desprovidos de limpeza e arejamento;
VII – utilizar animais em lutas e rinhas, seja entre a mesma espécie ou espécies diferentes;
VIII − vender ou expor à venda animais em áreas públicas, sem a devida licença das autoridades competentes;
IX – expor animais alimentando-se de outros animais vivo ao público, mesmo que seja o hábito da espécie;
X − havendo indicação de eutanásia por médico veterinário, não proporcionar morte rápida e indolor;
XI − abusar sexualmente de animais;
XII – conduzir animais presos a veículos motorizados em movimento, salvo quando acondicionados de forma adequada;
XIII – exercitar animais presos a veículos, motorizados ou não, em movimento;
XIV – enclausurar animais com outros que os perturbem ou os molestem;
XV – submeter animais a trabalho excessivo, superior às suas forças, ou que gere sofrimento como os produzidos mediante esforços que não seriam alcançados senão com castigo;
XVI − toda e qualquer forma de divulgação e propaganda que estimule ou sugira qualquer prática de maus-tratos ou crueldade contra os animais;
XVII – usar em animais produtos com toxicidade para a espécie, como tintas, corantes, descolorantes, entre outros;
XVIII – submeter os animais a procedimentos cirúrgicos considerados desnecessários, que tenham finalidade exclusivamente estética ou que possam impedir a capacidade de expressão do comportamento natural da espécie, tais como caudectomia, cordectomia, conchotomia e onicectomia em cães e gatos, salvo se houver indicação terapêutica, atestada por profissional de medicina veterinária regularmente inscrito no respectivo conselho de classe.
Art. 7º É proibido criar ou conservar quaisquer animais que por sua espécie ou quantidade, possam ser causa de insalubridade ou de incômodo nas áreas urbanas do Município.
CAPÍTULO III
DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E DOMESTICADOS
Seção I
Da Posse e Circulação
Art. 8º É livre a propriedade, posse, guarda, manutenção e transporte de animais domésticos de qualquer raça ou sem raça definida, por pessoa física ou jurídica, quando mantidos em condições adequadas e desde que não se enquadrem em condutas vedadas nesta Lei, na legislação estadual ou federal.
§ 1º É de responsabilidade do tutor a manutenção dos animais em condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar.
§ 2º Os animais devem permanecer em local onde fiquem impedidos de fugir e de agredir terceiros ou outros animais.
§ 3º Em caso de óbito do animal, compete ao tutor a disposição adequada do cadáver.
Art. 9º É livre a circulação de animais em logradouros públicos ou de livre acesso ao público, excetuadas as áreas em que essa prática for expressamente proibida, a juízo da autoridade competente.
Parágrafo único. Para a circulação em logradouros públicos ou de livre acesso ao público, o tutor deve assegurar que o animal use coleira e guia de contenção, as quais deverão ser adequadas ao seu tamanho e porte, e estar em dia com as vacinas e vermífugos recomendados por médico veterinário.
Art. 10. É de responsabilidade do tutor e do condutor do animal a coleta imediata dos excrementos eliminados pelos animais em vias e logradouros públicos.
Parágrafo único. A circulação do animal sem que o condutor porte saco plástico ou similar para coleta dos excrementos será considerada infração ao disposto nesta Lei, sujeita às sanções aplicáveis à espécie.
Seção II
Da Comercialização
Art. 11. A atividade profissional, comercial e empresarial de criação e venda de animais domésticos ou domesticados, visando a fins lucrativos, por pessoas jurídicas ou produtor rural observará os critérios estabelecidos neste Código.
§ 1º Os animais serão comercializados somente após o decurso do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias de vida e desde que tenha recebido a primeira dose de vacina conforme o protocolo vacinal.
§ 2 É obrigação da empresa vendedora:
I – fornecer comprovante individual de vacinação dos animais;
II – promover, antes da comercialização, a respectiva microchipagem;
III – confeccionar o contrato de compra e venda, prevendo a castração até o 7º mês, salvo quando o animal for destinado a reprodução.
Art. 12. A Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente ou sua sucedânea, deverá autorizar previamente a comercialização de animais em eventos realizados no Município de Itapetim.
Art. 13. Os estabelecimentos comerciais de animais domésticos, localizados no Município de Itapetim somente poderão desenvolver suas atividades após prévia vistoria e autorização expedida pela Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente ou sua sucedânea.
§ 1º Os estabelecimentos mencionados no caput deste artigo deverão estar permanentemente inscritos no Cadastro Municipal de Proteção Animal e obrigatoriamente ter seus responsáveis técnicos registrados e em condição regular com os respectivos conselhos de classe.
§ 2º Os estabelecimentos referidos no caput poderão ser vistoriados pelo Conselho Municipal de Proteção aos Animais do Município de Itapetim.
§ 3º A autorização referida no caput deste artigo poderá ser suspensa cautelarmente a qualquer momento se o estabelecimento comercial não observar as normas contidas neste Código e na legislação vigente.
§ 4º Em caso de irregularidades será instaurado processo administrativo para a apuração dos fatos, observado o direito ao contraditório e à ampla defesa, podendo resultar na cassação da autorização de que trata o caput deste artigo.
§ 5º A fiscalização prevista neste artigo não impede que os demais órgãos públicos, no âmbito de suas respectivas atribuições, também fiscalizem os estabelecimentos comerciais.
Art. 14. Nas hipóteses de venda de animais no criadouro, o responsável técnico deve:
I − oferecer informações sobre hábitos, fatores estressantes, espaços adequados de acomodação, formas de ambientação e demais cuidados específicos sobre a espécie em questão;
II − orientar o estabelecimento quanto à necessidade de formalização de contrato de compra e venda;
III − garantir a comercialização somente de animais devidamente imunizados, desverminados e com esterilização agendada, considerando protocolo específico para a espécie em questão;
IV − verificar a identificação dos animais de acordo com a espécie, conforme legislação específica;
V − disponibilizar a carteira de imunização emitida por médico veterinário;
VI − orientar para que se previna o acesso direto aos animais em exposição, ficando o contato restrito a situações de venda provável ou confirmada;
VII − exigir documentação auditável que comprove a devida sanidade dos animais admitidos no estabelecimento, conforme regulamentação estabelecida pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária;
VIII − não permitir a venda de fêmeas gestantes e de animais que tenham sido submetidos a procedimentos proibidos pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária.
Art. 15. Todo local utilizado para acomodação de animais deve possuir dimensões compatíveis com o tamanho e o número de animais que ali vivem, de modo a lhes permitir de forma natural e confortável ficar de pé, sentar e deitar, esticar seus membros, virar-se e se movimentar livremente.
Parágrafo único. Os recintos para as aves que possuem o hábito de se empoleirar devem ter, no mínimo, dois poleiros com diâmetro compatíveis.
Art. 16. É proibida, dentro do perímetro urbano de Itapetim, a exploração da atividade de cria e recria de animais domésticos.
Art. 17. O Poder Executivo implantará, no prazo de 4 (quatro) anos a contar da publicação desta Lei, e manterá sistema de cadastramento de pessoas jurídicas ou produtor rural cuja atividade seja de criação, manutenção, reprodução, adestramento e comercialização de animais domésticos.
Parágrafo único. O cadastro referido no caput deste artigo deverá ser atualizado pelo Poder Público a cada 4 (quatro) anos.
Art. 18. Os estabelecimentos comerciais de animais vivos existentes na data da publicação desta Lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem aos preceitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 19. Para fins de controle populacional de animais, os criadouros de animais domésticos devem manter relatórios de todos os animais nascidos, comercializados ou entregues à comercialização, na Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente ou sua sucedânea.
§ 1º Os relatórios mencionados no caput deste artigo serão armazenados em arquivo pelo estabelecimento pelo prazo de 5 (cinco) anos.
§ 2º Os criadouros de animais vivos deverão manter documentação atualizada dos criadouros de origem, constando CNPJ, endereço e responsável técnico.
Art. 20. Os criadouros de animais domésticos cadastrados a Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente, devem manter em seus estabelecimentos documentação atualizada, constando qualquer alteração de responsabilidade técnica ou de representação legal, bem como de endereço, modificação estrutural no estabelecimento, razão social, fusões, cisões ou incorporação societária.
Art. 21. No ato de comercialização de animais domésticos, o criadouro ou estabelecimento autorizado localizado em Itapetim deve fornecer ao adquirente:
I – certificado de identificação do animal que poderá ser emitido eletronicamente através do Sistema de Identificação Animal;
II – atestado sanitário emitido pelo médico veterinário responsável sobre a condição de saúde do animal;
III – declaração da condição de esterilidade do animal, decorrente de procedimento cirúrgico ou de outro método aceito ou contrato constando compromisso de esterilização dentro do prazo preconizado neste Código;
IV – comprovante de controle de endoparasitas e ectoparasitas e de esquema atualizado de vacinação contra raiva e doenças espécies-específicas, conforme faixa etária, assinado pelo médico veterinário responsável;
V – folder explicativo sobre guarda responsável, conforme modelo fornecido pela Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente, constando as orientações básicas de alimentação, higiene, cuidados médicos, entre outras.
Parágrafo único. O animal cujo tutor seja residente no Município de Itapetim deverá ser cadastrado no Sistema de Identificação Animal, no prazo de 2 (dois) ano, aplicando-se ao responsável, em caso de inobservância do prazo, as penalidades previstas neste Código.
Art. 22. Os animais que demandem tratamento diferenciado, como anilhamento, tatuagem e outros, devem estar identificados através de sistema adequado à espécie, previamente à sua comercialização.
Parágrafo único. Os procedimentos citados no caput deste artigo são de responsabilidade do estabelecimento comercial de origem e do estabelecimento que os comercialize, observada a legislação vigente.
Art. 23. A doação de animais poderá ser realizada no território do Município de Itapetim, por pessoa física ou jurídica, desde que cadastramento no Sistema de Identificação Animal e termo de doação devidamente preenchido e assinado.
Seção III
Prevenção e Controle de Zoonoses
Art. 24. Constituem objetivos das ações de prevenção e controle de zoonoses de animais:
I − prevenir, reduzir ou eliminar a morbidade e a mortalidade, bem como os sofrimentos humanos causados pelas zoonoses urbanas prevalentes;
II − preservar a saúde da população mediante o emprego dos conhecimentos especializados e experiências da Saúde Pública Veterinária.
Art. 25. Todo tutor deve manter seu animal com o protocolo vacinal atualizado e com carteira de vacina assinada por médico veterinário.
Art. 26. O tutor do animal com suspeita de ser portador de doença infectocontagiosa de caráter zoonótico deverá submetê-lo à observação e ao isolamento, respeitando o período e os procedimentos recomendados pelos órgãos públicos responsáveis.
Art. 27. O Município de Itapetim, através da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente, estimulará estudos de monitoramento da situação sanitária dos animais silvestres, os quais podem ser vetores de zoonoses.
Seção IV
Controle Populacional de Cães e Gatos
Art. 28. Constituem objetivos das ações, programas e serviços de controle populacional de cães e gatos:
I − preservar a saúde e o bem-estar da sociedade, evitando-lhes danos ou incômodos causados por superpopulação de animais;
II – prevenir e reduzir as causas de sofrimento dos animais, preservando a saúde e o bem-estar da população animal;
III − preservar a biodiversidade, visando o equilíbrio do ecossistema;
IV − estimular e garantir a guarda responsável.
Art. 29. O Município de Itapetim manterá em funcionamento Programa de Controle Populacional de Cães e Gatos, através de procedimento cirúrgico ético de castração.
§ 1º Os custos para a execução do programa citado no caput deste artigo serão previstos anualmente no orçamento do município.
§ 2º O programa de que trata este artigo poderá ser executado por órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito privado, profissionais voluntários ou por instituições de ensino, mediante convênio ou contrato, nos termos de lei.
§ 3º As pessoas jurídicas de direito privado instaladas no Município de Itapetim poderão participar do programa, através da doação de materiais cirúrgicos, medicamentos, cuidados pós-operatórios e outros itens utilizáveis, tendo como contrapartida a divulgação de seus nomes comerciais e logomarcas nos materiais de divulgação do Programa Permanente de Controle Populacional de Cães e Gatos.
Art. 30. O Município de Itapetim, por meio de seus órgãos, com o apoio das instituições de proteção animal, das casas de passagens e protetores(as) e do Conselho Municipal de Proteção aos Animais, deverá criar e executar ações educativas permanentes, a fim de evitar situações de maus-tratos, de abandono de animais em vias públicas e reprodução descontrolada de animais, contendo os seguintes aspectos:
I – guarda responsável e bem-estar animal;
II – importância da vacinação, da desverminação e controle de zoonoses;
III – problemas decorrentes da superpopulação de animais domésticos e a necessidade de controle populacional;
IV – castração, mitos que envolvem a esterilização e cuidados após a operação;
V – noções gerais da legislação vigente envolvendo animais domésticos.
Parágrafo único. Os materiais informativos e educativos a que se refere o caput deste artigo não poderão ser contrários aos fundamentos desta Lei.
Art. 31. É vedada a prática de sacrifício de cães, gatos e outros animais no Município como método de controle populacional.
Art. 32. O animal poderá ser submetido a eutanásia quando:
I – for enquadrado como mordedor compulsivo;
II – estiverem sofrimento, apresentando fraturas, hemorragias, impossibilidade de locomoção, mutilação, feridas extensas ou profundas, eviscerações e prolapsos, ou outra situação cuja possibilidade de tratamento seja inviável ao bem-estar e à manutenção da vida do animal ou risco à saúde humana.
Parágrafo único. As hipóteses previstas nos incisos do caput deste artigo deverão ser constatadas por médico veterinário, mediante laudo.
Art. 33. Considera-se método aceitável de eutanásia a utilização ou emprego de substância apta a produzir a insensibilização e inconsciência antes da parada cardíaca e respiratória do animal, observado sempre o que dispõe a Resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária sobre o assunto.
Parágrafo único. Para a realização da eutanásia, deve-se seguir os seguintes princípios de bem-estar animal:
I – elevado grau de respeito aos animais;
II – ausência ou redução máxima de desconforto e dor;
III – inconsciência imediata seguida de morte;
IV – ausência ou redução máxima do medo e da ansiedade;
V – segurança e irreversibilidade;
VI – ser apropriado para a espécie, idade e estado fisiológico do animal ou animais em questão;
VII – ausência ou mínimo impacto ambiental;
VIII – ausência ou redução máxima de riscos aos presentes durante o ato.
Art. 34. É vedada a utilização de câmaras de descompressão de gás, eletrochoque e qualquer outro procedimento que provoque dor, estresse ou sofrimento ao animal ou outro método considerado inaceitável pelo Conselho Federal e Regional de Medicina Veterinária, podendo estas técnicas configurar infração de maus-tratos, puníveis nos termos desta Lei e das demais legislações vigentes e aplicáveis ao tema.
Seção V
Adestramento
Art. 35. O Município de Itapetim instituirá e manterá Cadastro Municipal de Adestradores de Animais, sob a responsabilidade da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente.
§ 1º A inscrição no cadastro será obrigatória para o exercício da atividade no âmbito do Município.
§ 2º As condições para inscrição no cadastro serão estipuladas por Decreto.
Art. 36. A exibição cultural ou educativa que preveja a prática de adestramento fica condicionada à autorização do órgão municipal competente.
Parágrafo único. Não se incluem na exigência prevista no caput deste artigo os cães de guia e cães de trabalho.
Art. 37. Fica proibido o adestramento de cães em logradouros públicos sem a devida autorização.
Art. 38. As demonstrações públicas com cães adestrados ou em fase de adestramento dependerão de licença expedida pela Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente e só serão autorizadas quando conduzidas por profissionais habilitados.
Parágrafo único. É obrigatório, nos eventos referidos no caput deste artigo, o uso dos acessórios indicados para a proteção do adestrador e a segurança do público, na forma do regulamento.
Seção VI
Do Recolhimento de Animais
Art. 39. O Município de Itapetim, através das entidades cadastradas na Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente, realizará o recolhimento e destinação de animais encontrados soltos em vias públicas, em locais de livre acesso ao público, áreas verdes e demais remanescentes nativos, desde que a vida ou a integridade de outros animais ou de pessoas estejam em risco e violada.
§ 1º Além dos casos previstos no caput deste artigo, o órgão responsável também será acionado para proceder ao recolhimento do animal nos seguintes casos:
I − de atropelamento de que tenha resultado danos graves à integridade do animal, se o tutor for desconhecido;
II − em que há suspeita de estar infectado com raiva ou outra zoonose;
III – de estado precário de saúde, atestado por médico veterinário;
IV − de negligência grave desde que, após orientações e notificação, as condições não tenham sido atendidas;
V – de apreensões ordenadas pela autoridade judiciária competente;
VI – de maus tratos com situação de risco à vida do animal ou morte iminente;
VII – em que o animal esteja submetido a conduta vedada por esta Lei.
§ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do parágrafo 1º deste artigo, o animal não será recolhido se o tutor se comprometer a submetê-lo ao devido tratamento veterinário ou eutanásia quando houver necessidade, observadas as disposições desta Lei.
§ 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do parágrafo 1º deste artigo, se constatado por médico veterinário que não mais subsistem as causas ensejadoras do recolhimento, o animal será devolvido ao seu respectivo tutor, que deverá ressarcir o erário quanto aos custos gerados com o tratamento de saúde do animal.
§ 4º Na hipótese prevista no inciso IV do parágrafo 1º deste artigo, o animal será recolhido e destinado para adoção, vedada sua restituição ao antigo tutor.
§ 5º Na hipótese do inciso V do parágrafo 1º deste artigo, a destinação do animal se dará conforme definir a autoridade judiciária competente.
§ 6º Desconhecida a identidade de seu tutor ou não sendo a hipótese de devolução, o animal recolhido será destinado para adoção.
§ 7º O animal destinado à adoção será vacinado e castrado, podendo ser microchipado.
§ 8º O Poder Público não recolherá os animais encaminhados por pessoas físicas ou jurídicas que não se enquadrem nas circunstâncias definidas neste artigo.
Art. 40. Os serviços de recolhimento de animais serão prestados diretamente pelo Município de Itapetim ou através de parcerias com entidades cadastradas, após prévio processo licitatório ou chamamento público, ou ainda mediante convênios com instituições legalmente constituídas que tenha por finalidade a proteção animal ou com Casas de Passagem devidamente cadastradas perante a Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 41. O recolhimento de carcaças de animais em vias públicas é de responsabilidade do Município de Itapetim, salvo quando conhecido o proprietário do animal.
Art. 42. Os animais recolhidos serão avaliados e tratados por médico veterinário pertencente aos quadros funcionais do Município de Itapetim ou por profissional ou clínica veterinária contratada para esta finalidade, após prévio processo licitatório ou chamamento público.
§ 1º Os serviços previstos no caput deste artigo poderão ser prestados por estudantes do curso de medicina veterinária, sob a supervisão de professor da respectiva instituição de ensino superior, mediante convênio ou termo de cooperação com o Município de Itapetim.
§ 2º O atendimento a que alude o parágrafo 1º deste artigo será prestado preferencialmente sob a modalidade voluntária, sem custos ao erário.
Art. 43. Não sendo necessária a submissão a tratamento veterinário na modalidade de internamento, o animal não devolvido ao seu tutor, enquanto aguarda a efetiva adoção, ficará sob a responsabilidade das Casas de Passagem ou guarda provisória, respeitada a capacidade máxima de alojamento de cada local.
Art. 44. O Município de Itapetim, as associações legalmente instituídas e os protetores(as) não serão responsabilizados nos casos de:
I − dano ou óbito do animal recolhido, desde que observados os procedimentos clínico-veterinários condizentes com a ética profissional;
II − eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal, durante o período de recolhimento.
Art. 45. Os animais silvestres da fauna brasileira ou ainda da fauna exótica serão encaminhados aos órgãos competentes do Estado e da União.
CAPÍTULO IV
DAS CASAS DE PASSAGEM
Art. 46. As Casas de Passagem têm por objetivo o acolhimento e a manutenção de animais apreendidos pela fiscalização municipal ou por ordem da autoridade judiciária.
§ 1º As instalações das Casas de Passagem devem permitir a regular prestação de cuidados aos animais sob condições de higiene, saúde e segurança, estando sujeitas a fiscalização.
§ 2º O Município de Itapetim deverá destinar verba específica para alimentação, medicamentos e tratamento veterinário dos animais sob a guarda das instituições de proteção animal e protetores(as) responsáveis pelas Casas de Passagem.
§ 3º O Chefe do Poder Executivo, por decreto, deverá dispor acerca da regulamentação envolvendo a criação, a manutenção e o registro das Casas de Passagem no Município de Itapetim.
CAPÍTULO V
DO USO DA TRAÇÃO ANIMAL
Art. 47. Com o objetivo de combater os maus-tratos e a exploração dos animais de tração, melhorar a mobilidade urbana, garantir a dignidade do trabalhador e qualificar o trabalho deste, fica proibido açoitamento dos animais atrelados em veículos de tração animal (VTA), a condução de animais com cargas excessivas e uso de animais debilitados por doença, excesso de trabalho ou desnutrição.
§ 1º Para os efeitos desta lei, consideram-se todas as espécies de animais, principalmente as equinas, muares, asininas e bovinas.
§ 2º Excetuam-se da proibição prevista no caput:
I – autilização de animais pelas Forças Armadas e pela Polícia Militar para o desempenho normal de suas atividades;
II – a participação de animais, com prévia autorização pelo órgão competente do Município, em eventos expositivos, esportivos, culturais, cívicos e outras atividades as quais não ofereçam risco de maus tratos aos animais.
§ 3º Fica, também, proibida a permanência de animais, soltos ou amarrados por cordas ou por outros meios por longo período ou que não lhes permita circulação e alimentação por outros meios, em vias públicas ou locais de acesso ao público.
Art. 48. É vedada a longa permanência das espécies equinas, muares, asininas e bovinas, soltas ou amarradas por cordas, ou por outros meios, mesmo que em terrenos particulares, ressalvadas as hipóteses permitidas por lei.
§ 1º Ficam permitidas, em estabelecimentos públicos ou privados, nos termos da legislação regente, os haras, as vaquejadas, as corridas de cavalos, saltos com cavalos, a equoterapia e os rodeios, bem como as hipóteses do artigo 47 desta Lei.
§ 2º Observadas condutas de maus tratos nas hipóteses do caput deste artigo, aplicam-se as medidas e coações desta Lei, após a devida notificação do infrator.
Art. 49. É de responsabilidade do Poder Executivo, caso verifique uso de VTAs, oferecer ao tutor oportunidade de subsistência sem o uso deste, tais como inserção em programas de assistência social, curso profissionalizantes, entre outros.
CAPÍTULO VI
DO TRANSPORTE DE ANIMAIS
Art. 50. No transporte de animais são vedados e considerados atos de maus-tratos as seguintes condutas:
I – conduzir animais amarrados a veículos ou amarrados às caudas dos outros;
II – conservar animais embarcados em condições inadequadas às suas espécies;
III – conduzir animais por qualquer meio de locomoção, colocados de cabeça para baixo ou de qualquer outro modo que produza sofrimento ou stress;
IV – transportar animais em recipientes, caixas, gaiolas ou veículos inadequados ou sem as proporções necessárias ao seu tamanho e número de cabeças, e sem que o meio de condução em que sejam encerrados esteja protegido por um dispositivo que impeça a saída de qualquer parte do corpo do animal;
V – transportar animal fraco, doente, ferido, ou que esteja com mais da metade do período gestacional, exceto para atendimento de saúde;
VI – transportar animais de qualquer espécie sem condições de segurança para quem os transporta ou se aproxime do meio de transporte, incluindo recintos apertados sem a capacidade adequada para o transporte dos animais ou sem ventilação;
VII – transportar animal sem a documentação exigida por lei;
VIII – transportar animais em motocicletas, mesmo que estejam em compartimentos destinados a carga.
CAPÍTULO VII
DA UTILIZAÇÃO E EXIBIÇÃO DE ANIMAIS EM ESPETÁCULOS E CONGÊNERES
Art. 51. É permitida a utilização de animais em competições esportivas e feiras de exposição, desde que garantidos o bem-estar animal, o conforto térmico e acústico e a interação social e afetiva entre animal e o ser humano, sendo indispensável o acompanhamento do responsável técnico habilitado.
§ 1º A exposição do animal e o contato com o público não poderão exceder 8 (oito) horas diárias, não sendo permitido que o mesmo animal fique mais de 6 (seis) dias seguidos exposto.
§ 2º Os animais deverão permanecer em cercados ou gaiolas compatíveis com o seu porte.
§ 3º A autorização para o evento será expedida pela Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente do Município de Itapetim, após o responsável assinar termo de ciência quanto às disposições contidas nesta Lei.
Art. 52. É proibida a exposição de animais vivos fora das dependências dos estabelecimentos que os comercializam e dos recintos de exposição e leilão.
Parágrafo único. O caput deste artigo não se aplica a situações especiais, tais como feiras de animais, exposições em recintos diversos e em locais públicos, apresentações de animais e outras atividades devidamente autorizadas pela Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente do Município de Itapetim e com a presença de médico veterinário responsável, para o local e pelo prazo por ele definidos.
Art. 53. Fica condicionada a permanência, a utilização e/ou a exibição de animais de qualquer espécie em espetáculos circenses ou congêneres instalados ou realizados no Município à apresentação de Responsável Técnico juntamente com os comprovantes de vacinações e exames pertinentes.
Parágrafo único. Em apresentações circenses e outros espetáculos é vedada a apresentação de animais exóticos, sendo, nos casos admitidos, observada esta lei e a legislação federal.
Art. 54. As vaquejadas, rodeios e provas equestres deverão observar as disposições da Lei Federal n.º 13.364, de 29 de novembro de 2016 alterada pela Lei Federal n.º 13.873, de 17 de setembro de 2019, que dispõe sobre o reconhecimento do rodeio, da vaquejada e do laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestações culturais nacionais; eleva essas atividades à condição de bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural brasileiro; e dispõe sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal.
Art. 55. É proibida realização e promoção brigas ou rinhas de galos e de animais da mesma espécie ou espécies diferentes, bem como praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
Art. 56. Todo e qualquer evento envolvendo animais será fiscalizado pela Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente e pelo Conselho Municipal de Proteção aos Animais.
Parágrafo único. Caso se verifique a inobservância das normas contidas nesta Lei, a equipe responsável pela fiscalização informará as irregularidades ao Poder Público, para a adoção das providências cabíveis, visando sempre à proteção e defesa dos animais contra todos e quaisquer maus tratos.
Art. 57. Todas as atividades elencadas neste Capítulo deverão ter o acompanhamento e orientação de médico veterinário.
CAPÍTULO VIII
DOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO PARA O BEM-ESTAR ANIMAL
Art. 58. O Poder Público deve manter Programa Permanente de Educação Ambiental, visando à conscientização e difusão de conhecimento sobre as responsabilidades da comunidade e da sociedade em geral em relação ao bem-estar animal.
§ 1º Para a consecução do programa previsto no caput, o Poder Público poderá firmar parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não- governamentais e governamentais, universidades, empresas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais e entidades de classe.
§ 2º O Programa de que trata este artigo deve ser difundido permanentemente por diversos meios de divulgação e pelos meios de comunicação.
§ 3º As escolas públicas e privadas devem ser envolvidas nas ações do programa de controle populacional de animais domésticos.
Art. 59. Os programas educativos devem conter, entre outros considerados pertinentes, os seguintes temas:
I − zoonoses e ações preventivas;
II − a importância da vacinação e da desverminação de animais de companhia;
III − noções de comportamento animal;
IV − riscos causados por animais sem controle;
V − importância do controle da reprodução de cães e gatos;
VI − importância do registro e identificação dos animais;
VII − legislação;
VIII − inadequação da manutenção de animais silvestres como animais de estimação de procedência das atividades ilegais;
IX − bem-estar e necessidades dos animais;
X − valorização e preservação do meio ambiente;
XI − promoção da cultura da paz e respeito a todas as formas de vida.
CAPÍTULO IX
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
Art. 60. Fica criado o Conselho Municipal de Proteção aos Animais (CMPA), órgão colegiado, consultivo, com o objetivo principal de implementar ações destinadas à proteção do bem-estar dos animais no Município.
Art. 61. São atribuições do Conselho Municipal de Proteção aos Animais:
I - promover e defender os direitos e as obrigações vinculados à proteção da vida animal, opinando e propondo soluções às denúncias sobre questões relativas à violação de tais direitos;
II - sugerir diretrizes para as políticas municipais de saúde em relação à proteção animal e acompanhar sua execução;
III - acompanhar e avaliar a execução dos princípios e das ações para proteção à vida animal;
IV - propor ações de educação ambiental no amparo à vida dos animais nas escolas públicas e privadas no município;
V - sugerir a adoção de critérios e padrões de qualidade no controle populacional e na proteção da vida dos animais;
VI - definir a aplicação e fiscalizar as ações realizadas com os recursos financeiros do Fundo Municipal de Proteção aos Animais;
VII - estabelecer integração com associações, universidades, organizações não governamentais (ONGs), profissionais, órgãos estaduais, federais e internacionais de proteção à vida animal;
VIII - promover e colaborar em estudos, planos e campanhas de conscientização de guarda responsável;
IX - propor a realização de ações permanentes para campanhas de doação de animais, realizar campanhas de esclarecimento sobre a importância de registro de animais através de chipagem como possibilidade de controle populacional de animais, vacinação de animais e controle populacional através de castrações;
X - elaborar seu Regimento Interno a ser homologado por decreto do Chefe do Executivo.
Art. 62. O Conselho Municipal de Proteção aos Animais será formado por 7 (sete) membros efetivos e respectivos suplentes, representantes do(a):
I – Poder Público Municipal:
a) 01 representante da Secretaria da Saúde;
b) 01 representante da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente;
c) 01 representante da Secretaria da Administração e Finanças;
II – Sociedade Civil:
04 representantes de Associações, Entidades de Sociedade Civil, Sindicatos, com atuação reconhecida na proteção dos animais.
§ 1º Os representantes da Sociedade Civil serão indicados pelas respectivas instituições que representam e nomeados por Portaria do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º Os representantes do Poder Executivo serão indicados pelos respectivos Secretários Municipais e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 3º A substituição dos representantes poderá ser feita a qualquer momento pela entidade que representam;
§ 4º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, admitindo-se uma recondução.
§ 5º Os conselheiros suplentes substituirão os titulares nos seus impedimentos
§ 6 A Presidência do Conselho Municipal de Proteção aos Animais será exercida pelo representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
§ 7º A função de Conselheiro é de relevância social e de exercício gratuito.
Art. 63. O Conselho Municipal de Proteção aos Animais elaborará o seu Regimento Interno no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da nomeação dos membros pelo Chefe do Poder Executivo, mediante a presença de todos os membros titulares, devendo nele constar a forma de funcionamento, organização e atribuições dos membros e que deverá ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO X
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
Art. 64. O Fundo Municipal de Proteção aos Animais (FMPA), com o objetivo captar recursos financeiros e repassá-los ao financiamento, investimento e desenvolvimento de ações e programas destinados à proteção e bem-estar animal, controle populacional, tratamentos de saúde e medidas de prevenção de zoonoses e demais patologias, passa a ser regido por esta Lei.
Art. 65. Constituem recursos do Fundo Municipal de Proteção aos Animais:
I – doações de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;
II – doações, auxílios, contribuições, transferência de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais;
III – dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;
IV – transferência via convênios, repasses, emendas parlamentares e similares, seja de fonte municipal, estadual ou federal;
V – valores provenientes de transações penais, acordos, termos de cooperação e ajuste de conduta;
VI – multas aplicadas em decorrência de infrações à legislação de proteção aos animais e de normas de criação, comercialização propriedade, posse, guarda, uso, transporte e tráfego;
VII – valores provenientes de arrecadação de taxas de registro e identificação de animais domésticos e domesticados;
VIII – rendimentos obtidos com a aplicação de seus próprios recursos;
IX – valores bens móveis e imóveis oriundos de doações;
X – outras eventuais receitas e fontes que venham a ser legalmente constituídas para atender às finalidades desta Lei.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Proteção aos Animais deverão ser depositados em conta específica em instituição financeira.
Art. 66. O Fundo Municipal de Proteção aos Animais aplicará seus recursos na execução de projetos e atividades que visem a:
I – custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do bem-estar animal, exercidas pelo Poder Público Municipal;
II – financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não governamentais, relacionadas aos seus objetivos;
III – atender às diretrizes e às metas contempladas no conjunto de leis municipais quanto ao trato dos animais;
IV – adquirir equipamentos ou implementos necessários ao desenvolvimento de programa e ações de assistência e proteção dos animais;
V – desenvolver e aperfeiçoar os instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações inerentes à proteção animal;
VI – treinar e capacitar recursos humanos para suas atividades afins;
VII – desenvolver projetos de educação e de conscientização sobre a importância da proteção e do bem-estar animal;
VIII – apoiar projetos e eventos ligados à proteção animal e ao controle de zoonoses, por meio do repasse de recursos para entidades legalmente constituídas que atuem especificamente nesta área;
IX - executar outras atividades relacionadas à proteção animal previstas nas legislações federal ou estadual.
Art. 67. Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal de Proteção aos Animais projetos incompatíveis com as políticas públicas destinadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar animal, ou contrários a quaisquer normas e critérios de proteção do bem-estar animal presentes nas Legislações Federal, Estadual ou Municipal vigentes.
Art. 68. Os recursos alocados ao Fundo Municipal de Proteção aos Animais terão destinações específicas, não podendo servir para qualquer outro Fundo ou Programa instituído pelo Município, e o saldo apurado no último dia do exercício financeiro será transferido ao exercício seguinte.
Art. 69. O Fundo Municipal de Proteção aos Animais ficará vinculado diretamente à Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Proteção aos Animais.
Parágrafo único. O Gestor do Fundo Municipal de Proteção aos Animais será o Chefe do Poder Executivo.
Art. 70. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do FMPA, observada a previsão da Lei n.º 4.320/1964, fazendo, também, a tomada de contas dos recursos aplicados.
§ 1º A Secretaria Municipal de Administração e Finanças, assessorada pela Contabilidade Municipal disponibilizará ao CMPA, os balancetes que demonstrem o movimento do FMPA, bem como prestará esclarecimentos sempre que solicitados.
§ 2º Ao final do exercício, a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, assessorada pela Contabilidade Municipal disponibilizará ao CMPA, com peças contábeis idênticas às que integrarem a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado, as operações com recursos do FMPA.
CAPÍTULO XI
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art. 71. Constitui infração, para os efeitos deste Código, toda ação ou omissão que importe a inobservância de preceitos estabelecidos ou a desobediência às determinações de caráter normativo dos órgãos e das autoridades administrativas competentes.
Art. 72. As disposições desta Lei, de seu regulamento, bem como das normas, padrões e exigências técnicas serão autuadas, a critério da autoridade competente, levando-se em conta:
I – a intensidade do dano, efetivo ou potencial;
II – as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III – os antecedentes do infrator.
Parágrafo único. Responderá pela infração quem, por qualquer modo, cometer, concorrer, auxiliar para sua prática, dela se beneficiar ou se omitir.
Art. 73. As infrações aos preceitos desta Lei serão consideradas infrações administrativas ambientais e serão punidas com as seguintes sanções, sem prejuízo de outras sanções cíveis ou penais previstas em legislação:
I – Notificação de comparecimento, caso não se encontre presente no momento da vistoria;
II – Notificação preliminar;
III – multa;
IV – Perda da guarda, posse ou propriedade do animal.
§ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas cumulativamente as sanções a elas cominadas.
§ 2º Nos casos de reincidência, caracterizada pelo cometimento de nova infração da mesma natureza e gravidade, a multa corresponderá ao dobro da anteriormente imposta, podendo ser agravada de acordo com a quantidade de animais.
§ 3º A penalidade prevista no inciso III do caput deste artigo será imposta desde a primeira reincidência.
§ 4º Dadas as circunstâncias de cada caso em particular, as infrações poderão ser comunicadas à autoridade policial e/ou ao Ministério Público.
§ 5º A multa diária será aplicada quando o cometimento da infração se estender ao longo do tempo, até sua efetiva cessação ou da confecção do termo de ajustamento de conduta (TAC) pelo infrator, desde que reparados os danos.
Art. 74. Além das sanções previstas no artigo 73 desta Lei, o infrator estará́ sujeito às seguintes medidas administrativas, aplicadas, em ato único, pelo Fiscal competente, no caso de utilização de veículo de tração animal (VTA):
I - retenção do veículo de tração e/ou do animal para local seguro que não prejudique a fluidez e segurança do trânsito em geral, utilizada força policial, se necessário;
II - notificação do condutor infrator e a lavratura do auto de infração e Termo de Apreensão referente ao veículo e ao animal;
III - acionar o departamento competente da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente e que ficará responsável pela remoção imediata do animal para suas dependências e pela coleta de sangue e encaminhamento do material para diagnóstico de mormo e anemia infecciosa equina, bem como pela lavratura do prontuário de apreensão do animal até a retirada definitiva do mesmo, o que se dará no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após a apreensão, pela entidade que ficará responsável pela remoção, quarentena, guarda e cuidado dos animais apreendidos, a qual deverá conduzi-los para uma área rural, cuja fiscalização e acompanhamento posterior caberá à Secretaria referenciada neste artigo.
§ 1º A restituição do veículo e do animal ocorrerá mediante regularização da situação do condutor e pagamento das taxas referentes ao transporte e aos dias de permanência do animal, sendo computada 1 (uma) taxa por dia no valor de 0,3 (zero vírgula três) Unidades Padrão Fiscal Municipal (UPFM).
§ 2º A retirada do animal se dará mediante comprovação de que será conduzido para área rural de Município, por entidades conveniadas, que além das exigências legais deverá não possuir qualquer restrição pelos órgãos de sanidade animal e/ou vigilância sanitária de qualquer ente da federação.
§ 3º Os animais que não foram resgatados pelos condutores e/ou proprietários no prazo de 15 (quinze) dias poderão ser doados para organizações não governamentais ou particulares, e os veículos poderão ser destruídos.
§ 4º No caso do parágrafo anterior, tratando-se de animal de corte, estando em peso adequado e sanidade atestada, será o mesmo destinado a abate regular e uso das carnes no serviço de alimentação escolar do Município.
Art. 75. Além das penalidades civis, penais e administrativas as infrações aos preceitos desta Lei serão punidas com:
I - apreensão do veículo e/ou do animal;
II - multa.
Parágrafo único. As multas terão valor correspondente a respectiva gradação em Unidades Padrão Fiscal Municipal (UPFM) e convertidas em reais.
Art. 76. Qualquer pessoa que execute de forma indevida as atividades reguladas nesta Lei ou participe de procedimentos não autorizados pelos órgãos competentes, será passível das seguintes penalidades administrativas:
I – advertência;
II – multa;
III – suspensão temporária de atividade;
IV – interdição parcial para o exercício da atividade regulada nesta Lei.
Art. 77. A pena de multa a que se refere esta Lei será arbitrada pelo agente fiscalizador com base nos critérios nela definidos, de acordo com a(s) infração(ões) cometida(s).
Parágrafo único. A pena de multa seguirá a seguinte graduação:
I – infração leve: 10 (dez) UPFMs;
II – infração grave: 20 (vinte) UPFMs;
III – infração gravíssima: 40 (quarenta) UPFMs.
Art. 78. Para arbitrar o valor da multa, o agente fiscalizador deverá observar:
I – a gravidade dos fatos, tendo em vista as consequências para o animal e para a saúde pública;
II – a capacidade econômica do agente infrator;
III – a crueldade do fato;
IV – em caso de atividade comercial ou atividade de feira, o porte do empreendimento e/ou atividade.
Parágrafo único. Tratando-se o infrator de pessoa inscrita no CADÚNICO para programas sociais, as penalidades previstas nesta Lei poderão ser convertidas, a critério da autoridade, em prestação de serviços comunitários.
Art. 79. Serão circunstâncias agravantes das penas:
I – a reincidência;
II – a obtenção de vantagem pecuniária;
III – a ação mediante fraude ou abuso de confiança;
IV – a ação mediante abuso do direito de licença, permissão, autorização ambiental e alvará;
V – ser de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais.
Art. 80. Fica a cargo da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente, ou órgão designado, a fiscalização dos atos decorrentes desta Lei.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 81. As multas aplicadas em razão do descumprimento das normas contidas nesta Lei serão revertidas ao Fundo Municipal de Proteção aos Animais.
Parágrafo único. As verbas depositadas no Fundo Municipal de Proteção aos Animais serão revertidas em ações e projetos visando a implementar políticas públicas voltadas à proteção e defesa de animais e à promoção do bem-estar e do controle populacional de animais domésticos no Município de Itapetim.
Art. 82. Aplicam-se aos processos administrativos para a apuração de infrações ao disposto nesta Lei e para a aplicação das respectivas penalidades, no que couberem, os procedimentos estabelecidos na Lei Federal n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 83. Esta Lei revoga a Lei Municipal n.º 494, de 6 de maio de 2022.
Art. 84. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VEREADOR JOSÉ JUNIO MOREIRA DA SILVA
Presidente