Gabinete do Prefeito · 4 de abril de 2018
LEI MUNICIPAL N.º. 384/2018, DE 03 DE ABRIL DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 384/2018, DE 03 DE ABRIL DE 2018.
Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEG do Município de Itapetim/PE e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança – COMSEG, ao qual incumbirá, em âmbito municipal e sem prejuízo das atribuições legais dos demais órgãos competentes, elaborar as diretrizes de execução de uma política municipal de segurança pública, de combate à criminalidade e prevenção à violência.
Art. 2° - Compete ainda, ao Conselho Municipal de Segurança Pública:
I – Avaliar, acompanhar ou, ainda, propor a sua modificação e adaptação às necessidades da comunidade, das ações, programas, projetos e planos relacionados à segurança pública no município, ao enfrentamento da criminalidade e à prevenção da violência no município, zelando sempre pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência do serviço público, principalmente no que se refere à proteção do cidadão e da sociedade.
II – Apontar às autoridades responsáveis as prioridades do município na área de segurança pública, conforme as diretrizes anteriormente traçadas para a execução da política municipal de segurança pública.
III – Zelar pelo bom relacionamento da comunidade com as forças policiais e demais órgãos, direta ou indiretamente, envolvidos com a temática da segurança pública, criminalidade e violência, promovendo, sempre que possível, campanhas de conscientização e educação, de forma a estreitar laços e promover a cooperação da comunidade com a segurança pública, como um todo.
IV – Celebrar convênios, ou promover a sua celebração, entre o poder público e as entidades civis, organizações não governamentais ou empresas privadas, que possam contribuir de qualquer forma, inclusive, financeiramente, para a implementação da política de segurança pública do município.
V – Fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à área da segurança pública no município, zelando pelos Princípios da Eficiência, Moralidade, Publicidade e Impessoalidade no seu gerenciamento e prestação do serviço público.
VI – Elaborar relatório semestral acerca da atuação do COMSEG, dados estatísticos, resultados e metas a serem cumpridas no semestre seguinte, prestando contas à população do município da gestão, atuação e recursos, inclusive os de âmbito interno do Conselho.
Art. 3° - O Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEG, possui a seguinte composição:
I – 02 (dois) representante do Executivo Municipal;
II – 02 (dois) representantes do Poder Legislativo Municipal;
III – 01 (um) representante da Delegacia de Polícia Civil;
IV – 01 (um) representante da Polícia Militar;
V – 01 (um) representante da OAB;
VI – 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VII – 01 (um) representante do Ministério Público;
VIII – 02 (dois) representantes da Sociedade Civil Organizada;
IX - 01 (um) representante do Poder Judiciário;
X - 01 (um) representante das Associações Rurais;
XI - 02 (dois) representantes dos segmentos Religiosos;
§ 1° - Cada representante possuirá um Suplente, com direito a voto, no caso de ausência ou impedimento do Titular;
§ 2° - Os Conselheiros e Suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, para o mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos única vez, respeitadas as indicações dos órgãos a que representam;
§ 3° - O exercício da função de Conselheiro não será remunerado, porém, a função será considerada de relevante serviço público, concedendo-lhe ao final do mandato, diploma de benfeitor da segurança pública no município de Itapetim/PE;
Art. 4° - O COMSEG reunir-se-á, no mínimo, uma vez por mês, em caráter ordinário, ficando a realização das sessões extraordinárias em função da ocorrência de fatos relevantes, por convocação da coordenação do Conselho ou por manifestação da maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo único – As reuniões serão públicas, abertas à comunidade, que terá direito à voz, em local de fácil acesso, previamente determinado, fora do horário comercial.
Art. 5° - O COMSEG elaborará o seu Estatuto no prazo de 90 dias, a contar da data da primeira sessão ordinária, e seu Regimento Interno, após o prazo de 90 dias, a contar da data da publicação de seu Estatuto.
Art. 6° - O COMSEG não está subordinado a qualquer órgão, mas poderá, para fins de assessoramento e suporte administrativo, funcionar em qualquer um dos que o compõem ou com outro suporte e local, desde que aprovado em sessão plenária, especialmente respeitados os presentes dispositivos legais.
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão em conta de dotação orçamentária própria.
Art. 8º - Revogam-se apenas às disposições em contrárias a aplicação desta norma, onde os casos omissos e sua regulamentação será definido por meio de Decreto do Poder Executivo.
Art. 9º - A presente lei entrará em vigência na data de sua publicação oficial.
Itapetim/PE, 03 de Abril de 2018.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito