Câmara de Vereadores de Itapetim-PE · 7 de agosto de 2026
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÂMARA DE VEREADORES DE ITAPETIM-PE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Portaria n.°. 009/2026
Ementa: Dispõe sobre Designação de Servidor para exercer as funções de Gestor e Fiscal do Contrato Administrativo n.º 0005/2026 e dá outras providências.
O Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itapetim/PE, Ilmo. José Junio Moreira da Silva, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa, nos termos da Resolução n. º 002, de 29 de novembro de 2023, que dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Administração do Poder Legislativo Municipal, da Lei Federal n. º 14.133, de 1 de abril de 2021, que trata das Licitações e Contratos, faz saber que resolve:
Art. 1º Designar os(a) Servidor(a)s Dayse Maryland Nunes Jordão Rêgo, Matrícula n.º. 115 e Matheus de Sousa Vasconcelos, Matrícula n.º. 131, para exercer as funções de GESTOR e FISCAL do Contrato Administrativo n.º 0005/2026, respectivamente, que tem por objeto contratação de empresa especializada para disponibilização, implantação, parametrização, treinamento, suporte técnico, manutenção, atualização e hospedagem de solução integrada de tecnologia para gestão eletrônica do processo legislativo da Câmara Municipal de Itapetim, compreendendo tramitação digital de proposições, protocolo eletrônico, gestão documental, assinatura eletrônica, organização de sessões plenárias, registro de presença, votação eletrônica, painel de votação, publicação e transparência legislativa, emissão de relatórios, registros de auditoria, segurança da informação e disponibilização, em regime de locação, comodato operacional ou forma equivalente, dos equipamentos necessários ao funcionamento da solução em Plenário, tendo como contratada a Empresa Inovax Ltda, CNPJ n.º. 44584.590/0001-12.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se às disposições em contrário a presente norma.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Itapetim/PE, 04 de agosto de 2026.
JOSÉ JUNIO MOREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Itapetim/PE