Gabinete do Prefeito · 13 de fevereiro de 2026
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 648/2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 648/2026.
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 645/2025, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2026, dando outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de ITAPETIM – PE, exercício de 2025, crédito adicional especial, no montante de R$ 2.958.720,00 (dois milhões, novecentos e cinquenta e oito mil e setecentos e vinte reais), nas dotações orçamentárias abaixo:
06.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0021.XXXX – CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE PROPOSTA 36000695694202500
Fonte de Recurso: Emenda parlamentar de bancada
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
R$ 358.720,00
Valor
R$ 358.720,00
06.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0021.XXXX – CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE PROPOSTA 36000695679202500
Fonte de Recurso: Emenda parlamentar de bancada
3.1.90.04.00 – Contratação por tempo determinado
R$ 550.000,00
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 950.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terceiro Pessoa Jurídica
R$ 1.100.000,00
Valor
R$ 2.600.000,00
Valor Total ........................................................R$ 2.958.720,00
Art. 2º - Para cobertura ao crédito adicional especial, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos de acordo com o artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Itapetim (PE), 12 de fevereiro de 2026.
ALINE KARINA ALVES DA COSTA
Prefeita