PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO · 14 de novembro de 2025
LEI Nº 2.010/25 - INSTITUI O PROGRAMA FEDERAL DE DIGNIDADE MENSTRUAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.010/25 - INSTITUI O PROGRAMA FEDERAL DE DIGNIDADE MENSTRUAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ.
Lei nº 2.010/2025
Institui o Programa Federal de Dignidade Menstrual nas Escolas Públicas e Particulares no Município de Itambé e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. III, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º – Fica instituído, no âmbito do município de Itambé, o “Programa Dignidade Menstrual nas Escolas” de caráter educativo, com a finalidade de conscientizar a população adolescente sobre os benefícios do Programa Federal de Dignidade Menstrual, viabilizado pelo governo através do Sistema Único de Saúde (SUS), promover a saúde menstrual e educar sobre o processo de menstruação, suas consequências e os métodos para contenção do fluxo menstrual, como absorventes, absorvente interno e coletor menstrual.
Art. 2º – Este projeto abrangerá todas as escolas públicas do território municipal, promovendo ações educativas sobre o ciclo menstrual, higiene íntima, métodos de cuidado menstrual sustentáveis e cadastro no Programa de Dignidade Menstrual via “Meu SUS Digital”.
Art. 3º – O Programa de que trata esta lei será desenvolvido no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Assistência Social de Itambé, com base nas seguintes medidas, sem prejuízo de outras:
I – promover campanhas educativas permanentes para a difusão de informações, visando a diminuição da pobreza menstrual no âmbito escolar e a redução da evasão escolar por motivações menstruais;
II – realizar palestras e capacitar profissionais de saúde, educação e assistência social, bem como demais agentes que atuem na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, para o desenvolvimento das competências necessárias à execução desta lei;
III – direcionar atividades, como palestras e rodas de conversa, ao público-alvo do programa, com atenção especial aos grupos em situação de vulnerabilidade social;
IV – monitorar e encaminhar possíveis casos de vulnerabilidade menstrual para avaliação e cuidado, promovendo a interdisciplinaridade entre as secretarias envolvidas.
Art. 4º – O material educativo sobre o ciclo menstrual será produzido pela Secretaria Municipal da Saúde, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Assistência Social, e distribuído nas escolas participantes, integrando informações sobre o “Meu SUS Digital” e como obter acesso ao Programa de Dignidade Menstrual para conseguir absorventes gratuitos.
Art. 5º – As escolas públicas deverão providenciar espaços adequados para a troca e descarte correto de produtos menstruais, visando a dignidade e higiene das pessoas que menstruam.
Art. 6º – Fica estabelecido o mês de maio como o Mês da Conscientização Menstrual nas escolas, com a realização de atividades educativas, palestras e eventos, integrando informações sobre o “Meu SUS Digital” e o Programa de Dignidade Menstrual.
Art. 7º – O governo municipal destinará recursos específicos para a implementação e manutenção do Programa Nacional de Dignidade Menstrual e “Meu SUS Digital” nas escolas públicas.
Art. 8º – Eventos municipais deverão exibir a propaganda oficial do Ministério da Saúde sobre o Programa de Dignidade Menstrual ou, alternativamente, distribuir material informativo sobre o programa.
Art. 9º – As escolas da rede municipal deverão celebrar acordos de cooperação e parcerias com Unidades Básicas de Saúde (UBS), hospitais, organizações não governamentais e outras entidades para a execução desta Lei.
Parágrafo único – Escolas públicas e privadas poderão solicitar acordos similares aos previstos no caput.
Art. 10º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, garantindo sua plena execução, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 11º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itambé, 12 de novembro de 2025
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito do Município de Itambé – PE