PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO · 30 de abril de 2026
LEI Nº 2.047/2026 - DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI N. 2.025/2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.047/2026 - DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI N. 2.025/2026.
LEI Nº 2.047/2026.
Dispõe sobre a substituiçãodo Anexo Único da Lei n. 2.025/2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. IV, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica substituído o Anexo Único da Lei n. 2.025/2026, de 01 de janeiro de 2026, que “Define o valor do salário mínimo dos servidores da Câmara Municipal de Itambé- PE, substitui o Anexo Único da Lei nº 1.983/2025, e dá outras providências”, pelo Anexo Único da presente Lei, integrante como parte complementar e inseparável desta, que disciplina os cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Itambé-PE, em denominação, quantitativo, símbolo e vencimento.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Município, na parte destinada ao Poder Legislativo, e serão classificadas nas dotações específicas.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos passam a vigor a partir de 01 de maio de 2026.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito do Município de Itambé-PE
ANEXO ÚNICO
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
SÍMBOLO
VENCIMENTO
Coordenador do Sistema de Controle Interno
01
PL-CSCI
R$ 5.000,00
Assessor Técnico da Coordenação do Sistema de Controle Interno
02
PL-ASCI
R$ 2.000,00
Diretor Administrativo
01
PL-CCI
R$ 3.000,00
Diretor Executivo
01
PL-CCI
R$ 3.000,00
Chefe de Gabinete da Presidência
01
PL-CCI
R$ 3.000,00
Ouvidor
01
PL-CCI
R$ 3.000,00
Assessor Financeiro
01
PL-CCII
R$ 2.500,00
Assessor Parlamentar
20
PL-CCIII
R$ 2.000,00
Diretor Executivo Adjunto
01
PL-CCIII
R$ 2.000,00
Assessor Legislativo
02
PL-CCIII
R$ 2.000,00
Assessor Administrativo
15
PL-CCIV
R$ 1.621,00
Assessor do Chefe de Gabinete da Presidência
10
PL-CCIV
R$ 1.621,00
Chefe de Setor de Serviços Gerais
01
PL-CCIV
R$ 1.621,00