PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO · 18 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 246/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 246/2026
PORTARIA Nº 246/2026
REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DO PROGRAMA IPTU PREMIADO 2026
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal, e considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.734, de 2014, e no Decreto Municipal nº 24, de 2026, resolve estabelecer os procedimentos para a realização do Programa IPTU Premiado 2026.
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 24/2026 regulamenta, para o exercício de 2026, a Lei Municipal nº 1.734/2014 e estabelece as regras gerais do Programa IPTU Premiado;
CONSIDERANDO a competência atribuída à Secretaria Municipal de Finanças para disciplinar, por meio de Portaria anual, a data, horário e local do sorteio, a Comissão Organizadora, a habilitação e homologação dos participantes, os procedimentos do sorteio, a divulgação dos contemplados e as condições para entrega dos prêmios;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar transparência, publicidade, organização e regularidade aos procedimentos do Programa IPTU Premiado 2026;
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1. Esta Portaria regulamenta os procedimentos necessários à realização do Programa IPTU Premiado 2026, no âmbito do Município de Itambé/PE, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.734/2014 e com o Decreto Municipal nº 24/2026.
Art. 2. O Programa tem por finalidade incentivar a regularidade tributária dos contribuintes municipais mediante a realização de sorteio de prêmios, observadas as condições estabelecidas na legislação municipal e nesta Portaria.
CAPÍTULO II
DA HABILITAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DOS PARTICIPANTES
Art. 3. Participarão do Programa os contribuintes que atenderem às condições estabelecidas na Lei Municipal nº 1.734/2014, no Decreto Municipal nº 24/2026 e nesta Portaria.
§ 1º Para fins de habilitação e homologação, o contribuinte deverá estar integralmente adimplente com todos os débitos de IPTU perante o Município, inclusive débitos relativos a exercícios anteriores, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data e horário fixados para o sorteio.
§ 2º A Gerência de Tributos realizará a conferência da situação fiscal dos contribuintes e elaborará a relação dos participantes habilitados e homologados.
§ 3º Somente participarão do sorteio os contribuintes que constarem da relação final de habilitados e homologados.
§ 4º Decorrido o prazo estabelecido para reivindicação do prêmio sem que o contemplado o reclame, o respectivo prêmio será novamente sorteado entre os participantes habilitados, em procedimento a ser definido pela Secretaria Municipal de Finanças, observadas a Lei Municipal nº 1.734/2014, o Decreto Municipal nº 24/2026 e esta Portaria.
CAPÍTULO III
DA COMISSÃO ORGANIZADORA
Art. 4. Fica constituída a Comissão Organizadora do Programa IPTU Premiado 2026, composta pelos seguintes servidores:
I – Luiz Carlos de Lima – Gerente de Tributos – Presidente;
II – Vinicius Soares Matos do Nascimento – Secretário de Finanças – Membro;
III – Débora Priscilla Lemos Martins Marinho – Diretora de Departamento Financeiro – Membro;
IV – Alisson da Silva – Subgerente da Dívida Ativa e Fiscalização – Membro;
V – Severino Eduardo Silva Martins – Subgerente da Dívida Ativa e Fiscalização – Membro;
VI – Maria José da Silva – Auxiliar de Serviços – EF – Membro;
VII – Ednilton Pereira de Araújo – Auxiliar de Serviços – EF – Membro.
Parágrafo único. Os servidores indicados nos incisos VI e VII integram a Comissão na condição de servidores estatutários efetivos.
Art. 5. Compete à Comissão Organizadora acompanhar e fiscalizar os procedimentos de habilitação, homologação, sorteio, registro, divulgação dos contemplados e demais atos necessários à execução do Programa.
CAPÍTULO IV
DO SORTEIO
Art. 6. O sorteio do Programa IPTU Premiado 2026 será realizado no dia 15 de dezembro de 2026, às 11h00, no prédio-sede da Prefeitura Municipal de Itambé.
Art. 7. O sorteio será realizado por meio eletrônico, mediante procedimento que assegure a aleatoriedade dos resultados, a transparência e a possibilidade de registro e conferência do ato.
Parágrafo único. A Comissão Organizadora deverá registrar os procedimentos realizados e os resultados obtidos no sorteio.
CAPÍTULO V
DOS PRÊMIOS
Art. 8. Serão sorteados, no Programa IPTU Premiado 2026, os seguintes prêmios:
I – 01 (uma) Smart TV de 60";
II – 01 (uma) geladeira;
III – 01 (um) tanquinho de lavar roupas;
IV – 01 (um) aparelho de ar-condicionado;
V – 01 (um) notebook;
VI – 01 (um) tablet;
VII – 01 (um) smartphone;
VIII – 01 (um) forno micro-ondas;
IX – 02 (duas) fritadeiras elétricas do tipo Air Fryer.
§ 1º Além dos prêmios relacionados no caput, serão novamente sorteados, no exercício de 2026, os seguintes prêmios não reclamados pelos contemplados do Programa IPTU Premiado do exercício de 2025: I – 01 (uma) Smart TV de 55"; e II – 01 (uma) fritadeira elétrica do tipo Air Fryer.
§ 2º Na hipótese de algum dos prêmios previstos nesta Portaria não ser mais fabricado ou comercializado, poderá ser substituído por outro de características e valor equivalentes, mediante justificativa da Secretaria Municipal de Finanças, nos termos do Decreto Municipal nº 24/2026.
CAPÍTULO VI
DA DIVULGAÇÃO DOS CONTEMPLADOS
Art. 9. O resultado do sorteio e a relação dos contemplados serão divulgados pelos canais oficiais de comunicação do Município de Itambé, observadas as disposições legais aplicáveis.
Parágrafo único. A divulgação deverá conter, sempre que possível, a identificação suficiente do contemplado e a indicação do respectivo prêmio, preservados os dados pessoais que não sejam necessários à publicidade do resultado.
CAPÍTULO VII
DA ENTREGA DOS PRÊMIOS E DOS CASOS ESPECIAIS
Art. 10. A entrega dos prêmios será realizada mediante apresentação de documento oficial de identificação com fotografia e comprovação da condição de contemplado.
§ 1º Tratando-se de pessoa jurídica, o prêmio será entregue ao proprietário ou ao representante legal, mediante apresentação de documento oficial de identificação e do respectivo documento que comprove a representação.
§ 2º Tratando-se de imóvel pertencente a espólio, o prêmio será entregue ao representante legal do espólio, mediante apresentação de documento oficial de identificação e da documentação judicial ou extrajudicial que comprove sua legitimidade para representá-lo.
§ 3º O contemplado terá o prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contado da divulgação oficial do resultado, para requerer a entrega do prêmio.
§ 4º Não sendo o prêmio reclamado dentro do prazo previsto no § 3º, será realizado novo sorteio do respectivo prêmio entre os participantes habilitados, em data, horário e procedimento definidos pela Secretaria Municipal de Finanças.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. A Gerência de Tributos ficará responsável pela execução dos procedimentos administrativos relacionados ao Programa IPTU Premiado 2026, inclusive habilitação e homologação dos participantes, organização das informações fiscais, apoio à Comissão Organizadora e registro dos resultados.
Art. 12. Os casos omissos e as situações não previstas nesta Portaria serão decididos pela Secretaria Municipal de Finanças, observando-se a Lei Municipal nº 1.734/2014, o Decreto Municipal nº 24/2026, a Lei Complementar Municipal nº 001/2025, o Código Tributário Nacional e a legislação tributária municipal aplicável.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Itambé/PE, 16 de setembro de 2026.
VINÍCIUS SOARES MATOS DO NASCIMENTO
Secretário Municipal de Finanças
Município de Itambé/PE