PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2025
LEI 2.020/25 - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ-PE, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS-, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
LEI 2.020/25 - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ-PE, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS-, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT.
LEI 2.020/25
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Itambé-PE, com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS-, de que tratam os arts. 115 e 117, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136/2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. IV, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e o reparcelamento das contribuições previdenciárias e dos demais débitos do Município de Itambé-PE, com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS -, em até trezentas prestações mensais, iguais e sucessivas, observado o disposto no Anexo XVII da Portaria MTP nº 1.467/2022, que trata do parcelamento especial autorizado com base nos arts. 115 e 117, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT-, com a redação dada pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025.
§ 1º As contratações a que se refere o caput deste artigo poderão abranger quaisquer tipos de débitos, inclusive de contribuições não repassadas dos segurados e beneficiários do RPPS, relativos às competências até agosto de 2025.
§ 2º Os acordos de parcelamento e de reparcelamento deverão ser firmados até 31 de agosto de 2026 e estão condicionados:
I - à adesão, junto à Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, ao Programa de Regularidade Previdenciária de que trata o Anexo XVIII da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022; e
II - às adequações do RPPS à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e à instituição e vigência do Regime de Previdência Complementar dos servidores filiados ao RPPS, nos termos do disposto no art. 115, caput, incisos I a IV, do ADCT.
Art. 2º Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados, os valores originais serão atualizados pelo Indice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (IBGE) -, acrescidos de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento, até a data da consolidação do termo de acordo de parcelamento.
Parágrafo único. Em caso de inclusão, nos parcelamentos de que trata esta Lei, de débitos já parcelados anteriormente, para apuração dos novos saldos devedores, aplicam-se os critérios previstos no caput deste artigo aos valores dos montantes consolidados dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores, deduzidos das respectivas prestações pagas, acumulados desde a data da consolidação dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores, até a data da nova consolidação dos termos de reparcelamento.