PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO · 21 de outubro de 2025
DECRETO Nº 33 - CRIAÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ – PE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 33 - CRIAÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ – PE
DECRETO Nº 33, 17 DE DE OUTUBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ – PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que o Município de Itambé – PE encontra-se participando do SELO UNICEF, um programa que objetiva a promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes no semiárido brasileiro e na Amazônia legal;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.431/2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência;
CONSIDERANDO o Decreto nº 9.603/2018, que regulamenta a Lei nº 13.431/2017, estabelecendo o sistema de garantias de direito da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, reiterando que a criança e o adolescente são sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, que devem receber proteção integral;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 9.603/2018 dispõe sobre os procedimentos de atendimento intersetorial, incluindo a Escuta Especializada, e define que o sistema de garantia de direitos deve intervir nas situações de violência com a finalidade de mapear ocorrências, prevenir e cessar a violência, bem como promover a reparação integral dos direitos das vítimas;
CONSIDERANDO que nas políticas intersetoriais é imprescindível a integração dos serviços e o estabelecimento de fluxos de atendimento, evitando superposição de tarefas, priorizando a cooperação entre os entes e a definição de mecanismos de compartilhamento de informações, bem como a definição do papel de cada instância e do profissional de referência;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de ITAMBÉ – PE, o COMITÊ MUNICIPAL DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA.
Art. 2º O Comitê Gestor será composto por representantes das seguintes instituições e órgãos:
I – 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
III – 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
IV – 2 (dois) representantes do Hospital Municipal de Itambé – PE;