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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DA PREFEITA · 13 de junho de 2024

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DA PREFEITA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Extrato de Termo Aditivo

2º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 029/2022 - Processo Licitatório nº 011/2022 - Convite nº 001/2022. Objeto: Contratação de pessoa jurídica, especializada na prestação de serviços de confecção, elaboração, transmissão, acompanhamento e retificação, de DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS), SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS), RAIS (Relação Anual de Informação Social) e DIRF (Declaração do Imposto de Rendas Retido na Fonte), para atender as necessidades em todos os CNPJs da Prefeitura Municipal de Itambé e dos Fundos Municipais de Saúde e Assistência Social e RPPS, bem assim, exarar parecer nos balanços relativos as empresas participantes em certames licitatórios. Fundamentação Legal: Art. 57, inciso II, Lei nº 8.666/93; Partes: Município de Itambé-PE (CNPJ nº 10.150.050/0001-09) e P G de A Borges Filho Contabilidade-ME (CNPJ nº 10.529.114/0001-87). Vigência: 06/06/2024 a 31/12/2024; Data da Assinatura: 05/06/2024.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3612, em 13 de junho de 2024. Código identificador D53976FD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.