PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO · 20 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 272/ 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 272/ 2026
PORTARIA Nº 272/ 2026
EMENTA: Dispõe sobre a cessão de servidora pública efetiva do Município de Itambé/PE ao Município de Paudalho/PE, com ônus para o Município cessionário, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ-PE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, no seu art. 70, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o Ofício nº 301/2026 – GAB./PREFEITA, datado de 31 de julho de 2026, por meio do qual o Município de Paudalho/PE manifestou interesse na cessão de servidora pública efetiva pertencente ao quadro de pessoal do Município de Itambé/PE;
CONSIDERANDO a anuência do Município de Itambé/PE à referida cessão, nos termos do Convênio de Colaboração celebrado entre os Municípios de Itambé/PE e Paudalho/PE;
CONSIDERANDO o interesse público e a cooperação administrativa entre os Municípios, observadas as condições estabelecidas no referido Convênio;
RESOLVE:
Art. 1º CEDER a servidora pública efetiva MARIA GABRIELLA DA SILVA ALBUQUERQUE BORGES DE OLIVEIRA, matrícula nº 810596-1, ocupante do cargo efetivo de BIOMÉDICA, lotada na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itambé/PE, para prestar serviços junto ao Município de Paudalho/PE, nos termos do Convênio de Colaboração celebrado entre os respectivos Municípios.
Art. 2º A cessão ocorrerá COM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO CESSIONÁRIO (PAUDALHO/PE), que ficará responsável pelo pagamento da remuneração direta da servidora durante todo o período de vigência da cessão, assegurada a manutenção de seus vencimentos e vantagens, conforme estabelecido na Cláusula Segunda do Convênio de Colaboração.
Art. 3º A cessão terá início em 19 de outubro de 2026, com término em 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogada mediante celebração de Termo Aditivo, desde que haja interesse das partes convenentes, conforme disposto na Cláusula Terceira do referido Convênio.
Art. 4º O Município de Paudalho/PE, na condição de cessionário, deverá encaminhar mensalmente ao Município de Itambé/PE a frequência efetiva da servidora cedida, para fins de registro e acompanhamento funcional.
Art. 5º A servidora permanecerá vinculada ao quadro de pessoal efetivo do Município de Itambé/PE, inclusive para fins previdenciários, não podendo sofrer prejuízo em seus vencimentos e vantagens, observadas as disposições legais e as condições estabelecidas no Convênio de Colaboração.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Administração, por intermédio do setor de Recursos Humanos, deverá adotar as providências necessárias ao registro, controle e acompanhamento da cessão, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 19 de outubro de 2026.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itambé/PE, 16 de outubro de 2026.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito