PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO · 24 de abril de 2026
PORTARIA Nº 93/ 2026 - NOMEAÇÃO DA SRA. ELISÂNGELA PONTES DO NASCIMENTO E SILVA, PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 93/ 2026 - NOMEAÇÃO DA SRA. ELISÂNGELA PONTES DO NASCIMENTO E SILVA, PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA.
PORTARIA Nº 93/ 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 70, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, consubstanciado na Lei Municipal nº 1.576, de 27 de setembro de 2007, que "Dispõe sobre a restruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA – de Itambé-PE, revoga a Lei nº 1.394/98, e dá outras providências".
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a Sra. Elisângela Pontes do Nascimento e Silva, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, como Gestora do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Itambé – PE.
Art. 2º Compete à Gestora do Fundo exercer as atribuições previstas na legislação vigente, especialmente quanto à administração, execução, acompanhamento e controle dos recursos destinados às políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itambé, -PE, 17 de abril de 2026
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito