PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO · 19 de março de 2026
LEI Nº 2.034/2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO, PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.034/2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO, PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022.
Lei nº 2.034/2026
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União, para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itambé/PE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 70, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores municipais, independentemente de seu vínculo jurídico, enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, os valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar da União, de que trata a Emenda Constitucional 127/ 2022, a decisão do STF, no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222, e a Portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023.
Art. 2º. O Município transferirá valores a cada servidor, de acordo com os valores individualmente recebidos do Ministério da Saúde, e no limite destes e informado na plataforma InvestSUS.
Parágrafo Único– O servidor não contemplado em determinado mês, não terá direito à percepção dos valores, recebendo ou voltando receber quando o nome constar na referida plataforma InvertSUS.
Art. 3º. Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo a transferir para os prestadores de serviços contratualizados, incluindo filantrópicos, e entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% ( sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS, os montantes destinados pela União para a complementação dos salários dos seus respectivos empregados.
Parágrafo Único. Os instrumentos firmados entre o Município e o prestador de serviço contratualizado deverão ser aditivados, acrescentando a formalização desse benefício e estabelecendo a obrigação da prestação de contas, na forma e prazos decididos pelo ente público municipal, sob pena de suspensão do repasse.
Art. 4º. O valor estabelecido pelo Ministério da Saúde, referente à remuneração e às obrigações acessórias, para cada um dos profissionais, será repassado na forma de um abono à remuneração recebida pelo servidor, alcançando o valor do piso proporcional à sua jornada de trabalho, como “assistência financeira complementar da União”, para fins do cumprimento da Lei Federal nº 14.434/2022 e da ADI n. 7222/STF.
§ 1º. A jornada de trabalho aplicada para os profissionais da enfermagem será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, devendo ser observado, para efeito do recebimento dos valores, a proporcionalidade da jornada realizada por cada servidor.