PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO · 6 de janeiro de 2026
LEI N˚ 2.024/2026 INSTITUI O PROGRAMA VIAGEM COM DIGNIDADE, QUE GARANTE TRANSPORTE GRATUITO, HUMANO, DIGNO E SEGURO AOS PACIENTES DE ITAMBÉ – PE, QUE NECESSITAM SE DESLOCAR PARA OUTROS MUNICÍPIOS, A FIM DE REALIZAR EXAMES, CONSULTAS OU TRATAMENTOS MÉDICO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
LEI N˚ 2.024/2026 INSTITUI O PROGRAMA VIAGEM COM DIGNIDADE, QUE GARANTE TRANSPORTE GRATUITO, HUMANO, DIGNO E SEGURO AOS PACIENTES DE ITAMBÉ – PE, QUE NECESSITAM SE DESLOCAR PARA OUTROS MUNICÍPIOS, A FIM DE REALIZAR EXAMES, CONSULTAS OU TRATAMENTOS MÉDICO.
Lei N˚ 2.024/2026
Institui o Programa Viagem com Dignidade, que garante transporte gratuito, humano, digno e seguro aos pacientes de Itambé – PE, que necessitam se deslocar para outros municípios, a fim de realizar exames, consultas ou tratamentos médicos, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. III, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Itambé – PE, o Programa Viagem com Dignidade, destinado a assegurar que todo cidadão itambeense tenha o direito de se deslocar para seu tratamento de saúde com segurança, respeito e humanidade, oferecendo transporte gratuito e de qualidade aos pacientes que necessitam realizar exames, consultas ou tratamentos médicos em outros municípios.
Art. 2°. O programa tem como objetivo garantir cuidado e acolhimento aos pacientes e suas famílias, reconhecendo a importância de cada trajeto como um passo em direção à esperança e à vida.
Art. 3º. O benefício previsto nesta Lei será concedido aos pacientes residentes no Município de Itambé – PE que comprovem:
I – encaminhamento médico emitido por unidade de saúde pública municipal;
II – agendamento de exame, consulta ou tratamento em outro município; e
III – inexistência de disponibilidade do serviço solicitado no próprio município.
Parágrafo único – Terão prioridade no atendimento: idosos, gestantes, crianças, pessoas com deficiência, pacientes neurodivergentes, pacientes oncológicos, pessoas em tratamento contínuo e de baixa renda, garantindo acesso igualitário e acolhimento humanizado a todos.
Art. 4º. O transporte oferecido pelo Programa Viagem com Dignidade deverá:
I – ser realizado em veículos confortáveis, higienizados e revisados periodicamente;
II – dispor de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
III – garantir segurança, conforto e acolhimento durante todo o trajeto;
IV – contar, quando necessário, com o acompanhamento de profissional da saúde ou servidor capacitado;
V – manter o respeito, a empatia e a atenção com cada paciente transportado; e
VI – oferecer, mediante prévio agendamento, opções de atendimento e embarque com adaptações sensoriais (por exemplo: assentos em área menos iluminada, embarque/desembarque preferencial e ambiente mais silencioso) para pacientes autistas ou com sensibilidade sensorial.