PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO · 15 de maio de 2026
LEI N.º 2.050/2026 - ESTABELECE A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA EDUCACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS E QUILOMBOLAS – PNEERQ – NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAMBÉ.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.050/2026 - ESTABELECE A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA EDUCACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS E QUILOMBOLAS – PNEERQ – NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAMBÉ.
LEI N.º 2.050/2026
Estabelece a implementação da Política Educacional de Promoção da Igualdade Racial e Educação para as Relações Étnico-Raciais e Quilombolas – PNEERQ – no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Itambé, em conformidade com as Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, e adota demais medidas correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. IV, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º Implementar a Política Nacional de Equidade e Educação para as Relações Étnico-Raciais (PNEERQ) no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Itambé, em consonância com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010), com as Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, bem como com a Portaria nº 470, de 14 de maio de 2024, que institui a PNEERQ em todo o território nacional. A iniciativa visa promover a justiça social, assegurar a equidade racial e fortalecer o letramento racial, além de enfrentar o racismo estrutural e institucional que afeta o processo formativo de estudantes negros e indígenas – abrangendo desde a primeira infância até jovens, adultos, idosos e populações imigrantes –, por meio de ações afirmativas e da qualificação continuada dos profissionais da educação.
Art. 2º São diretrizes da PNEERQ:
a colaboração entre os entes federativos, União, Estado e Município;
o fortalecimento das formas de cooperação previstas no inciso II do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB;
o respeito, o reconhecimento e a proteção da História e Cultura Afro-Brasileira como elementos estruturantes do processo civilizatório nacional;
a superação do racismo e de toda forma de preconceito e discriminação;
a consolidação dos direitos humanos, econômicos, sociais, culturais, ambientais e da participação social das comunidades quilombolas;
o ensino sobre a História e Cultura Afro-Brasileira nos currículos escolares;
garantia do direito à educação conforme a finalidade e os princípios estabelecidos na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB;
o enfrentamento das desigualdades étnico-raciais na educação, a equidade nas condições de oferta de todas as modalidades da Educação Básica e a prioridade no atendimento aos grupos sociais em maior situação de vulnerabilidade;
a Educação Alimentar e Nutricional - EAN, na perspectiva da alimentação saudável e adequada, da segurança alimentar e nutricional e da tradição alimentar afro-brasileira;