PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO · 9 de março de 2026
LEI Nº 2.027/2026 - CONCEDE REAJUSTE DO VENCIMENTO, SALÁRIO E PROVENTOS DOS PROFESSORES MUNICIPAIS DE ITAMBÉ – PE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.027/2026 - CONCEDE REAJUSTE DO VENCIMENTO, SALÁRIO E PROVENTOS DOS PROFESSORES MUNICIPAIS DE ITAMBÉ – PE.
LEI Nº 2.027/2026.
Concede reajuste do vencimento, salário e proventos dos professores municipais de Itambé – PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. III, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar o vencimento básico dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Itambé – PE ao valor do Piso Salarial Profissional Nacional, instituído pela Lei Federal nº 11.738, conforme atualização anual definida pelo Governo Federal, sendo este de 5,4 % (cinco virgula quatro por cento).
Art. 2º O piso salarial profissional nacional será observado como vencimento inicial das carreiras do magistério público municipal para jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, sendo assegurada a proporcionalidade para jornadas inferiores (Tabela em anexo).
Art. 3º A adequação de que trata esta Lei deverá respeitar a estrutura do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Municipal, preservando-se a diferença entre classes, níveis e titulações.
Art. 4º O reajuste aplica-se:
I – aos professores efetivos da rede municipal de ensino;
II – aos profissionais aposentados e pensionistas com direito à paridade, observada a legislação previdenciária vigente.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, observados os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2026, Revogam-se as disposições em contrário.
Itambé, em 27 de fevereiro de 2026.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito do Município de Itambé-PE