PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO · 29 de setembro de 2025
REPUBLICACAO DA LEI Nº 2.005/2025 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE (APS), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (SB) E EQUIPES
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICACAO DA LEI Nº 2.005/2025 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE (APS), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (SB) E EQUIPES
Lei nº 2.005/2025
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE (APS), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (SB) E EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS (EMULTI) E DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. III, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Incentivo Financeiro Variável por Desempenho do componente de qualidade para as equipes de Saúde da Família (eSF), equipes de Atenção Primária (eAP), equipes de Saúde Bucal (eSB) e equipes Multiprofissionais (eMulti), conforme o Componente Incentivo Financeiro do Componente de Qualidade para as eSF, eAP, eSB e eMulti, oriundo da Portaria MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.
Art. 2º O incentivo financeiro objeto desta Lei tem por base os repasses de custeio do Ministério da Saúde no Componente Incentivo Financeiro do Componente de Qualidade para as eSF, eAP, eSB e eMulti, de acordo com as metas e resultados previstos nas normativas do mesmo, ficando o município desobrigado do pagamento do incentivo financeiro por desempenho, caso o Ministério da Saúde não execute o repasse dos recursos financeiros ou se as metas estabelecidas não sejam alcançadas.
Art. 3º O Incentivo Financeiro Variável por Desempenho possui os seguintes objetivos:
I – Institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e a programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde;
II – Estimular a participação dos profissionais no processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão, os processos de trabalho e os resultados alcançados;
III – Incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais, estimulando a busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população.
Art. 4º Fazem jus ao recebimento do incentivo financeiro por desempenho os profissionais das equipes de Saúde da Família (eSF), equipes de Atenção Primária (eAP), equipes de Saúde Bucal (eSB) e equipes Multiprofissionais (eMulti) e demais profissionais de coordenação e apoio da atenção primária à saúde, conforme desempenho das metas.
Art.5º Dentre os valores repassados pelo Ministério da Saúde do Componente de Qualidade para as eSF, eAP, eSB e eMulti, as destinações seguirão a seguinte distribuição: