PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO · 3 de abril de 2025
DECRETO Nº 013/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 013/2025
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, o imóvel que especifica.
Armando Pimentel da Rocha, Prefeito do Município de Itambé, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições de seu cargo e com fundamento no Art. 70 e inciso XXI da Lei Orgânica do Município de Itambé/PE, cumulado aos artigos 2º, 5ª alíneas “e” e “n” e 6º do Decreto-Lei Federal no 3.365, de 21 de junho de 1941; com as alterações da Lei Federal Nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.
CONSIDERANDO a justificativa elaborada pela Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e lazer do Município de Itambé/PE;
CONSIDERANDO que o Município de Itambé-PE, foi contemplado com equipamentos públicos via seleção do Programa de Aceleração do Crescimento-PAC, e que a área se enquadra nos padrões exigidos;
CONSIDERANDO a necessidade de beneficiar a população e contribuir para a redução dos índices de criminalidade na região;
CONSIDERANDO a essencialidade da implementação de políticas públicas que incentivem a inclusão social e ocupação saudável dos jovens;
CONSIDERANDO que o Esporte é um dos principais instrumentos de transformação social, ajudando a reduzir a vulnerabilidade dos jovens;
CONSIDERANDO que o Distrito de Caricé/PE possui apenas um único equipamento esportivo;
CONSIDERANDO a necessidade de expandir e descentralizar os serviços poliesportivos, tendo por objetivo reduzir as desigualdades quanto ao acesso dos serviços públicos;
CONSIDERANDO que a implantação de um novo Complexo Esportivo proporcionará um espaço moderno e estruturado para prática de atividades esportivas, culturais e de lazer, garantindo uma melhor qualidade de vida à comunidade;
CONSIDERANDO A escolha do Distrito de Caricé para receber o Complexo Esportivo é uma medida estratégica e socialmente responsável, pois atende uma comunidade em crescimento, oferece uma alternativa concreta para a redução da criminalidade e supre a carência de equipamentos esportivos na região;
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, uma fração do imóvel denominado Engenho Santa Rita, localizado no Distrito de Caricé, na Cidade de Itambé/PE. O imóvel supramencionado encontra-se matriculado no Cartório de Registro Único de Imóveis de Itambé/PE sob o número 3.923.
§ 1º - A área a ser Desapropriada possui uma área total de 1.3778 hectares e perímetro de 501,47m,, a qual possui as seguinte confrontações georreferenciadas: Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, Este (X) 270.445,99 m e Norte (Y) 9.166.466,33 m referentes ao meridiano central 33°00', confrontando com FAIXA DE DOMÍNIO DA PE-075, com azimute de 123°09'08" e distância de 115,34 m, segue até o marco 2 de coordenada Norte (Y) 9.166.403,26 m, Este (X) 270.542,55 m, confrontando com FAIXA DE DOMÍNIO DA PE-075, com azimute de 122°19'57" e distância de 48,82 m, segue até o marco 3 de coordenada Norte (Y) 9.166.377,15 m, Este (X) 270.583,80 m, confrontando com FAIXA DE DOMÍNIO DA PE-075, com azimute de 119°38'53" e distância de 22,05 m, segue até o marco 4 de coordenada Norte (Y) 9.166.366,24 m, Este (X) 270.602,97 m, confrontando com ÁREA REMANESCENTE DO ENGENHO SANTA RITA - MATRÍCULA - Nº 3923, com azimute de 209°58'54" e distância de 41,34 m, segue até o marco 5 de coordenada Norte (Y) 9.166.330,43 m, Este (X) 270.582,31 m, confrontando com ÁREA REMANESCENTE DO ENGENHO SANTA RITA - MATRÍCULA - Nº 3923, com azimute de 209°20'21" e distância de 39,19 m, segue até o marco 6 de coordenada Norte (Y) 9.166.296,27 m, Este (X) 270.563,10 m, confrontando com ÁREA REMANESCENTE DO ENGENHO SANTA RITA - MATRÍCULA - Nº 3923, com azimute de 296°46'44" e distância de 0,45 m, segue até o marco 7 de coordenada Norte (Y) 9.166.296,47 m, Este (X) 270.562,70 m, confrontando com ÁREA REMANESCENTE DO ENGENHO SANTA RITA - MATRÍCULA - Nº 3923, com azimute de 293°28'41" e distância de 35,06 m, segue até o marco 8 de coordenada Norte (Y) 9.166.310,44 m, Este (X) 270.530,54 m, confrontando com ÁREA REMANESCENTE DO ENGENHO SANTA RITA - MATRÍCULA - Nº 3923, com azimute de 293°54'55" e distância de 26,05 m, segue até o marco 9 de coordenada Norte (Y) 9.166.321,00 m, Este (X) 270.506,73 m, confrontando com
ÁREA REMANESCENTE DO ENGENHO SANTA RITA - MATRÍCULA - Nº 3923, com azimute de 296°47'37" e distância de 27,45 m, segue até o marco 10 de coordenada Norte (Y) 9.166.333,38 m, Este (X) 270.482,22 m, confrontando com ÁREA REMANESCENTE DO ENGENHO SANTA RITA - MATRÍCULA - Nº 3923, com azimute de 311°25'17" e distância de 6,91 m, segue até o marco 11 de coordenada Norte (Y) 9.166.337,95 m, Este (X) 270.477,04 m, confrontando com ÁREA REMANESCENTE DO ENGENHO SANTA RITA - MATRÍCULA - Nº 3923, com azimute de 327°40'37" e distância de 14,85 m, segue até o marco 12 de coordenada Norte (Y) 9.166.350,49 m, Este (X) 270.469,10 m, confrontando com ÁREA REMANESCENTE DO ENGENHO SANTA RITA - MATRÍCULA - Nº 3923, com azimute de 332°13'07" e distância de 25,58 m, segue até o marco 13 de coordenada Norte (Y) 9.166.373,13 m, Este (X) 270.457,18 m, confrontando com ÁREA REMANESCENTE DO ENGENHO SANTA RITA - MATRÍCULA - Nº 3923, com azimute de 338°59'35" e distância de 26,10 m, segue até o marco 14 de coordenada Norte (Y) 9.166.397,49 m, Este (X) 270.447,82 m, confrontando com ÁREA REMANESCENTE DO ENGENHO SANTA RITA - MATRÍCULA - Nº 3923, com azimute de 344°17'37" e distância de 20,28 m, segue até o marco 15 de coordenada Norte (Y) 9.166.417,02 m, Este (X) 270.442,33 m, confrontando com ÁREA REMANESCENTE DO ENGENHO SANTA RITA - MATRÍCULA - Nº 3923, com azimute de 347°52'54" e distância de 22,27 m, segue até o marco 16 de coordenada Norte (Y) 9.166.438,79 m, Este (X) 270.437,65 m, confrontando com ÁREA REMANESCENTE DO ENGENHO SANTA RITA - MATRÍCULA - Nº 3923, com azimute de 358°18'58" e distância de 9,92 m, segue até o marco 17 de coordenada Norte (Y) 9.166.448,71 m, Este (X) 270.437,36 m, confrontando com ÁREA REMANESCENTE DO ENGENHO SANTA RITA - MATRÍCULA - Nº 3923, com azimute de 19°21'47" e distância de 11,40 m, segue até o marco 18 de coordenada Norte (Y) 9.166.459,46 m, Este (X) 270.441,14 m ; Finalmente do marco 18 segue até o marco 1, (início da descrição), confrontando com ÁREA REMANESCENTE DO ENGENHO SANTA RITA - MATRÍCULA - Nº 3923, com azimute de 35°11'28", e distância de 8,41 m, fechando assim o perímetro acima descrito, conforme Memorial Descritivo apensado a este.
Art. 2º A área supramencionada será́ destinada as futuras instalações de um Complexo Poliesportivo no Distrito de Caricé/PE.
Art. 3º. A desapropriação prevista nos artigos anteriores é declarada de natureza urgente, para os fins e efeitos do artigo 15, do Decreto-Lei Federal no 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4°. As despesas com a execução deste decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5°. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Itambé/PE, 02 de abril de 2025.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito