PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO · 8 de outubro de 2025
PORTARIA Nº 255/2025 - INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DA SERVIDORA ERONILDA ALVES MOREIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 255/2025 - INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DA SERVIDORA ERONILDA ALVES MOREIRA
PORTARIA Nº 255/2025
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DA SERVIDORA ERONILDA ALVES MOREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, com embasamento no art. 93, II, f, da Lei Orgânica do Município e no art. 214 da Lei Estadual nº 6.123 de 1968, aplicável aos servidores públicos municipais de Itambé, por força da norma contida no art. 13, da Lei Municipal nº 1313/1993.
RESOLVE:
Artigo 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar – PAD -, em face da servidora ERONILDA ALVES MOREIRA, matrícula 2619-1, ocupante de cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo, com a finalidade de apurar infração administrativa de possível abandono de cargo, em decorrência de suposta licença sem vencimento, em maio de 2016, e somente manifestado interesse em retornar à Administração Municipal, no dia 31 de julho de 2025, conforme registrosdosetordeRecursos Humanos.
Art. 2º Para efeito de instauração do processo administrativo de que trata o art. 1º desta Portaria, fica constituída uma Comissão Processante, composta pelos servidores abaixo relacionados:
• Presidente: FRANCISCO JOSÉ DANTAS NETO, assessor técnico da secretaria de cultura, turismo, esporte e lazer, matricula n°000250;
• Membro: EVERALDO VALOIS DE SOUZA JUNIOR, subgerente de gestão de folha e movimentação pessoal, matricula n°90031;
• Membro: GRAZIELA KAROLAINE DOS SANTOS FERREIRA, gerente de divisão administrativa, matricula n°90030.
Art. 3º A Comissão Processantte terá o prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa, para a conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final, e deverá observar as normas contidas nos arts. 214 e seguintes da Lei Estadual nº 6.123 de 1968.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itambé – PE, em 7 de outubro de 2025.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito