PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DA PREFEITA · 11 de dezembro de 2024
TERMO ADITIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DA PREFEITA
TERMO ADITIVO
Prefeitura Municipal de Itambé-PE
Extrato de Termo Aditivo
3º Termo Aditivo ao Contrato Administrativonº004/2021 - Processo Administrativonº 002/2021–Inexigibilidade de Licitaçãonº 001/2021. Objeto:Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados na área do direito tributário e administrativo, com a finalidade de assessorar esse município em matérias de maior complexidade, visando evitar pagamentos tributários indevidos, anular débitos e recuperar créditos decorrentes do cumprimento de suas obrigações tributarias enquanto contribuinte, regularização fiscal, bem como dar suporte técnico e operacional à Secretaria de Assuntos Jurídicos, Secretaria de Saúde, Setor de Tributos e Controle Interno, em assuntos de maior complexidade e relevância.Fundamentação Legal:Art. 57,inciso II,Lei nº 8.666/93; Partes: Municípiode Itambé-PE(CNPJ nº 10.150.050/0001-09)eDias, Rezende & AlencarAdvocacia (CNPJnº 10.724.104/0001-00); Vigência:De 01/01/2024a31/12/2024; Data da Assinatura:29/12/2023