PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO · 8 de outubro de 2026
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PAAP
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PAAP
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PAAP
PORTARIA Nº 254 de 24/09/2026.
O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 37 do Decreto Municipal nº 3, de 06 de fevereiro de 2026, RESOLVE:
- Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurar indícios de irregularidades cometidas por contratado abaixo relacionado, que será conduzido pela Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades – CAAP, designada pela Portaria nº 116, de 08 de junho de 2026.
Nº do processo
Nome da empresa e CNPJ
Processo Licitatório/ Nº do contrato administrativo
Conduta – Lei 14.133
08/2026
GB COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA 51.705.212/0001-05
Contrato 008/2026
Art. 155, III - Inexecução total do contrato
ANTONIO TRAJANO DA ROCHA NETO
Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Sustentabilidade
Portaria 003/2026