PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO · 23 de março de 2026
DECRETO Nº 06/2026 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 06/2026 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
DECRETO Nº 06/2026
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, o imóvel que especifica.
CONSIDERANDO a justificativa elaborada pela Secretaria de Assistência Social e Habitação;
CONSIDERANDO o significativo déficit habitacional existente no Município de Itambé/PE, especialmente entre famílias em situação de vulnerabilidade social, que residem em condições inadequadas, precárias ou em áreas de risco;
CONSIDERANDO a necessidade de implementação de políticas públicas voltadas à garantia do direito fundamental à moradia digna, nos termos do Art. 6º da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o empreendimento habitacional a ser implantado consiste na construção de 40 (quarenta) unidades habitacionais de interesse social, destinadas à população de baixa renda;
CONSIDERANDO que o projeto será desenvolvido no âmbito do Programa Habitacional do Governo Federal, voltado à ampliação do acesso à moradia e à promoção da inclusão social;
CONSIDERANDO que a área selecionada atende aos critérios técnicos e urbanísticos necessários à implantação do empreendimento, notadamente quanto à viabilidade de parcelamento do solo e compatibilidade com o planejamento urbano municipal;
CONSIDERANDO que a desapropriação pretendida revela-se medida necessária, adequada e proporcional para a consecução do interesse público, especialmente para redução do déficit habitacional e melhoria das condições de vida da população;
CONSIDERANDO os benefícios sociais decorrentes da implantação do empreendimento, tais como a promoção da dignidade da pessoa humana, organização do crescimento urbano e fomento ao desenvolvimento social e econômico local.
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, uma fração do imóvel denominado Engenho Santa Rita, localizado no Distrito de Caricé, na Cidadede Itambé/PE. O imóvel supramencionado encontra-se matriculado no Cartório de Registro Único de Imóveis de Itambé/PE sob o número 3.923.
§ 1º - A área a ser desapropriada possui uma área total de 1,2100ha e perímetro de 588,91m com as seguintes descrições: no vértice -Z-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas N 9.166.366,240m e E 270.602,970m; deste segue confrontando com a propriedade de Faixa de domínio DER, com azimute de 114°26'32" por uma distância de 67,92m em curva com raio de 370.168m até o vértice -Z-0002, de coordenadas N 9.166.338,138m e E 270.664,799m; deste segue confrontando com a propriedade de Faixa de domínio DER, com azimute de 106°43'22" por uma distância de 79,66m em curva com raio de 883.103m até o vértice -Z-0003, de coordenadas N 9.166.315,218m e E 270.741,085m; deste segue confrontando com a propriedade de Faixa de domínio DER, com azimute de 104°00'09" por uma distância de 88,88m até o vértice -Z-0004, de coordenadas N 9.166.293,713m e E 270.827,321m; deste segue confrontando com a propriedade de Eng Santa Rita Canavial, com azimute de 193°46'07" por uma distância de 50,28m até o vértice -Z-0005, de coordenadas N 9.166.244,876m e E 270.815,354m; deste segue confrontando com a propriedade de Eng Santa Rita Canavial, com azimute de 283°39'55" por uma distância de 91,19m até o vértice -Z-0006, de coordenadas N 9.166.266,420m e E 270.726,744m; deste segue confrontando com a propriedade de Eng Santa Rita Canavial, com azimute de 288°47'01" por uma distância de 124,28m até o vértice -Z-0007, de coordenadas N 9.166.306,437m e E 270.609,083m; deste segue confrontando com a propriedade de Eng Santa Rita Canavial, com azimute de 295°27'20" por uma distância de 35,18m até o vértice -Z-0008, de coordenadas N 9.166.321,557m e E 270.577,320m; deste segue confrontando com a propriedade de Área desmembrada do Eng Santa Rita , com azimute 29°51'27" por uma distância de 51,52m até o vértice -Z-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 588,91 m, conforme extrai-se do memorial descritivo.
Art. 2º A área supramencionada será́ destinada as instalações de Complexo Habitacional no Distrito de Caricé;
Art. 3º. A desapropriação prevista nos artigos anteriores é declarada de natureza urgente, para os fins e efeitos do artigo 15, do Decreto-Lei Federal no 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4°. As despesas com a execução deste decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5°. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Itambé/PE, 20 de março de 2026.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito