PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO · 8 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 09/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 09/2026
RESOLUÇÃO Nº 09/2026
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA – PMPI DE ITAMBÉ/PE, PARA O PERÍODO DE 2027 A 2036, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE ITAMBÉ/PE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, que assegura prioridade absoluta à efetivação dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas destinadas à promoção do desenvolvimento integral das crianças na primeira infância;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer e articular as políticas públicas municipais voltadas às crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos, assegurando-lhes atenção integral e prioridade nas ações governamentais;
CONSIDERANDO a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI de Itambé/PE, para o período de 2027 a 2036, construído de forma intersetorial, com a participação dos órgãos públicos, instituições, profissionais, sociedade civil e demais atores envolvidos na garantia dos direitos da primeira infância;
CONSIDERANDO a reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, realizada em 26 de agosto de 2026, na qual o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI 2027–2036 foi apresentado, analisado, avaliado e submetido à apreciação dos conselheiros;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CMDCA, que aprovou o referido Plano Municipal pela Primeira Infância;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI de Itambé/PE, para o período de 2027 a 2036, como instrumento orientador das políticas públicas municipais destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças na primeira infância.
Art. 2º O PMPI 2027–2036 deverá orientar o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação das ações, programas e serviços municipais destinados à primeira infância, de forma articulada e intersetorial.
Art. 3º Fica recomendada a observância das diretrizes, objetivos, metas, ações estratégicas e mecanismos de acompanhamento estabelecidos no Plano Municipal pela Primeira Infância por todos os órgãos e entidades municipais envolvidos na implementação das políticas públicas para a primeira infância.
Art. 4º O CMDCA acompanhará e exercerá o controle social sobre a implementação do PMPI, podendo solicitar informações, promover avaliações e propor medidas necessárias ao cumprimento das metas e ações previstas no Plano.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal deverá promover a articulação entre as diferentes políticas públicas e setores responsáveis pela execução das ações previstas no PMPI, observadas as competências legais de cada órgão.
Art. 6º O PMPI poderá ser revisado e atualizado sempre que necessário, mediante processo participativo e deliberação das instâncias competentes, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Itambé - PE, 04 de setembro de 2026.
ELISÂNGELA PONTES DO NASCIMENTO E SILVA
Presidente do CMDCA de Itambé -PE