PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO · 21 de janeiro de 2026
LEI Nº 2026/2026 - FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A SE PAGO, PELO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ/PE, AOS SEUS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2026/2026 - FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A SE PAGO, PELO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ/PE, AOS SEUS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2026/2026.
Fixa o valor do salário mínimo a se pago, pelo Município de Itambé/PE, aos seus servidores públicos municipais, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. IV, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica fixado em R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte um reais), a partir do mês de janeiro de 2026, o valor do menor vencimento, salário e proventos a ser pago, pelo Município de Itambé-PE, a seus servidores ativos, inativos e pensionistas.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dos recursos orçamentários consignados no Orçamento Geral do Município e serão classificadas nas dotações específicas.
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos financeiros retroagem a 01 de janeiro de 2026.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itambé, em 20 de janeiro de 2026.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito