PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO · 23 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 276/ 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 276/ 2026
PORTARIA Nº 276/ 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 93, II, “f” e “h”, da Lei Orgânica Municipal, e nos arts. 137, VIII, e 121, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
Considerando a Portaria nº 237/2026, de 03 de setembro de 2026, que retificou a Portaria nº 231/2026, formalizou a extinção unilateral, a partir de 31 de agosto de 2026, do Termo de Credenciamento nº 001/2026, oriundo do Processo Licitatório nº 032/2025, firmado com o INSTITUTO DE GESTÃO SOCIAL DE PERNAMBUCO – IGESPE, e disciplinou a forma de pagamento direto, pelo Município, aos trabalhadores, colaboradores e prestadores constituídos como pessoa jurídica alocados na execução do objeto;
Considerando que, no mês de agosto de 2026, dias 20 e 21 de agosto, portanto durante a vigência do ajuste e antes de sua extinção, foi realizado, pelo IGESPE, mutirão de serviços de saúde compreendido no objeto do Termo de Credenciamento nº 001/2026, cujos valores ainda não foram pagos;
Considerando que os serviços prestados no referido mutirão reverteram em favor da população do Município, sendo devida a correspondente contraprestação aos profissionais que efetivamente os executaram, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração;
Considerando as conclusões do Parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos, de 28 de agosto de 2026, que reconheceu a viabilidade jurídica do pagamento direto, pelo Município, aos trabalhadores e colaboradores pessoa jurídica alocados na execução do objeto, observadas as condicionantes ali fixadas;
Considerando a necessidade de aditar a Portaria nº 237/2026, a fim de estender expressamente aos serviços do mutirão de 20 e 21 agosto de 2026 a mesma forma de pagamento nela disciplinada, assegurando-se o controle da despesa e a vedação ao pagamento em duplicidade;
RESOLVE:
Art. 1º Fica acrescido à Portaria nº 237/2026 o art. 4º-A, com a seguinte redação:
“Art. 4º-A Aplica-se o disposto nos arts. 3º e 4º desta Portaria ao pagamento dos serviços prestados no mutirão de serviços de saúde realizado no mês de agosto de 2026, dias 20 e 21 de agosto, no âmbito do Termo de Credenciamento nº 001/2026, ainda não pagos ao IGESPE, observado o seguinte:
I – o pagamento será efetuado diretamente aos trabalhadores, colaboradores e prestadores constituídos como pessoa jurídica que efetivamente atuaram no mutirão, por meio da conta corrente vinculada de que trata o art. 3º, com as retenções previstas em seus §§ 1º e 2º;
II – o pagamento aos prestadores constituídos como pessoa jurídica observará, cumulativamente, os requisitos das alíneas “a” a “d” do inciso II do art. 3º;
III – o demonstrativo analítico de que trata o inciso IV do art. 4º será elaborado de forma específica para o mutirão, discriminando, por profissional, os serviços e procedimentos realizados, as datas de execução e os respectivos valores, instruído com os documentos comprobatórios da efetiva prestação dos serviços;
IV – os valores pagos diretamente serão integralmente abatidos do crédito de titularidade do IGESPE perante o Município, nos termos do inciso II do art. 4º, vedado o pagamento em duplicidade.”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Portaria nº 237/2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itambé, PE, 22 de outubro de 2026.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito