PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO · 29 de agosto de 2025
CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, PARA O QUADRIÊNIO 2026–2029
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, PARA O QUADRIÊNIO 2026–2029
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ – PE
DECRETO Nº 29/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, PARA O QUADRIÊNIO 2026–2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ–PE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, no seu art. 70, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do Plano Municipal de Assistência Social, instrumento fundamental de planejamento, gestão e execução da Política Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) e pela Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS;
CONSIDERANDO a importância da participação intersetorial e da sociedade civil no processo de construção coletiva do Plano;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Municipal de Elaboração do Plano Municipal de Assistência Social de Itambé, para o quadriênio 2026–2029, com a finalidade de coordenar e conduzir as atividades necessárias à elaboração do referido Plano.
Art. 2º A Comissão terá a seguinte composição:
I – Sabrina Souza Rodrigues Cavalcante, Secretária Municipal de Assistência Social de Itambé - PE, que a presidirá;
II – Elisangela Pontes do Nascimento e Silva, Secretária Executiva de Assistência Social de Itambé - PE;
III – Ailton de Lima Mendes, Subgerente de Atenção Básica do Município de Itambé - PE;
IV – Ray Santos da Costa, Assessor da Secretaria de Assistência Social de Itambé - PE;
V – Maria José Martins Torres Cabral, Sociedade Governamental;
VI – Jussara Freire da Silva, Sociedade Governamental;
VII – Gleydson Ferreira da Costa, Sociedade Civil;
VIII – Simone da Silva Alves, Sociedade Civil.
Art. 3º Compete à Comissão:
I – Realizar diagnósticos situacionais e levantamentos de dados relativos à política de assistência social do município;
II – Promover reuniões técnicas, oficinas e consultas públicas, assegurando a participação da sociedade civil e do Conselho Municipal de Assistência Social;
III – Elaborar a minuta do Plano Municipal de Assistência Social de Itambé – 2026/2029;
IV – Submeter à minuta do Plano à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social e, posteriormente, ao Chefe do Poder Executivo para homologação.
Art. 4º A Comissão deverá concluir seus trabalhos até 31 de dezembro de 2025, apresentando a minuta do Plano no prazo estabelecido.
Art. 5º Após a finalização da elaboração do PMAS e aprovação pelo CMAS, a Comissão se extinguirá.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itambé – PE, 27 de agosto de 2025.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito