PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ- CPL · 5 de junho de 2025
NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ- CPL
NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA
NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2025.
REF. AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAMBÉ-PE.
NOTIFICADA: U M CORDEIRO DOS SANTOS, inscrita no CNPJ nº 19.585.888/0001-08, com sede na Rua. Ananias Lacerda de Andrade, n°68, Jardim Caetes, Abreu e Lima, CEP: 53.560-550.
Objeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a Formalização de Ata de Registro de Preços visando a aquisição de eletrodomésticos destinados ao Fundo Municipal de Educação do Município de Itambé, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência, Anexo I do Edital.
Trata a presente NOTIFICAÇÃO sobre a instauração de procedimento administrativo por inexecução contratual, com vistas a apurar conduta violadora de cláusula entabulada em instrumento convocatório, decorrente da ATA de registro de preços nº 003/2025.
Pelo presente instrumento e na melhor forma admitida em direito, a notificante, por meio dessa comissão, regularmente constituída pela portaria nº 068/2025, que a esta subscreve, vem formalmente NOTIFICAR a ocorrência dos fatos que se seguem:
A notificante, por meio dos setores responsáveis, em obediência ao princípio da eficiência, recebeu na data de 26/03/2025 a Ordem de fornecimento para fornecimento dos objetos acima descrito, após a empresa supracitada ter se sagrado vencedora da ATA de registro de preços nº 003/2025, a fim de que a referida empresa tomasse conhecimento e prontamente fornecesse os itens solicitados.
No entanto, a empresa U M CORDEIRO DOS SANTOS, apesar de ter assinado o contrato e recebido à ordem de fornecimento, conforme pode ser visto nos autos do processo NÃO VEM PROCEDENDO COM A ENTREGA DOS ITENS SOLICITADOS, inclusive, sem apresentar quaisquer justificativas.
Dessa forma, considerando que os eletrodomésticos são de extrema necessidade para Secretaria De Educação Do Município De Itambé-PE e que a sua falta causa inconveniências na prestação dos serviços desenvolvidos por esta municipalidade, bem assim considerando os dispositivos do edital da ATA de registro de preços nº 003/2025, notadamente o subitem “9.1” que reza: “O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor”, resta evidente que o não atendimento ao fornecimento dos itens, caracteriza, indubitavelmente, a inexecução total da avença.
De igual modo, o subitem 9.1 do Edital reafirma que “Pelo não cumprimento das cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos...” poderá implicar ao contratado o impedido de licitar e contratar com o Município de Itambé-PE pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 5% (Cinco por cento) do valor estimado para a contratação e demais cominações legais.
Isto posto, visto que o edital estabeleceu um prazo de 30 (trinta) dias corridos para entrega dos itens, emerge cristalino o direito da notificante em denunciar o descumprimento da avença por parte da notificada, diante de sua inexecução total.
6. PRAZO DE ENTREGA: Prazo de entrega de até 10 (Dez) dias úteis contados a partir da emissão da Ordem de Fornecimento, acompanhada da Nota Fiscal.
Portanto, fica a notificada e ciente de que descumpriu consoante as informações que se encontram inseridas nos autos do processo administrativo em epígrafe, as disposições entabuladas no edital e demais instrumentos a que a notificada está vinculada, haja vista as considerações delineadas anteriormente.
Diante do exposto, em homenagem ao princípio da indisponibilidade do interesse público e da supremacia do interesse público, esta comissão, evitando o cerceamento de defesa e prestigiando os princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório, assegurar o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do dia subsequente à publicação desta notificação, para que a notificada venha a manifestar-se formalmente acerca dos fatos narrados no presente instrumento, oportunidade em que deverá juntar documentos probatórios do que alegado.
Por fim, esclarece-se que a manifestação defensiva deve ser protocolada no Município de Itambé-PE, situada na Rua Josué de Castro 84, Itambé-PE, 55920-000, para análise e decisão, franqueando-se a notificada, desde já, vista dos autos, restando caracterizado o direito ao contraditório e ampla defesa, previstos no art.5°, inciso LV, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Ademais, esclarece-se à U M CORDEIRO DOS SANTOS, inscrita no CNPJ nº 19.585.888/0001-08, que em não sendo acolhidas as razões da defesa ou em não sendo apresentadas, poderão ser aplicadas as sanções administrativas previstas no edital e seus anexos, podendo ser aplicada isolada, ou, no caso de multas, cumulativamente, tudo em acordo com a legislação pátria de regência.
Itambé, 04 de junho de 2025.
JULIANA DOS SANTOS SOUZA
Chefe de Compras