PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO · 16 de setembro de 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA (PATRIMÔNIO) 01 - 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
INSTRUÇÃO NORMATIVA (PATRIMÔNIO) 01 - 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2026
Dispõe sobre diretrizes, procedimentos e responsabilidades para a gestão, controle, movimentação, retombamento e destinação de bens públicos móveis e imóveis no âmbito do Poder Executivo Municipal de Itambé/PE.
O COORDENADOR DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, Estado de Pernambuco,
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 1.843, de 3 de dezembro de 2019,
CONSIDERANDO o art. 70 da Constituição Federal, que atribui ao sistema de controle interno de cada Poder a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade e economicidade;
CONSIDERANDO o art. 74, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece a manutenção de sistema integrado de controle interno com a finalidade de comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão patrimonial quanto à eficácia e à eficiência;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.602/2009, de 19 de junho de 2009, que autoriza o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal a elaborar e padronizar atos normativos e procedimentos gerais no âmbito de suas competências constitucionais e legais;
CONSIDERANDO a existência do Projeto de Reconstituição, Modernização e Fortalecimento da Gestão Patrimonial do Município de Itambé/PE, elaborado pela Gerência de Patrimônio com o objetivo de orientar e sistematizar o levantamento físico, a identificação, o retombamento, o recadastramento, o registro fotográfico, a implantação de mecanismos de rastreabilidade e a regularização das informações patrimoniais;
CONSIDERANDO que o referido Projeto constitui instrumento de planejamento e execução das ações de reestruturação e modernização do cadastro patrimonial, sem prejuízo das normas permanentes estabelecidas pela presente Instrução Normativa;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a atualização, regularização e modernização do cadastro patrimonial municipal, inclusive em relação aos bens incorporados ao patrimônio público em exercícios anteriores cuja documentação histórica se encontre incompleta ou indisponível;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar maior confiabilidade, integridade, rastreabilidade e transparência aos registros patrimoniais municipais, bem como promover a adequada integração entre as informações patrimoniais, contábeis e administrativas;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos de identificação, cadastramento, tombamento, retombamento, movimentação, transferência, inventário, avaliação, baixa e demais formas de controle dos bens patrimoniais pertencentes ao Município de Itambé/PE;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer padrões uniformes para identificação, etiquetagem, rastreabilidade e controle físico dos bens patrimoniais do Município de Itambé/PE, inclusive mediante a utilização de recursos tecnológicos como QR Code, quando disponíveis;
CONSIDERANDO a instituição do Manual de Padronização das Etiquetas Patrimoniais do Município de Itambé/PE, elaborado pela Gerência de Patrimônio, como instrumento técnico-operacional complementar destinado a estabelecer critérios uniformes para confecção, aplicação, substituição, conservação e controle das etiquetas patrimoniais, contribuindo para a identificação individualizada dos bens, a realização de inventários, a rastreabilidade das movimentações e a integração entre o controle físico e os registros patrimoniais;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que os procedimentos de retombamento, substituição de etiquetas e atualização cadastral não resultem na perda do histórico patrimonial ou na reutilização indevida de números de tombamento.
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece conceitos, critérios, responsabilidades e procedimentos para o registro, controle, uso, movimentação, inventário, avaliação, depreciação, retombamento e destinação de bens públicos móveis e imóveis pertencentes ao Poder Executivo Municipal de Itambé/PE.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES
Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa, consideram-se:
I. Bens Patrimoniais: todos os bens móveis e imóveis de propriedade do Poder Executivo, adquiridos por qualquer forma, registrados no ativo permanente, destinados ao uso, funcionamento ou manutenção das atividades do Poder Executivo Municipal direta ou indireta;
II. Bens Móveis Permanentes: bens móveis que, em razão de suas características, finalidade, durabilidade e expectativa de utilização, não se destinam ao consumo imediato e devem permanecer sob controle patrimonial individualizado, observados os critérios de classificação adotados pelo Município e as normas contábeis e patrimoniais aplicáveis.
Parágrafo único. Bens de baixo valor, frágeis ou de uso eventual, que não atendam aos critérios acima, poderão ter controle simplificado, sendo gerenciados diretamente pela secretaria ou centro de custo responsável, sem tombamento individual pela Gerência de Patrimônio.
III. Bens Imóveis: aqueles que não podem ser removidos sem destruição, como terrenos, edificações e construções vinculadas ao domínio ou posse do Poder Executivo Municipal;
IV. Setor de Patrimônio: unidade administrativa vinculada à Secretaria de Administração, responsável pelo registro, controle, acompanhamento e inventário dos bens patrimoniais do Poder Executivo Municipal;
V. Centro de Custo: unidade organizacional ou local de responsabilidade utilizado pelo sistema patrimonial para fins de vinculação, localização e controle dos bens, podendo corresponder a Secretaria, setor, escola, unidade de saúde ou outra unidade administrativa;
VI. Responsável Patrimonial Setorial: servidor ou agente público formalmente indicado pela Secretaria ou unidade administrativa para atuar como interlocutor junto à Gerência de Patrimônio e auxiliar no controle, acompanhamento e conservação dos bens patrimoniais sob sua responsabilidade;
VII. Termo de Responsabilidade Patrimonial: documento padronizado, emitido em formato físico ou digital pelo sistema patrimonial, que identifica o servidor ou os servidores responsáveis pela guarda, uso e conservação de bens permanentes. O termo poderá abranger conjunto de bens vinculados a determinado centro de custo ou bens individualizados sob uso de servidor específico, mantendo-se, em ambos os casos, a vinculação dos bens ao centro de custo de origem e a responsabilidade supervisora do respectivo gestor, bem como a possibilidade de cessão dos bens para uso por terceiros, quando cabível;
VIII. Inventário Patrimonial: levantamento sistemático e periódico dos bens patrimoniais da administração municipal, com o objetivo de verificar sua existência física, estado de conservação, localização e adequação ao uso;
IX. Movimentação Patrimonial: qualquer alteração física, funcional ou administrativa que implique transferência, cessão, permuta ou redistribuição de bens móveis no âmbito do Poder Executivo Municipal;
X. Baixa Patrimonial: procedimento administrativo que retira o bem do ativo permanente em razão de perda, extravio, inutilização, obsolescência, doação autorizada ou qualquer outra forma prevista em lei;
XI. Etiqueta Patrimonial: identificação física afixada ao bem móvel contendo número de tombamento e, preferencialmente, QR Code, código de barras ou outro meio que facilite a rastreabilidade no sistema patrimonial;
XII. Instrumentos Técnicos: aparelhos ou dispositivos utilizados para medição, inspeção, análise ou controle técnico em atividades especializadas da Administração Pública, como câmeras de monitoramento, aparelhos de som, equipamentos de medição, GPS, leitores ópticos, entre outros;
XIII. Estado de Conservação do Bem Patrimonial: avaliação das condições físicas e funcionais do bem no momento da vistoria ou inventário, considerando o grau de desgaste, a integridade estrutural e a operacionalidade. Classificação: novo, ótimo, bom, regular, satisfatório, ruim e precário, conforme os critérios técnicos definidos no Capítulo III desta Instrução Normativa;
XIV. Condição do Bem Patrimonial: corresponde ao registro de características, circunstâncias ou particularidades que possam influenciar sua utilização, avaliação, controle, manutenção, regularização ou destinação. Diferentemente do estado de conservação, a condição pode decorrer de fatores tecnológicos, documentais, cadastrais ou de situações específicas relacionadas ao bem. Classificação: Normal, obsoleto, incompleto, adaptado, danificado, reparado, recondicionado, sem identificação, identificação divergente, documentação incompleta, histórico não localizado e em avaliação, conforme os critérios técnicos definidos no Capítulo III desta Instrução Normativa;
XV. Condição de Uso e Inservibilidade: procedimento técnico-administrativo destinado à avaliação e ao enquadramento dos bens móveis quanto às suas condições de uso, aproveitamento, recuperação e economicidade. Classificação: em uso regular, ocioso, recuperável, antieconômico e irrecuperável, conforme os critérios estabelecidos no Capítulo III desta Instrução Normativa, tendo como referência técnica o art. 3º, do Decreto Federal nº 12.785, de 19 de dezembro de 2025;
XVI. Situação do Bem Patrimonial: corresponde à sua condição administrativa, operacional ou patrimonial atual, indicando onde, como ou em que estágio de controle, movimentação, manutenção, regularização ou destinação o bem se encontra. Classificação: ativo, em uso, em manutenção, cedido, emprestado, em transferência, extraviado, sinistrado, não localizado, em processo de regularização, em processo de baixa, baixado, alienado, doado, permutado e leiloado, conforme os critérios técnicos definidos no Capítulo III desta Instrução Normativa;
XVII. Desfazimento de Bens: remoção estratégica e legal de um bem inservível do patrimônio, visando promover a renovação dos ativos, otimização dos recursos financeiros da organização, e permite a realocação de fundos e a renovação de equipamentos e infraestrutura. Mediante avaliação fundamentada e segundo a legislação vigente, conforme procedimentos da Comissão de Desfazimento de Bens Patrimoniais ou Servidor(a) Designado(a);
XVIII. Depreciação Patrimonial: redução do valor dos bens em decorrência do uso, ação da natureza ou obsolescência, mensurada segundo critérios técnicos definidos nas normas de contabilidade pública aplicáveis.
CAPÍTULO III
DA AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS
Art. 3º A avaliação e a classificação dos bens patrimoniais do Poder Executivo de Itambé/PE, para fins de controle, inventário, responsabilização ou destinação, observarão os critérios técnicos definidos neste capítulo.
SEÇÃO I
DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO BEM PATRIMONIAL
Art. 4º O estado de conservação dos bens será classificado em sete categorias, de acordo com sua condição física e funcional:
I. NOVO – Bem recém-adquirido, sem utilização ou com utilização insignificante, apresentando perfeitas condições físicas e funcionais;
II. ÓTIMO – Bem com pouco uso, sem danos relevantes, plenamente funcional e com conservação próxima à condição de novo;
III. BOM – Bem utilizado regularmente, com sinais normais de desgaste decorrentes do uso, mas plenamente funcional e adequado à finalidade a que se destina;
IV. REGULAR – Bem com desgaste visível decorrente do uso, podendo apresentar pequenas limitações físicas ou funcionais, mas ainda adequado à utilização;
V. SATISFATÓRIO – Bem submetido a uso intenso, com desgaste significativo ou necessidade frequente de manutenção, mas que ainda atende à finalidade administrativa;
VI. RUIM – Bem com danos ou desgaste acentuado, funcionamento comprometido ou necessidade de manutenção corretiva para utilização adequada;
VII. PRECÁRIO – Bem em condições físicas ou funcionais muito limitadas, com funcionamento instável, utilização restrita ou elevada necessidade de manutenção.
§ 1º A avaliação do estado de conservação será realizada durante o inventário patrimonial, nas inspeções periódicas ou sempre que houver movimentação de bens.
§ 2º Para fins de padronização, deverá ser utilizada a Tabela de Estado de Conservação do Bem Patrimonial, mencionada no ANEXO XX desta Instrução Normativa, durante inventários, inspeções e movimentações patrimoniais ou formulário equivalente aprovado pela Gerência de Patrimônio.
§ 3º O estado de conservação deverá ser registrado no sistema patrimonial e atualizado sempre que houver movimentação, manutenção ou inventário.
SEÇÃO II
DA CONDIÇÃO DO BEM PATRIMONIAL
Art. 5º Registra características ou circunstâncias específicas que influenciem sua utilização, controle ou avaliação.
I. NORMAL – Bem que não apresenta característica especial que exija registro complementar quanto à sua condição;
II. OBSOLETO – Bem tecnologicamente ultrapassado ou incompatível com as necessidades atuais da Administração, ainda que possa permanecer fisicamente funcional;
III. INCOMPLETO – Bem ao qual faltam componentes, acessórios ou partes necessárias à sua utilização plena;
IV. ADAPTADO – Bem que sofreu alteração, adaptação ou modificação para atender a uma necessidade específica da Administração;
V. DANIFICADO – Bem que apresenta dano físico ou funcional que interfere, em maior ou menor grau, em sua utilização;
VI. REPARADO – Bem que passou por reparo ou manutenção corretiva e retornou à condição de utilização;
VII. RECONDICIONADO – Bem submetido a processo de recuperação ou recondicionamento para retorno à utilização;
VIII. SEM IDENTIFICAÇÃO – Bem localizado fisicamente sem etiqueta, número de tombamento ou outra identificação patrimonial suficiente;
IX. IDENTIFICAÇÃO DIVERGENTE – Bem cuja identificação física não corresponde às informações atualmente registradas no cadastro patrimonial;
X. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA – Bem cujo cadastro ou documentação histórica não contém informações suficientes para sua completa caracterização;
XI. HISTÓRICO NÃO LOCALIZADO – Bem fisicamente localizado cuja documentação ou histórico patrimonial anterior não foi localizado após as diligências administrativas disponíveis;
XII. EM AVALIAÇÃO – Bem cuja condição, valor, funcionalidade ou possibilidade de aproveitamento ainda está sendo analisada.
SEÇÃO III
DA CONDIÇÃO DE USO E INSERVIBILIDADE
Art. 6º Para que seja considerado inservível, referente a condição administrativa/econômica, o bem será classificado como:
I. EM USO REGULAR – Bem em condições de uso, cuja manutenção, conservação e utilização são vantajosas e que está sendo efetivamente aproveitado ou possui uso previsto pela Administração;
II. OCIOSO – Bem em condições de uso, cuja manutenção, conservação e utilização são vantajosas, mas que não está sendo aproveitado pela unidade administrativa que o detém;
III. RECUPERÁVEL – Bem que não se encontra em condições de uso, mas cuja recuperação é economicamente justificável, observada a relação entre o custo da recuperação e o valor de mercado ou utilidade do bem;
IV. ANTIECONÔMICO – Bem em condições de uso cuja manutenção, conservação ou utilização apresenta custo ou benefício desfavorável, ou que apresenta baixo rendimento em razão de uso prolongado, desgaste, depreciação, obsolescência, ineficiência ou circunstâncias semelhantes;
V. IRRECUPERÁVEL – Bem que não pode ser utilizado para a finalidade a que se destina em razão da perda de suas características ou cuja recuperação seja economicamente injustificável.
Parágrafo único. Para fins de desfazimento, consideram-se inservíveis os bens classificados como ociosos, recuperáveis, antieconômicos ou irrecuperáveis, conforme a referência adotada do Decreto nº 12.785/2025.
SEÇÃO IV
DA SITUAÇÃO DO BEM PATRIMONIAL
Art. 7º Indica a situação administrativa, operacional ou patrimonial atual do bem.
I. ATIVO – Bem regularmente registrado no patrimônio municipal e sujeito ao controle patrimonial;
II. EM USO – Bem atualmente utilizado por unidade administrativa ou servidor no desempenho de atividades públicas;
III. EM MANUTENÇÃO – Bem temporariamente retirado de uso para manutenção, reparo ou recuperação;
IV. CEDIDO – Bem cuja utilização foi formalmente cedida a outro órgão, entidade, unidade ou responsável;
V. EMPRESTADO – Bem disponibilizado temporariamente para utilização por outro setor, unidade ou responsável;
VI. EM TRANSFERÊNCIA – Bem em processo formal de transferência de localização, unidade administrativa ou responsabilidade;
VII. EXTRAVIADO – Bem cujo paradeiro é desconhecido, havendo registro de seu desaparecimento;
VIII. SINISTRADO – Bem afetado por acidente, incêndio, enchente, furto, roubo ou outro evento que tenha comprometido sua integridade ou utilização;
IX. NÃO LOCALIZADO – Bem registrado no sistema ou na documentação patrimonial que não foi localizado durante inventário, conferência ou vistoria física;
X. EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO – Bem localizado fisicamente cuja documentação, identificação ou cadastro patrimonial está sendo objeto de regularização;
XI. EM PROCESSO DE BAIXA – Bem cuja documentação e procedimentos administrativos necessários à baixa patrimonial estão em tramitação;
XII. BAIXADO – Bem cuja baixa patrimonial foi formalmente efetivada no sistema e nos registros correspondentes;
XIII. ALIENADO – Bem cuja alienação foi formalmente autorizada e efetivada;
XIV. DOADO – Bem cuja doação foi formalizada e efetivada;
XV. PERMUTADO – Bem cuja permuta foi formalmente realizada;
XVI. LEILOADO – Bem destinado à alienação mediante procedimento de leilão, quando cabível.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS COMPLEMENTARES
Art. 8º Integram os instrumentos complementares de apoio à execução desta Instrução Normativa os projetos, manuais, metodologias, procedimentos operacionais, formulários, termos, tabelas e demais documentos técnicos destinados à padronização, modernização, fortalecimento e operacionalização da gestão patrimonial do Município de Itambé/PE.
Art. 9º O Projeto de Reconstituição, Modernização e Fortalecimento da Gestão Patrimonial do Município de Itambé/PE constitui instrumento estratégico complementar desta Instrução Normativa, destinado a orientar as ações de reconstituição cadastral, retombamento, modernização dos mecanismos de controle, recuperação de informações patrimoniais, organização dos procedimentos e fortalecimento da gestão dos bens públicos municipais.
Art. 10. O Manual de Padronização das Etiquetas Patrimoniais do Município de Itambé/PE constitui instrumento técnico-operacional complementar desta Instrução Normativa, destinado a estabelecer padrões para identificação física, etiquetagem, utilização de QR Code, substituição, conservação e rastreabilidade dos bens patrimoniais.
Art. 11. Os instrumentos complementares mencionados neste Capítulo IV deverão observar as disposições desta Instrução Normativa e da legislação aplicável, não podendo estabelecer procedimentos que contrariem suas disposições.
Art. 12. O Setor de Patrimônio poderá propor a elaboração, atualização, revisão ou aperfeiçoamento dos instrumentos complementares necessários à execução e ao aprimoramento da gestão patrimonial municipal, observadas as competências legais e regulamentares dos órgãos e autoridades responsáveis pela sua aprovação.
Art. 13. Os instrumentos complementares poderão ser aplicados de forma progressiva, considerando a realidade administrativa, documental, tecnológica e orçamentária do Município, especialmente durante o processo de reconstituição e modernização do cadastro patrimonial.
Art. 14. A utilização dos instrumentos complementares não afasta a necessidade de observância das normas legais, regulamentares, contábeis e de controle aplicáveis à gestão do patrimônio público municipal.
CAPÍTULO V
DA IDENTIFICAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DAS ETIQUETAS PATRIMONIAIS
Art. 15. A identificação física dos bens públicos móveis do Município de Itambé/PE deverá observar padrão único de etiquetagem, destinado a assegurar a identificação, rastreabilidade, conferência e vinculação entre o bem físico e seu respectivo registro patrimonial.
Art. 16. As etiquetas patrimoniais deverão conter, no mínimo, o número de tombamento e QR Code ou outro mecanismo eletrônico de identificação adotado oficialmente pelo Município.
Art. 17. O modelo, as características, os materiais, as dimensões, os critérios de aplicação, substituição, conservação, localização e demais especificações técnicas das etiquetas patrimoniais serão estabelecidos no Manual de Padronização das Etiquetas Patrimoniais do Município de Itambé/PE, elaborado e mantido pelo Setor de Patrimônio.
Art. 18. O Manual de Padronização das Etiquetas Patrimoniais constitui instrumento técnico complementar a esta Instrução Normativa e deverá ser observado pelas unidades administrativas e pelos servidores responsáveis pela guarda, utilização, movimentação e controle dos bens patrimoniais.
Art. 19. A substituição, danificação, perda, remoção ou ilegibilidade de etiqueta patrimonial não implicará, por si só, a atribuição de novo número de tombamento, devendo ser preservado o número originalmente vinculado ao bem, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas e formalizadas.
Art. 20. É vedada a reutilização do número de tombamento ou da etiqueta patrimonial de bem baixado para identificação de outro bem, devendo ser preservado o histórico do número no cadastro patrimonial.
Art. 21. Durante os procedimentos de retombamento e atualização cadastral, poderão ser substituídas etiquetas patrimoniais antigas por etiquetas padronizadas, observados os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa e no Manual de Padronização das Etiquetas Patrimoniais.
Art. 22. O Setor de Patrimônio poderá atualizar o Manual de Padronização das Etiquetas Patrimoniais sempre que necessário ao aperfeiçoamento dos procedimentos técnicos, tecnológicos ou operacionais, desde que as alterações não contrariem esta Instrução Normativa ou a legislação aplicável.
Art. 23. As alterações realizadas no Manual deverão ser formalmente registradas, mantendo-se o histórico das versões e respectivas datas de vigência.
CAPÍTULO VI
DO SETOR DE PATRIMÔNIO
Art. 24. Fica instituída o Setor de Patrimônio, vinculada à Secretaria de Administração, como a unidade responsável pelo registro, controle, acompanhamento e inventário dos bens públicos móveis e imóveis de propriedade da Prefeitura de Itambé/PE e fundos municipais, que constituem a administração direta do município.
Parágrafo único. É possível aos órgãos da administração indireta do município utilizarem o Setor de Patrimônio em regime de cooperação administrativa desde que haja previsão em lei, decreto ou convênio formalizando essa cessão de serviços sem comprometer a autonomia dos órgãos, que possuem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios.
Art. 25. Compete ao Setor de Patrimônio:
I. manter atualizados, em sistema físico ou digital, os registros dos bens públicos, assegurando o preenchimento completo das informações de identificação, tais como registro fotográfico, localização, estado de conservação, centro de custo e responsável pelo uso;
II. promover a identificação física e individualizada de todos os bens móveis por meio de etiquetas ou recursos tecnológicos que assegurem sua rastreabilidade e associação ao respectivo número de tombamento, observando-se os seguintes critérios:
a) A etiqueta deverá ser afixada diretamente no corpo do bem, em local visível, fixo, de fácil leitura e que assegure sua vinculação inequívoca ao bem ao qual pertence;
b) É vedada a fixação da etiqueta patrimonial:
1. Em partes removíveis, destacáveis ou substituíveis, como cabos de força, tomadas, suportes, embalagens ou acessórios;
2. Em locais que dificultem a identificação visual direta, como parte inferior de móveis, superfícies internas ou traseiras encostadas na parede, exceto quando tal posicionamento for adotado estrategicamente para prevenir a remoção indevida ou o furto, desde que a etiqueta permaneça acessível para conferência durante procedimentos de inventário e vistoria;
3. Em componentes que possam ser desconectados ou trocados sem alterar a estrutura principal do bem;
4. A escolha do local de afixação deverá priorizar a segurança física da etiqueta, sua permanência e a integridade do bem;
5. Havendo dúvida quanto ao local adequado para a fixação, o servidor responsável deverá consultar previamente o responsável pelo Setor de Patrimônio.
III. assegurar o registro contábil atualizado dos bens, observando os princípios da evidenciação, mensuração e fidedignidade dos valores patrimoniais;
IV. realizar, anualmente, o inventário físico e contábil dos bens patrimoniais, com a participação dos responsáveis patrimoniais das Secretarias e o apoio da Coordenadoria de Sistema de Controle Interno do Município;
V. controlar e registrar as movimentações patrimoniais, inclusive remanejamentos entre secretarias, cessões internas, baixas, alienações e demais alterações;
VI. comunicar à Secretaria de Administração e à Coordenadoria de Sistema de Controle Interno do Município quaisquer irregularidades verificadas na guarda, uso ou conservação dos bens patrimoniais;
VII. disponibilizar, sempre que solicitado, os relatórios patrimoniais atualizados à Coordenadoria de Sistema de Controle Interno do Município, ao Gabinete do Prefeito e aos órgãos de controle externo;
VIII. orientar e capacitar os responsáveis patrimoniais quanto às rotinas de controle, conservação e comunicação de ocorrências;
IX. assegurar o fiel cumprimento desta Instrução Normativa e das normas correlatas;
X. proceder, em conjunto com o setor contábil, à aplicação anual das taxas de depreciação dos bens patrimoniais, diretamente no sistema informatizado, conforme os critérios da legislação vigente e das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP);
XI. emitir o Termo de Responsabilidade para o responsável pelo bem e garantir que ele seja devidamente assinado e arquivado;
XII. auxiliar no procedimento de avaliação dos imóveis vinculados ao Município, cabendo a uma comissão formada por engenheiros civis ou profissionais habilitados a atribuição de valores aos imóveis, segundo as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e da legislação vigente.
CAPÍTULO VII
DA RESPONSABILIDADE DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS RESPONSÁVEIS PATRIMONIAIS
Art. 26. Os Secretários Municipais deverão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, designar formalmente os responsáveis patrimoniais de suas respectivas Secretarias.
Art. 27. Fica a critério de cada Secretário Municipal a designação de um ou mais responsáveis patrimoniais, podendo ser indicado servidor distinto para cada unidade administrativa ou centro de custo, conforme a conveniência e a organização administrativa da respectiva Secretaria.
Art. 28. Após a designação, o responsável patrimonial, em conjunto com o Secretário Municipal, terá o prazo de até 90 (noventa) dias corridos, contado da data da designação, para regularizar os Termos de Responsabilidade, gerais e individuais, referentes aos bens sob gestão da respectiva Secretaria.
Art. 29. Em caso de substituição do responsável patrimonial, caberá ao Secretário Municipal ou à autoridade responsável comunicar a alteração à Gerência de Patrimônio e solicitar a atualização dos registros. Após a conferência dos bens, será emitido novo Termo de Responsabilidade, que deverá ser assinado pelo responsável designado.
Art. 30. Na ausência de designação de responsável patrimonial, o Secretário Municipal será diretamente responsável pelos bens patrimoniais alocados na respectiva Secretaria, incumbindo-lhe adotar as medidas necessárias à adequada gestão, guarda, conservação e controle desses bens, nos termos desta Instrução Normativa.
Art. 31. Compete aos Secretários Municipais:
I. assegurar que os bens sob responsabilidade da Secretaria sejam utilizados exclusivamente para fins institucionais, conforme sua destinação pública;
II. estabelecer a responsabilidade formal dos gestores das unidades administrativas pela guarda, conservação e utilização dos bens sob sua custódia;
III. autorizar, mediante justificativa e observância da legislação vigente, os procedimentos administrativos relativos à incorporação, baixa e movimentação de bens móveis e imóveis, quando de sua competência;
IV. zelar pelo cumprimento das normas legais, regulamentares, patrimoniais e contábeis aplicáveis à gestão dos bens públicos;
V. assegurar a colaboração da Secretaria com o Setor de Patrimônio nos procedimentos de inventário, retombamento, regularização, movimentação, avaliação e demais ações de controle patrimonial.
Art. 32. Compete aos responsáveis patrimoniais:
I. assegurar que os bens sob sua responsabilidade sejam utilizados exclusivamente para fins institucionais, conforme sua destinação pública;
II. orientar os usuários quanto à preservação, conservação e utilização adequada dos bens patrimoniais sob sua responsabilidade, adotando as providências cabíveis em caso de dano, extravio ou utilização irregular;
III. comunicar ao Setor de Patrimônio, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a conclusão de apuração preliminar, qualquer ocorrência de extravio, dano, furto, roubo, sinistro ou inutilização de bens, anexando, sempre que possível, a documentação comprobatória e a justificativa circunstanciada;
IV. comunicar ao Setor de Patrimônio qualquer movimentação, empréstimo, cessão ou transferência de bem para outra localização, unidade administrativa ou setor, observados os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa;
V. comunicar ao Setor de Patrimônio a existência de bens móveis sob uso individualizado de servidores, tais como notebooks, smartphones, equipamentos técnicos ou similares, solicitando, quando cabível, a emissão ou atualização do respectivo Termo de Responsabilidade Patrimonial;
VI. conferir os bens registrados, assinar os respectivos Termos de Responsabilidade e providenciar a coleta das assinaturas dos servidores responsáveis pela guarda individual dos bens, quando houver, encaminhando a documentação ao Setor de Patrimônio no prazo de até 15 (quinze) dias úteis;
VII. assegurar que os bens estejam devidamente registrados no sistema patrimonial e identificados fisicamente com a etiqueta patrimonial correspondente, comunicando ao Setor de Patrimônio o recebimento de novos bens para tombamento e a necessidade de substituição de etiquetas danificadas, ilegíveis ou ausentes;
VIII. encaminhar ao Setor de Patrimônio, sempre que solicitado, relatórios, documentos ou informações complementares sobre a localização, utilização, conservação ou situação dos bens vinculados à Secretaria;
IX. comunicar ao Setor de Patrimônio a existência de bens não localizados, sem identificação, com identificação divergente ou cuja documentação patrimonial esteja incompleta, para adoção das providências cabíveis;
X. colaborar com os procedimentos de inventário, retombamento, regularização patrimonial, avaliação, movimentação e desfazimento de bens;
XI. zelar pela atualização dos Termos de Responsabilidade e pela correspondência entre os bens fisicamente existentes, sua localização e os registros constantes do sistema patrimonial.
Parágrafo único. A utilização individualizada do bem não descaracteriza seu vínculo com a unidade administrativa ou centro de custo de origem, permanecendo o responsável patrimonial e o gestor da unidade incumbidos do acompanhamento e controle do bem, sem prejuízo da responsabilidade específica atribuída ao usuário mediante Termo de Responsabilidade, quando cabível.
Art. 33. Os agentes públicos responsáveis pela guarda, utilização ou gestão dos bens patrimoniais responderão, na medida de sua participação e conforme apuração em procedimento próprio, por atos ou omissões que resultem em dano, extravio, perda, desvio ou utilização irregular de bens públicos, observados o contraditório, a ampla defesa e as disposições legais aplicáveis.
Parágrafo único. A responsabilização prevista no caput não será presumida pela simples ocorrência de dano, extravio ou ausência de localização do bem, devendo ser consideradas as circunstâncias do caso concreto, as atribuições do agente, as providências adotadas e os elementos apurados no respectivo procedimento administrativo.
CAPÍTULO VIII
DA DEPRECIAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS
Art. 34. Os bens do ativo imobilizado do Município sujeitos à depreciação deverão ter seu valor depreciável apropriado sistematicamente ao longo de sua vida útil estimada, observadas as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP e os procedimentos contábeis adotados pelo Município.
§ 1º A depreciação deverá ser reconhecida quando o bem estiver disponível para uso, observadas as normas contábeis aplicáveis.
§ 2º Não serão depreciados os bens que, pelas suas características ou pela legislação e normas contábeis aplicáveis, não estejam sujeitos à depreciação.
Art. 35. Para fins desta Instrução Normativa, consideram-se:
I. valor depreciável: o valor do ativo, ou outra base que o substitua, deduzido de seu valor residual;
II. valor residual: o valor estimado que o Município obteria com a alienação do ativo ao final de sua vida útil, deduzidas as despesas estimadas de venda;
III. vida útil: o período durante o qual se espera que o ativo esteja disponível para utilização pelo Município ou o número de unidades de produção ou unidades semelhantes que se espera obter mediante sua utilização;
IV. depreciação: a alocação sistemática do valor depreciável de um ativo ao longo de sua vida útil.
Art. 36. A determinação da vida útil, do valor residual e do método de depreciação deverá observar as características do bem, sua utilização, as condições de funcionamento e conservação, a expectativa de utilização pelo Município e as normas contábeis aplicáveis.
§ 1º Sempre que tecnicamente adequado e conforme os procedimentos contábeis adotados pelo Município, poderá ser utilizado o método linear de depreciação.
§ 2º As estimativas de vida útil e valor residual deverão ser revisadas, no mínimo, ao final de cada exercício ou sempre que houver alteração significativa nas condições ou expectativas relacionadas ao ativo.
Art. 37. O Setor de Patrimônio será responsável pelo adequado controle cadastral e físico dos bens sujeitos à depreciação, fornecendo à Contabilidade as informações necessárias à apuração e ao registro contábil da depreciação.
§ 1º Compete o Setor de Patrimônio manter atualizadas, sempre que disponíveis, as informações relativas à identificação, localização, situação, estado de conservação, data de disponibilização para uso, valor patrimonial e demais dados necessários à adequada gestão dos bens.
§ 2º Compete ao setor de Contabilidade realizar os registros contábeis relativos à depreciação, observadas as normas contábeis vigentes, o MCASP e os procedimentos internos do Município.
Art. 38. A manutenção, conservação ou realização de reparos no bem não afasta, por si só, a necessidade de reconhecimento da depreciação, quando o ativo permanecer sujeito à depreciação segundo as normas contábeis aplicáveis.
Art. 39. A depreciação deverá ser interrompida ou encerrada nas hipóteses previstas nas normas contábeis aplicáveis, inclusive quando ocorrer o desreconhecimento do ativo ou quando for atingido o término de sua vida útil.
Art. 40. A eventual inexistência de informações históricas completas sobre determinado bem não autoriza a criação ou atribuição arbitrária de dados patrimoniais. Nesses casos, deverão ser adotados os procedimentos de reconstituição, avaliação e regularização patrimonial previstos nesta Instrução Normativa, com posterior encaminhamento das informações necessárias à Contabilidade.
Art. 41. Nos bens incorporados ao patrimônio municipal em exercícios anteriores, cuja data de aquisição ou disponibilização para uso não possa ser comprovada documentalmente após as diligências administrativas cabíveis, o Setor de Patrimônio deverá registrar a situação documental existente e adotar os procedimentos de avaliação e regularização patrimonial previstos nesta Instrução Normativa, encaminhando as informações obtidas à Contabilidade para os procedimentos contábeis pertinentes.
Parágrafo único. A ausência de documentação histórica não impedirá, por si só, a regularização cadastral e o controle físico do bem, desde que sua existência e vinculação ao patrimônio municipal sejam devidamente verificadas e documentadas, vedada a atribuição fictícia de data, valor ou documento de aquisição.
CAPÍTULO IX
DO RETOMBAMENTO E DA RECONSTITUIÇÃO DO CADASTRO PATRIMONIAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42. O retombamento consiste no procedimento administrativo destinado à conferência, atualização, regularização, reorganização e, quando necessário, substituição da identificação patrimonial dos bens móveis e imóveis pertencentes ou sob responsabilidade do Município, preservando-se, sempre que possível, o histórico patrimonial existente.
§ 1º O retombamento poderá ser realizado de forma geral, por unidade administrativa, por órgão, por Secretaria, por centro de custo ou por grupos específicos de bens, conforme planejamento do Setor de Patrimônio.
§ 2º A realização do retombamento não caracteriza nova aquisição, incorporação ou transferência de propriedade do bem.
§ 3º A substituição da etiqueta ou da identificação física do bem não implicará, por si só, alteração de sua origem, propriedade, valor ou data de aquisição.
Art. 43. O retombamento tem como finalidades:
I. atualizar e padronizar o cadastro dos bens patrimoniais;
II. conferir a existência física dos bens registrados nas unidades administrativas;
III. corrigir inconsistências cadastrais devidamente identificadas e documentadas;
IV. substituir etiquetas patrimoniais antigas, danificadas, ilegíveis ou incompatíveis com o padrão adotado pelo Município;
V. implantar ou atualizar mecanismos de identificação e rastreamento, inclusive mediante utilização de QR Code ou tecnologia equivalente;
VI. vincular os bens às respectivas unidades administrativas, locais de utilização e responsáveis;
VII. recuperar, na medida do possível, as informações históricas relativas aos bens;
VIII. identificar bens existentes fisicamente que não possuam cadastro patrimonial suficiente ou cuja documentação histórica esteja incompleta;
IX. promover a regularização dos bens nas situações previstas nesta Instrução Normativa;
X. fortalecer a integração entre o controle físico, cadastral, patrimonial e contábil dos bens municipais.
SEÇÃO II
DA RECONSTITUIÇÃO DO CADASTRO PATRIMONIAL
Art. 44. A reconstituição do cadastro patrimonial poderá ser realizada quando houver inconsistência, ausência, perda ou insuficiência das informações necessárias à identificação e ao controle dos bens municipais, inclusive nas seguintes hipóteses:
I. inexistência ou insuficiência de documentação histórica que comprove a aquisição, incorporação ou movimentação anterior do bem;
II. perda, indisponibilidade ou impossibilidade de acesso a bancos de dados patrimoniais físicos ou digitais de períodos anteriores;
III. ausência de arquivos, falhas de migração ou inexistência de backup;
IV. indisponibilidade de dados mantidos por empresas anteriormente contratadas pelo Município.
§ 1º A impossibilidade de recuperação integral dos dados históricos não impedirá a continuidade do controle patrimonial nem a regularização cadastral dos bens fisicamente localizados, desde que adotados procedimentos documentados de verificação e validação.
§ 2º Na hipótese do caput, deverão ser registradas no processo de reconstituição as diligências realizadas para obtenção dos dados históricos e, quando conhecidas, as razões que impediram sua recuperação.
Art. 45. Durante o processo de retombamento ou de reconstituição cadastral, quando não forem localizados documentos suficientes para comprovar a aquisição, incorporação ou movimentação anterior do bem, o Setor de Patrimônio deverá realizar as diligências administrativas razoavelmente disponíveis, podendo consultar, entre outras:
I. sistemas patrimoniais anteriores;
II. arquivos físicos e digitais do Município;
III. processos administrativos de aquisição;
IV. notas fiscais e documentos de pagamento;
V. termos de responsabilidade;
VI. inventários anteriores;
VII. registros contábeis;
VIII. documentos de transferência, cessão, doação ou incorporação;
IX. relatórios administrativos;
X. demais fontes documentais ou administrativas capazes de contribuir para a reconstituição da origem ou do histórico do bem.
Parágrafo único. Para fins de reconstituição cadastral, poderão ser consideradas, entre outras, as seguintes informações:
I. identificação física, descrição e características do bem;
II. marca, modelo, número de série ou identificação do fabricante, quando existentes;
III. localização, unidade administrativa responsável e responsável pela guarda ou utilização;
IV. estado de conservação e situação do bem;
V. número de tombamento anterior, quando localizado;
VI. documentação histórica disponível;
VII. período aproximado de aquisição ou incorporação, quando possível sua identificação;
VIII. valor registrado ou, na sua ausência, valor atribuído mediante procedimento de avaliação ou regularização previsto nesta Instrução Normativa.
Art. 46. A inexistência ou a impossibilidade de localização da documentação histórica deverá ser formalmente registrada no processo administrativo correspondente.
§ 1º É vedada a criação ou a atribuição fictícia de documentos, datas, valores ou informações de aquisição.
§ 2º A ausência de informação histórica não autoriza a atribuição arbitrária de data de aquisição, valor de aquisição, número de documento fiscal ou qualquer outro dado que não possa ser comprovado ou tecnicamente fundamentado.
§ 3º Quando determinada informação histórica for indispensável ao cadastro no sistema patrimonial utilizado pelo Município, poderá ser adotado procedimento de regularização patrimonial específico, mediante:
I. registro da situação documental;
II. avaliação ou estimativa tecnicamente fundamentada, quando cabível;
III. encaminhamento das informações pertinentes ao setor contábil.
SEÇÃO III
DA IDENTIFICAÇÃO PATRIMONIAL E DA PRESERVAÇÃO DO HISTÓRICO
Art. 47. Concluídas a conferência e a regularização cadastral, os bens poderão receber nova identificação patrimonial, conforme os padrões estabelecidos no Manual de Padronização das Etiquetas Patrimoniais do Município.
§ 1º A nova identificação poderá conter número de tombamento, QR Code ou outros elementos definidos pelo Município para fins de controle e rastreamento.
§ 2º A substituição da etiqueta deverá ser registrada no sistema ou nos documentos de controle patrimonial.
§ 3º Quando a etiqueta anterior contiver informações relevantes para a reconstrução do histórico patrimonial, essas informações deverão ser preservadas no cadastro ou no processo correspondente antes de sua retirada.
Art. 48. Sempre que identificado número de tombamento, cadastro, etiqueta ou registro patrimonial anterior, o Setor de Patrimônio deverá preservar essa informação no cadastro atualizado, quando tecnicamente possível.
§ 1º O número de tombamento anterior poderá ser registrado como informação histórica, observada a sistemática de numeração adotada pelo Município.
§ 2º A atribuição de novo número de tombamento, quando necessária, deverá permitir a vinculação entre a identificação atual e as informações históricas disponíveis.
§ 3º O novo número de tombamento não será interpretado como indicação de aquisição recente do bem.
SEÇÃO IV
DA REGULARIZAÇÃO DOS BENS SEM DOCUMENTAÇÃO
Art. 49. Os bens localizados fisicamente durante o retombamento que não possuam documentação suficiente para comprovação de sua aquisição, incorporação ou registro patrimonial anterior serão submetidos ao procedimento de Regularização Patrimonial, conforme modelo e procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa.
§ 1º A regularização poderá ocorrer individualmente ou de forma coletiva, conforme a quantidade, as características e as circunstâncias dos bens.
§ 2º O processo de regularização deverá registrar, sempre que possível:
I. a identificação do bem;
II. a situação documental encontrada;
III. as diligências realizadas;
IV. as informações históricas disponíveis;
V. a avaliação ou o valor atribuído, quando cabível;
VI. a justificativa para a regularização;
VII. a identificação patrimonial atribuída;
VIII. a localização e o responsável pela guarda ou utilização.
SEÇÃO V
DA COMPETÊNCIA
Art. 50. Compete ao Setor de Patrimônio coordenar os procedimentos de retombamento e de reconstituição cadastral, podendo solicitar informações, documentos e apoio às Secretarias, às unidades administrativas, aos responsáveis patrimoniais setoriais, à Contabilidade, ao Controle Interno e aos demais setores envolvidos.
Parágrafo único. A atuação do Setor de Patrimônio deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, rastreabilidade, transparência e segurança das informações patrimoniais.
CAPÍTULO X
DO INVENTÁRIO PATRIMONIAL
Art. 51. O inventário patrimonial será realizado anualmente, sob a coordenação do Setor de Patrimônio, com a participação dos Responsáveis Patrimoniais Setoriais das respectivas unidades administrativas e o apoio do Controle Interno do Município, quando designados.
§ 1º O inventário deverá ocorrer, preferencialmente, no último quadrimestre do exercício, de modo a refletir a situação patrimonial da Administração Municipal ao final do ano, sem prejuízo da conclusão das providências necessárias à adequada apuração e conciliação patrimonial do exercício
§ 2º É facultado à Gerência de Patrimônio realizar inventários extraordinários, sempre que julgar necessário ou quando solicitado pela Secretaria de Administração, Controle Interno do Município ou pelo Gabinete do Prefeito.
§ 3º O inventário deverá ser conciliado com os registros patrimoniais e contábeis do Município, observadas as normas de contabilidade aplicadas ao setor público e os procedimentos de conciliação adotados pela Administração.
Art. 52. O relatório final do inventário patrimonial será elaborado pelo Setor de Patrimônio e deverá conter, no mínimo:
I. relação completa dos bens registrados, com a indicação da localização, número de tombamento, estado de conservação e responsável designado;
II. relação dos bens não localizados, acompanhada das respectivas justificativas apresentadas pelo Responsável Patrimonial e providências adotadas;
III. relação de bens com indicação para baixa, substituição, conserto ou redistribuição, com a devida fundamentação, incluindo a avaliação do estado de conservação, nos termos do Capítulo III;
IV. lista de inconformidades detectadas durante o inventário e recomendações para correção.
Art. 53. Constatada a ausência de qualquer bem durante o inventário físico, o servidor responsável será formalmente notificado para apresentar justificativa por escrito no prazo de até 10 (dez) dias úteis.
Parágrafo único. O não atendimento à notificação ou a apresentação de justificativa insatisfatória poderá ensejar responsabilização administrativa e civil, conforme o caso, sem prejuízo das providências necessárias à apuração e conciliação patrimonial do exercício.
Art. 54. O relatório de inventário patrimonial deverá ser concluído até o prazo estabelecido no calendário anual de encerramento do exercício, preferencialmente até 31 de janeiro do exercício seguinte e encaminhado ao Gabinete do Prefeito, à Secretaria de Administração e ao Controle Interno do Município.
Parágrafo único. A omissão no cumprimento do inventário, ou o envio de informações inverídicas ou incompletas, ensejará responsabilização administrativa do servidor responsável, sem prejuízo de outras responsabilizações.
CAPÍTULO XI
DOS TERMOS DE RESPONSABILIDADE, DA MOVIMENTAÇÃO DE BENS E DOS BENS DE TERCEIROS
Art. 55. O Termo de Responsabilidade Patrimonial é o documento que formaliza a guarda, o uso e a conservação dos bens permanentes vinculados a um centro de custo, identificando o servidor responsável e registrando o conjunto de bens no sistema patrimonial.
§ 1º O termo poderá abranger tanto o conjunto de bens do centro de custo quanto aqueles utilizados individualmente por servidor, por necessidade de serviço ou outra justificativa legal, inclusive fora do local de lotação, mantendo-se o vínculo com o centro de custo de origem.
§ 2º A guarda individual do bem não afasta a responsabilidade administrativa da unidade de origem pelo acompanhamento e controle patrimonial, cabendo ao gestor da unidade supervisionar sua utilização e movimentação.
§ 3º Quanto ao servidor que detiver a guarda individualizada de bem fora do setor de origem:
I. será emitido Termo de Responsabilidade Patrimonial em seu nome, mantendo vínculo com o centro de custo de origem e identificação do responsável patrimonial encarregado da supervisão;
II. o servidor assume responsabilidade direta pela guarda, conservação e uso adequado do bem, respondendo por danos, extravios ou uso indevido, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
III. toda alteração de guarda ou devolução de bem individualizado deverá ser formalizada por formulário ou documento equivalente, tendo como referência o ANEXO XV (Termo de Devolução de Bem Patrimonial), com ciência do controle interno do centro de custo. O documento deverá ser arquivado pelo servidor, pelo centro de custo e pelo Setor de Patrimônio, e a responsabilidade do servidor só se extingue após conferência e registro formal pelo Setor de Patrimônio.
Art. 56. Qualquer movimentação patrimonial que implique transferência, cessão, permuta, redistribuição, remoção ou realocação de bens móveis entre setores da Administração deverá ser comunicada previamente ao Setor de Patrimônio, preferencialmente por meio dos formulários-modelos constante dos ANEXO IV e XV, ou por documento equivalente.
§ 1º A movimentação de bens será realizada mediante autorização expressa do Secretário e devidamente registrada pelo Setor de Patrimônio, que deverá atualizar os registros internos e emitir novo Termo de Responsabilidade, quando necessário.
§ 2º Considera-se “movimentação emergencial” aquela realizada sem possibilidade de prévia formalização, em razão de situação excepcional que exija o imediato deslocamento do bem para preservação de sua integridade ou segurança, continuidade do serviço público ou atendimento de situação urgente. Nessa hipótese, a movimentação deverá ser regularizada no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, podendo ensejar a apuração de eventual responsabilidade administrativa, conforme o caso e mediante procedimento próprio..
§ 3º Fica vedada a movimentação de bens móveis fora do âmbito do Poder Executivo Municipal, salvo mediante autorização formal do Prefeito, com manifestação prévia do Setor de Patrimônio ou setor patrimonial do órgão, ou nos casos em que os bens estejam vinculados a atividades que exijam deslocamentos rotineiros.
§ 4º As movimentações patrimoniais realizadas deverão ser refletidas no sistema patrimonial e consideradas na conciliação do inventário anual.
Art. 57. Os bens de terceiros, recebidos por cessão, comodato ou oriundos de convênios com outros entes públicos ou privados deverão ser registrados em controle específico do Setor de Patrimônio, com a identificação da origem, finalidade e responsável pelo uso.
Parágrafo único. Tais bens não receberão número de tombamento municipal, mas deverão ser identificados fisicamente por meio de etiqueta de controle, de forma distinta da numeração de tombamento dos bens municipais.
CAPÍTULO XII
DA DESTINAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS
SEÇÃO I
DA COMISSÃO DE DESFAZIMENTO DE BENS PATRIMONIAIS
Art. 58. Fica instituída a Comissão de Desfazimento de Bens Patrimoniais, responsável pela avaliação técnica, classificação e proposição da destinação de bens considerados inservíveis no âmbito do Poder Executivo Municipal.
§ 1º A Comissão será designada por ato do Prefeito, mediante solicitação do Setor de Patrimônio ou setor patrimonial do órgão.
§ 2º A Comissão será composta por, no mínimo, três servidores preferencialmente efetivos, sendo:
I. um representante do Setor de Patrimônio, que atuará como presidente;
II. um representante da Secretaria ou centro de custo de origem dos bens;
III. um servidor indicado pela Secretaria de Administração.
§ 3º Deverão compor a comissão técnicos especializados, engenheiros ou profissionais habilitados, quando a natureza dos bens exigir análise técnica específica.
Art. 59. Compete à Comissão:
I. realizar vistoria física e funcional dos bens indicados como inservíveis;
II. classificar os bens conforme os critérios de estado de conservação e classificação de inservibilidade, definidos nesta Instrução Normativa;
III. elaborar o relatório técnico circunstanciado, com justificativa e proposta de destinação;
IV. preencher e assinar o Termo Circunstanciado de Desfazimento de Bens Patrimoniais, conforme modelo constante do ANEXO XII;
V. encaminhar o relatório e o termo ao Setor de Patrimônio, para conferência e registro no sistema patrimonial;
VI. propor, quando cabível, redistribuição, reaproveitamento ou conserto de bens ociosos ou recuperáveis;
VII. acompanhar o procedimento de baixa, alienação, doação, inutilização ou outra forma de destinação aprovada.
Art. 60. O relatório técnico elaborado pela Comissão deverá ser homologado pelo Setor de Patrimônio ou setor patrimonial do órgão e aprovado pelo Secretário de Administração, antes da execução da destinação final.
§ 1º A baixa patrimonial deverá ser efetivada após a conclusão das etapas administrativas necessárias à destinação do bem e mediante a documentação comprobatória correspondente, observados os procedimentos contábeis aplicáveis.
§ 2º Todos os documentos e relatórios deverão ser arquivados no Setor de Patrimônio ou setor patrimonial do órgão e encaminhados ao Controle Interno do Município para fins de controle e auditoria.
Art. 61. A Comissão de Desfazimento reunir-se-á sempre que houver solicitação formal de avaliação de bens inservíveis, podendo lavrar atas e relatórios complementares quando necessário.
Parágrafo único. Os agentes públicos envolvidos responderão, individualmente, na medida de sua participação e conforme apuração em procedimento próprio, por eventual omissão, negligência, dolo, fraude ou irregularidade, observados o contraditório e a ampla defesa e as disposições legais aplicáveis.
SEÇÃO II
DO(A) SERVIDOR(A) DESIGNADO(A) PARA AVALIAÇÃO E DESFAZIMENTO DE BENS
Art. 62. Nos casos em que a constituição da Comissão de Desfazimento de Bens Patrimoniais se mostrar desnecessária, inviável ou desproporcional à natureza, quantidade, valor ou complexidade dos bens a serem avaliados, poderá ser designado servidor(a) para realizar, individualmente, as atribuições previstas nesta Seção.
§ 1º A designação deverá ser realizada pela autoridade competente, mediante solicitação da Gerência de Patrimônio, considerando a natureza dos bens, a capacidade técnica do servidor e a conveniência administrativa.
§ 2º O(A) servidor(a) designado(a) deverá possuir conhecimento compatível com as atividades a serem desempenhadas, podendo ser solicitada manifestação de profissional ou servidor tecnicamente habilitado quando a natureza do bem exigir conhecimento especializado.
§ 3º A designação de servidor(a) para os fins deste artigo não impede a participação ou manifestação de outros servidores, setores ou profissionais quando necessária à adequada instrução do processo.
Art. 63. Compete ao(à) servidor(a) designado(a), quando adotado o procedimento simplificado:
I. realizar a vistoria física e funcional dos bens indicados para avaliação;
II. verificar as condições de conservação, funcionamento, utilidade e possibilidade de reaproveitamento dos bens;
III. classificar os bens de acordo com os critérios de estado de conservação e de classificação de inservibilidade estabelecidos nesta Instrução Normativa;
IV. verificar, quando possível, a identificação patrimonial e a situação cadastral dos bens;
V. avaliar a possibilidade de reaproveitamento, redistribuição, recuperação ou outra destinação administrativa adequada;
VI. elaborar relatório técnico simplificado, contendo a identificação dos bens, a situação encontrada, a classificação atribuída, a justificativa e a proposta de destinação;
VII. preencher e assinar o Termo Circunstanciado de Desfazimento de Bens Patrimoniais, quando cabível;
VIII. encaminhar a documentação ao Setor de Patrimônio para conferência, registro e prosseguimento do processo;
IX. acompanhar, quando determinado, as providências relacionadas à destinação dos bens.
Art. 64. O procedimento realizado por servidor(a) designado(a) deverá observar os mesmos critérios técnicos, documentais e legais aplicáveis à atuação da Comissão de Desfazimento de Bens Patrimoniais, sendo vedada a simplificação de procedimentos que sejam obrigatórios por lei ou por norma específica.
§ 1º O relatório elaborado pelo(a) servidor(a) designado(a) será submetido à conferência da Gerência de Patrimônio e à aprovação da autoridade competente, antes da efetivação da destinação final do bem.
§ 2º Quando a destinação envolver alienação, doação, permuta, leilão, inutilização ou outra forma de desfazimento que dependa de procedimento administrativo específico, deverão ser observadas as exigências legais correspondentes.
§ 3º A atuação individual do(a) servidor(a) designado(a) não dispensa a manifestação de outros órgãos ou profissionais cuja participação seja exigida em razão da natureza do bem ou do procedimento de desfazimento.
Art. 65. Não será adotado o procedimento simplificado por servidor(a) designado(a) quando a natureza, o valor, a quantidade, a complexidade, o risco ou a relevância dos bens recomendar a constituição de Comissão de Desfazimento ou a realização de avaliação técnica especializada.
Parágrafo único. Nos casos previstos no caput, a Gerência de Patrimônio poderá solicitar à autoridade competente a constituição da Comissão de Desfazimento de Bens Patrimoniais ou a adoção de outras providências necessárias à adequada instrução do processo.
Art. 66. O(A) servidor(a) designado(a) responderá, na medida de sua participação e conforme apuração em procedimento próprio, por eventual omissão, negligência, dolo, fraude ou irregularidade praticada no exercício das atribuições previstas nesta Seção, observados o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a legislação aplicável.
SEÇÃO III
DOS PROCEDIMENTOS DE DESFAZIMENTO
Art. 67. A destinação dos bens inservíveis deverá observar sua classificação técnica e atender ao interesse público, conforme definido pela Gerência de Patrimônio e segundo legislação vigente.
Art. 68. Os bens classificados como ociosos ou recuperáveis poderão ser destinados ao reaproveitamento, redistribuição ou recuperação, conforme sua condição e interesse da Administração. Os bens classificados como antieconômicos ou irrecuperáveis deverão seguir procedimento próprio para definição de sua destinação ou desfazimento, observada a legislação vigente. A inutilização ou destruição somente será adotada quando não houver outra destinação administrativa ou forma de desfazimento viável, mediante justificativa e documentação técnica que fundamentem a medida.
Art. 69. A inutilização ou alienação deverá ser precedida de Laudo Técnico e Termo Circunstanciado de Desfazimento, conforme modelo constante do ANEXO III desta Instrução Normativa.
Art. 70. Toda doação ou alienação de bem público deverá observar os seguintes requisitos:
I. avaliação prévia do valor do bem;
II. manifestação jurídica, quando exigida pela legislação ou pelas normas internas aplicáveis;
III. aprovação da autoridade competente;
IV. autorização legislativa, quando exigida por lei.
Parágrafo único. A classificação dos bens móveis inservíveis observará as definições técnicas estabelecidas na Tabela de Condição de Uso e Inservibilidade, constante do ANEXO XIX desta Instrução Normativa.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 71. O descumprimento das disposições desta Instrução Normativa poderá ensejar a apuração de responsabilidade administrativa, civil ou penal, quando cabível, observados o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a legislação aplicável.
Art. 72. Os casos omissos ou situações excepcionais serão analisados pela Gerência de Patrimônio, com manifestação do Controle Interno do Município.
Art. 73. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 74. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser observada pelos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal, no âmbito de suas respectivas competências.
Itambé, 24 de agosto de 2026.
PABLO DE LIMA SANTOS
Controle Interno – Itambé/PE
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito – Itambé/PE
ANEXOS
(EM ORDEM ALFABÉTICA)
ANEXO I – MODELO DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO PATRIMONIAL
COMPROVANTE DE ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO PATRIMONIAL
Declaramos, para os devidos fins, que a unidade administrativa identificada realizou a entrega da documentação referente à aquisição de bens permanentes, passíveis de tombamento patrimonial, conforme informações a seguir:
1. IDENTIFICAÇÃO DO(A) REQUISITANTE
Unidade Administrativa
Responsável
Cargo / Função
CPF / RG
Telefone / E-mail
Forma de Entrega
Data de Recebimento
Hora de Recebimento
2. IDENTIFICAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO
Nota(s) Fiscal(is)
- - -
OBS: Anexe cópias de todas as Notas Fiscais.
1
Nº:
Data:
Valor R$:
Fornecedor:
2
Nº:
Data:
Valor R$:
Fornecedor:
3
Nº:
Data:
Valor R$:
Fornecedor:
3. OBSERVAÇÃO
A documentação recebida será analisada pelo Setor de Patrimônio, ficando o setor requisitante ciente de que a entrega não implica validação imediata da documentação e de que o prazo estimado para análise e retorno será de 01 a 03 dias úteis para casos simples e de 03 a 07 dias úteis para casos mais complexos. E poderá ser solicitada complementação ou correção de informações, se necessário. (Em conformidade com a Instrução Normativa Nº 09/2026).
_____
Responsável Da Unidade Administrativa – Requisitante (Usar Carimbo, Se Houver)
_____
Responsável Por Receber A Documentação – Gerência De Patrimônio (Usar Carimbo, Se Houver)
Itambé – PE, __/ / .
ANEXO II – MODELO DE DECLARAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS
DECLARAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS
EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2026.
1. IDENTIFICAÇÃO DO(S) BEM(NS)
Descrição
Marca(s) / Modelo(s)
Tombamento(s) Nº
Localização
Responsável
Cargo / Função
CPF / RG
Telefone / E-mail
OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: FAVOR, ADICIONE FOTOS DO(S) BEM(NS) EM ANEXO A ESTA DECLARAÇÃO.
2. ESTADO DE CONSERVAÇÃO
Novo
Ótimo
Bom
Regular
Satisfatório
Ruim
Precário
Outro:
3. JUSTIFICATIVA
4. SOLICITAÇÃO
Solicita-se avaliação do Setor de Patrimônio para fins de baixa patrimonial ou destinação adequada do bem.
Itambé/PE, __de__ de 20_ .
__
Responsável Pelo Setor
Cargo:
____
Setor de Patrimônio
- Município de Itambé/PE -
ANEXO III – MODELO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL
LAUDO DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL
EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2026.
Laudo Nº:_ / 20___ Data de Avaliação:___ / / .
Processo Nº: _/ 20___
Finalidade
Regularização
Inventário
Reavaliação
Baixa
Outra:
1. IDENTIFICAÇÃO
Bem Patrimonial
Tipo de Bem
Descrição
Tombo Nº
Marca
Modelo
Série Nº
Fabricação
Adquirido em
Localização
Responsabilidade
Responsável
Cargo/Função
CPF / RG
Mat. / Port.
Telefone / E-mail
Observação: Na tabela, “Bem Patrimonial” acima, quando necessário, escreva “Não se aplica”.
2. ESTADO DE CONSERVAÇÃO
Após inspeção física, o bem foi classificado como:
Novo
Ótimo
Bom
Regular
Satisfatório
Ruim
Precário
Outro:
Descrição das condições verificadas:
3. SITUAÇÃO DO BEM
Ativo
Não Localizado
Em Uso
Em Processo de Regularização
Em Manutenção
Em Processo de Baixa
Cedido
Baixado
Emprestado
Alienado
Em Transferência
Doado
Extraviado
Permutado
Sinistrado
Leiloado
4. FINALIDADE DA AVALIAÇÃO
A presente avaliação tem por finalidade:
Regularização patrimonial
Atualização de valor
Cadastro/tombamento de bem sem documentação histórica
Análise para desfazimento
Inventário patrimonial
Análise de recuperabilidade
Reavaliação
Outra:
5. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO
Para determinação do valor do bem, foram considerados, conforme aplicável:
Valor de aquisição comprovado;
Idade e vida útil estimada;
Valores constantes de documentos disponíveis;
Grau de utilização;
Pesquisa de preços de bens semelhantes;
Obsolescência;
Valor de mercado;
Custos estimados de recuperação;
Estado de conservação;
Outro:
6. VALORAÇÃO
Valor de aquisição conhecido R$
Valor de mercado estimado R$
Valor atribuído para fins patrimoniais R$
Valor final atribuído ao bem R$
Valor por extenso:
7. JUSTIFICATIVA DA AVALIAÇÃO
Com base na inspeção realizada, nas características do bem, em seu estado de conservação, na finalidade da avaliação e nos critérios acima indicados, atribui-se ao bem o valor de R$ , considerado adequado para a finalidade específica deste Laudo.
8. REGISTRO FOTOGRÁFICO
Foram realizadas fotografias do bem para que sejam anexadas ao processo, a fim de servirem de comprovação de sua existência física, identificação e estado de conservação.
9. CONCLUSÃO
Após a análise das características físicas, funcionais e patrimoniais do bem, conclui-se que:
O bem apresenta condições de utilização normal.
O bem necessita de manutenção.
O bem apresenta sinais de obsolescência.
O bem é passível de recuperação.
O bem apresenta recuperação economicamente inviável.
O bem é considerado inservível.
O valor atribuído é adequado para a finalidade indicada neste Laudo.
10. RESPONSABILIDADE PELA AVALIAÇÃO
O presente Laudo foi elaborado com base nas informações, documentos e elementos disponíveis no momento da avaliação, ficando sua utilização restrita à finalidade indicada neste documento.
Itambé/PE, __de__ de 20_____.
Responsável Pela Avaliação
Cargo/Função:
CPF / RG / MAT. / PORT.
Setor De Patrimônio
Cargo/Função
CPF / RG / MAT. / PORT.
ANEXO IV – MODELO MOVIMENTAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS
MOVIMENTAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS
EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2026.
1. IDENTIFICAÇÃO DO(S) BEM(NS)
Nº:_____ / 20 ___
Data:__ / / _
1. IDENTIFICAÇÃO DO(S) BEM(NS)
Descrição
Tombo(s) Nº
Marca(s)/Modelo(s)
Série(s) Nº
2. MOVIMENTAÇÃO
1. Origem
2. Destino
3. Responsáveis
3.1. Anterior
- Cargo/Função
- CPF/RG
- Telefone/E-mail
3.2. Novo
- Cargo/Função
- CPF/RG
- Telefone/E-mail
Motivo da movimentação:
Transferência de setor
Mudança de lotação
Empréstimo
Manutenção
Recolhimento
Redistribuição interna
Outro:
Estado de conservação:
Novo
Ótimo
Bom
Regular
Satisfatório
Ruim
Precário
Outro:
3. OBSERVAÇÕES
4. RESPONSABILIDADES
A movimentação deverá ser registrada no sistema patrimonial, permanecendo o bem sob responsabilidade do agente público ou unidade administrativa que o receber, até nova movimentação ou devolução formal.
5. ASSINATURAS
RESPONSÁVEL PELA ENTREGA
Nome Completo:
Cargo/Função:
CPF/RG:
Matrícula/Portaria Nº:
Telefone/E-mail:
Assinatura: _______
RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO
Nome Completo:
Cargo/Função:
CPF/RG:
Matrícula/Portaria Nº:
Telefone/E-mail:
Assinatura: _______
SETOR DE PATRIMÔNIO
Nome Completo:
Cargo/Função:
CPF/RG:
Matrícula/Portaria Nº:
Telefone/E-mail:
Assinatura: _______
ANEXO V – MODELO DE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO PATRIMONIAL – COLETIVO
PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO PATRIMONIAL – COLETIVO
EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2026.
Processo Nº: _______/ 20__ Data: _/ / __
Unidade Administrativa:
1. IDENTIFICAÇÃO DOS BENS
1.1. Sobre a Identificação dos Bens: Em razão de o presente processo abranger múltiplos bens patrimoniais, as informações individualizadas de cada item, incluindo descrição, marca, modelo, número de série, localização, estado de conservação, valor estimado e demais características pertinentes, encontram-se relacionadas no ANEXO I – Relação de Bens para Regularização Patrimonial, que integra este processo para todos os fins administrativos.
1.2. Responsável atual
Responsável
Cargo / Função
CPF / RG
Telefone / E-mail
2. SITUAÇÃO
2.1. Os bens relacionados no ANEXO I – Relação de Bens para Regularização Patrimonial foram localizados fisicamente no patrimônio do Município de Itambé/PE, porém não foi localizada documentação histórica suficiente para comprovar, individualmente, sua aquisição ou incorporação ao patrimônio municipal, especialmente Notas Fiscais, processos de aquisição, termos de recebimento ou registros patrimoniais anteriores. Para fins de reconstituição das informações e regularização cadastral, foram realizadas consultas aos documentos e sistemas administrativos disponíveis em:
Arquivo/Patrimônio
Licitação
Contabilidade
Finanças
Compras
Sistema Patrimonial
Outros:
Resultado
3. INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS
3.1. Considerando a quantidade de bens abrangidos pelo presente processo, as informações individualizadas referentes ao ano ou período aproximado de aquisição ou incorporação, eventual número de patrimônio anterior, valor atribuído para fins patrimoniais, estado de conservação, localização e demais características de cada bem encontram-se detalhadas no ANEXO I – Relação de Bens para Regularização Patrimonial, que integra este processo para todos os fins administrativos.
3.2. As informações constantes do ANEXO I foram obtidas a partir dos documentos, registros, sistemas e demais elementos disponíveis no Município, devendo ser diferenciadas, quando necessário, as informações comprovadas documentalmente, as estimadas e aquelas cuja origem histórica não pôde ser confirmada.
4. REGULARIZAÇÃO
4.1. Diante da existência física dos bens, da ausência de documentação histórica localizada e das diligências realizadas, o Setor de Patrimônio manifesta-se:
PELA REGULARIZAÇÃO E TOMBAMENTO
PELA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES
PELO NÃO TOMBAMENTO
JUSTIFICATIVA PELO NÃO TOMBAMENTO
PREENCHER OS ITENS A SEGUIR, EM CASO DE CONTINUIDADE DO PROCESSO.
5. TOMBAMENTO
5.1. Após a autorização para regularização:
Tombamentos Nº
QR Code
Etiqueta
Data do Cadastro
5.2. Observação: A data de aquisição será registrada conforme as informações comprovadas disponíveis. Quando inexistente, deverá ser utilizada a metodologia prevista no Projeto de Reconstituição, Modernização e Fortalecimento da Gestão Patrimonial do Município de Itambé/PE, deixando registrada no cadastro a condição de informação não comprovada.
6. TERMO DE RESPONSABILIDADE
6.1. Após o tombamento, deverá ser emitido o respectivo Termo de Responsabilidade Patrimonial, ficando o bem vinculado à unidade e ao responsável indicados no cadastro.
7. MANIFESTAÇÃO DO SETOR DE PATRIMÔNIO
7.1. Após análise das informações disponíveis, ___, Mat./Port. Nº___ , do Setor de Patrimônio, manifesta-se pela regularização do bem acima identificado, para fins de controle, identificação, rastreabilidade e atualização do cadastro patrimonial municipal.
Itambé – PE, de de 20 .
Responsável Pelo Levantamento
Setor de Patrimônio / Município de Itambé/PE
8. DECISÃO
8.1. Esta foi a decisão tomada pelo Setor de Patrimônio:
DEFIRO a regularização e o tombamento.
DETERMINO diligências complementares.
INDEFIRO a regularização.
Itambé – PE, de de 20 .
Setor De Patrimônio
Setor de Patrimônio / Município de Itambé/PE
ANEXO I DO MODELO DE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO PATRIMONIAL – COLETIVO
RELAÇÃO DE BENS PARA REGULARIZAÇÃO PATRIMONIAL
EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2026.
Processo Nº: _____/ 20_____ Data: _____/_____/_____
Unidade Administrativa: ____________________
Em atendimento ao Processo de Regularização Patrimonial - Coletivo nº / , apresenta-se a relação dos bens patrimoniais localizados fisicamente no patrimônio do Município de Itambé/PE e submetidos ao procedimento de regularização e posterior tombamento, conforme os procedimentos estabelecidos pelo Setor de Patrimônio.
Nº
Descrição do Bem
Marca / Modelo
Série Nº
Localização
Conservação
Período Estimado
Antigo Tombo Nº
Valor Atribuído
Observação
ORIENTAÇÕES PARA PREENCHIMENTO
1. Descrição do Bem: informar o tipo de bem e suas principais características.
2. Marca/Modelo: informar quando identificados. Caso não seja possível identificar, registrar "Não identificado".
3. Série Nº: informar quando houver. Na inexistência, registrar "Não possui" ou "Não identificado".
4. Localização: informar a Secretaria, unidade, setor, sala ou outro local onde o bem se encontra.
5. Conservação: utilizar uma das classificações adotadas pelo Município: Novo, Ótimo, Bom, Regular, Satisfatório, Ruim, Precário.
6. Período Estimado: informar o ano somente quando houver elementos que permitam estabelecer uma estimativa. Quando não houver qualquer informação, registrar "Não identificado".
7. Antigo Tombo Nº: informar o número da identificação patrimonial anterior, quando localizado. Caso não exista ou não tenha sido possível identificá-lo, registrar "Não localizado".
8. Valor Atribuído: informar o valor utilizado para fins de regularização patrimonial, conforme critério de avaliação adotado.
9. Observações: registrar informações relevantes, tais como ausência de documentação, características específicas, divergências, identificação anterior, origem presumida, necessidade de manutenção ou outras informações úteis à reconstituição do histórico do bem.
Itambé – PE, _____de _____de 20_____.
ANEXO VI – MODELO DE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO PATRIMONIAL – SIMPLES
PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO PATRIMONIAL – SIMPLES
EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2026.
Processo Nº: ____/ 20____ Data: ____ /____ /____
Unidade Administrativa: ____________
1. IDENTIFICAÇÃO DO BEM
1.1. Detalhamento do Bem:
Descrição
Marca / Modelo
Série Nº
Tombamento Nº
Est. Conservação
Localização
Responsável
Cargo / Função
CPF / RG
Telefone / E-mail
OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: FAVOR, ADICIONE FOTOS DO(S) BEM(NS) EM ANEXO A ESTE PROCESSO
2. SITUAÇÃO
2.1. O bem acima identificado foi localizado fisicamente no patrimônio do Município de Itambé/PE, porém não foi localizada documentação histórica suficiente para comprovar sua aquisição ou incorporação ao patrimônio municipal, especialmente Nota Fiscal, processo de aquisição ou registro patrimonial anterior. Foram realizadas consultas aos documentos e sistemas disponíveis em:
Arquivo/Patrimônio
Licitação
Contabilidade
Finanças
Compras
Sistema Patrimonial
Outros:
Resultado
3. INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS
3.1. Resgate o máximo de informações que puder:
Ano ou período aproximado em que o bem já se encontrava no Município
Antigo número de patrimônio
Valor estimado/atribuído para fins patrimoniais
Critério utilizado
Outras informações
4. REGULARIZAÇÃO
4.1. Diante da existência física do bem, da ausência de documentação histórica localizada e das diligências realizadas, o Setor de Patrimônio manifesta-se:
PELA REGULARIZAÇÃO E TOMBAMENTO
PELA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES
PELO NÃO TOMBAMENTO
JUSTIFICATIVA PELO NÃO TOMBAMENTO
PREENCHER OS ITENS A SEGUIR, EM CASO DE CONTINUIDADE DO PROCESSO.
5. TOMBAMENTO
5.1. Após a autorização para regularização:
Tombamento Nº
Data do Cadastro
QR Code
Etiqueta
5.2. Observação: A data de aquisição será registrada conforme as informações comprovadas disponíveis. Quando inexistente, deverá ser utilizada a metodologia prevista no Projeto de Reconstituição, Modernização e Fortalecimento da Gestão Patrimonial do Município de Itambé/PE, deixando registrada no cadastro a condição de informação não comprovada.
6. TERMO DE RESPONSABILIDADE
6.1. Após o tombamento, deverá ser emitido o respectivo Termo de Responsabilidade Patrimonial, ficando o bem vinculado à unidade e ao responsável indicados no cadastro.
7. MANIFESTAÇÃO DO SETOR DE PATRIMÔNIO
7.1. Após análise das informações disponíveis, , Mat./Port. Nº , do Setor de Patrimônio, manifesta-se pela regularização do bem acima identificado, para fins de controle, identificação, rastreabilidade e atualização do cadastro patrimonial municipal.
Itambé – PE, ____de____ de 20 ____.
Responsável Pelo Levantamento
Setor de Patrimônio / Município de Itambé/PE
8. DECISÃO
8.1. Esta foi a decisão tomada pelo Setor de Patrimônio:
DEFIRO a regularização e o tombamento.
DETERMINO diligências complementares.
INDEFIRO a regularização.
Itambé – PE, ____ de____ de 20____.
Gerente De Patrimônio
Setor de Patrimônio / Município de Itambé/PE
ANEXO VII – MODELO DE RELATÓRIO DE BENS INSERVÍVEIS PARA AVALIAÇÃO PATRIMONIAL
RELATÓRIO DE BENS INSERVÍVEIS PARA AVALIAÇÃO PATRIMONIAL
EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2026.
1. IDENTIFICAÇÃO
Unidade Administrativa
Responsável
Cargo / Função
CPF / RG
Telefone / E-mail
Avaliador(a)
Cargo / Função
CPF / RG
Telefone / E-mail
Data do Relatório
2. FINALIDADE
O presente relatório tem por finalidade comunicar formalmente à Gerência de Patrimônio a existência de bens considerados inservíveis, danificados, obsoletos ou irrecuperáveis, para fins de avaliação técnica, possível reaproveitamento, manutenção, redistribuição, baixa patrimonial ou desfazimento, conforme legislação vigente.
3. RELAÇÃO DOS BENS INSERVÍVEIS
Nº
Descrição do Bem
Marca / Modelo
Série Nº
Localização
QTD.
Antigo Tombo Nº
LEGENDAS:
(Caso necessário, anexar planilha complementar.)
4. DETALHAMENTO TÉCNICO (OBRIGATÓRIO)
Condições encontradas
Classificação
EM USO REGULAR
OCIOSO
RECUPERÁVEL
ANTIECONÔMICO
IRRECUPERÁVEL
OUTRO:
Conclusão
5. DECLARAÇÃO DO SETOR
Declaro que os bens acima relacionados se encontram nas condições descritas, não sendo utilizados pelo setor no momento, e que as informações prestadas são verdadeiras.
6. DATA E ASSINATURA
Itambé – PE,_____ de _____de _____.
Responsável Pela Avaliação
Carimbo (Se Houver)
Responsável Pelo Setor
Carimbo (Se Houver)
ANEXO VIII – MODELO DE RELATÓRIO DE BENS NÃO LOCALIZADOS
RELATÓRIO DE BENS NÃO LOCALIZADOS
EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2026.
Relatório Nº: _____/ 20 _____
Data de Realização: _____/_____ / _____.
Processo Nº: _____ / 20 _____
1. IDENTIFICAÇÃO
Unidade Administrativa
Localização
Responsável
Cargo / Função
CPF / RG
Mat. / Port.
Telefone / E-mail
2. OBJETO
O presente Relatório tem por finalidade registrar os bens patrimoniais constantes dos registros do Município de Itambé/PE que não foram localizados fisicamente durante o levantamento patrimonial realizado na unidade administrativa acima identificada. O registro da não localização tem por objetivo subsidiar as diligências necessárias à identificação do paradeiro dos bens e à adoção das providências administrativas cabíveis.
3. RELAÇÃO DOS BENS NÃO LOCALIZADOS
Nº
TOMBO Nº
DESCRIÇÃO
MARCA / MODELO / SÉRIE
ÚLTIMA LOCALIZAÇÃO REGISTRADA
RESPONSÁVEL CADASTRADO
VALOR REGISTRADO
OBSERVAÇÕES
Quantidade de bens não localizados: _____.
Valor total registrado: R$ _____
4. DILIGÊNCIAS REALIZADAS
Para verificar o paradeiro dos bens relacionados, foram realizadas as seguintes diligências:
Conferência física nos locais cadastrados;
Consulta ao sistema patrimonial;
Consulta aos Termos de Responsabilidade;
Consulta aos responsáveis patrimoniais das unidades;
Consulta às Secretarias e setores envolvidos;
Verificação de possíveis movimentações ou transferências;
Consulta aos inventários anteriores;
Consulta aos registros da Gerência de Patrimônio;
Outras:
Resultado das diligências:
5. SITUAÇÃO DOS BENS
Após as diligências realizadas, os bens encontram-se classificados, provisoriamente, como:
NÃO LOCALIZADO
Bem registrado no patrimônio municipal cujo paradeiro não foi identificado.
EM APURAÇÃO
Bem cuja localização ou situação está sendo objeto de diligências complementares.
LOCALIZAÇÃO IDENTIFICADA
Bem localizado após as diligências, pendente apenas de atualização cadastral.
OUTRA SITUAÇÃO:
Observação: A classificação do bem como "Não Localizado" não implica, por si só, conclusão de extravio, desaparecimento ou responsabilidade de servidor, devendo a situação ser apurada mediante os procedimentos administrativos pertinentes.
6. PROVIDÊNCIAS RECOMENDADAS
Diante das informações levantadas, recomenda-se:
a) prosseguir com as diligências necessárias para localização dos bens;
b) atualizar os registros patrimoniais caso seja identificada nova localização;
c) verificar eventuais transferências ou movimentações não registradas;
d) ouvir os responsáveis ou setores que possam fornecer informações sobre o paradeiro dos bens;
e) instaurar procedimento administrativo específico, quando necessário, para apuração de eventual desaparecimento, extravio, furto, roubo ou outra ocorrência;
f) somente após a conclusão da apuração, adotar as medidas patrimoniais e administrativas cabíveis.
7. CONCLUSÃO
Com base no levantamento realizado e nas diligências descritas neste Relatório, os bens relacionados permanecem não localizados fisicamente, devendo permanecer registrados nessa condição até que sejam localizados ou que seja concluído o procedimento administrativo destinado à apuração de sua situação. O presente Relatório será juntado aos registros patrimoniais e ao processo administrativo correspondente, para fins de acompanhamento e rastreabilidade.
Itambé/PE, _____de _____de 20 _____.
Responsável Pelo Levantamento
Cargo/Função:
CPF / RG / MAT. / PORT.
Setor De Patrimônio
Cargo/Função
CPF / RG / MAT. / PORT.
ANEXO IX – MODELO DE RELATÓRIO DE DESFAZIMENTO DE BENS PATRIMONIAIS
RELATÓRIO DE DESFAZIMENTO DE BENS PATRIMONIAIS
EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2026.
1. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO
Processo Administrativo Nº
Data de Abertura
Setor Responsável
Agente Responsável
Comissão de Avaliação
Servidor/a Designado/a
2. FUNDAMENTAÇÃO
O presente Relatório de Desfazimento de Bens tem por finalidade avaliar, classificar e indicar a destinação de bens móveis pertencentes ao patrimônio público municipal, que se encontram inservíveis para a Administração Pública, conforme princípios da legalidade, economicidade, eficiência e interesse público, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09/2026.
3. IDENTIFICAÇÃO DOS BENS
Após levantamento físico realizado foram identificados os seguintes bens:
Nº
Descrição do Bem
Marca / Modelo
Série Nº
Localização
QTD.
Antigo Tombo Nº
LEGENDAS:
(Caso necessário, anexar planilha complementar.)
4. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS
Os bens acima relacionados foram classificados como:
EM USO REGULAR
ANTIECONÔMICO
OCIOSO
PRECÁRIO
RECUPERÁVEL
OUTRO:
A classificação se deu em razão de desgaste físico, obsolescência tecnológica, inviabilidade de reparo ou ausência de utilidade administrativa, não atendendo mais às necessidades da Administração Pública.
5. AVALIAÇÃO
O(a) Responsável pela Avaliação e Desfazimento realizou avaliação do estado e do valor residual dos bens, concluindo que:
Os bens possuem valor econômico residual
Os bens não possuem valor econômico residual
O valor estimado total dos bens avaliados é de:
6. DESTINAÇÃO PROPOSTA
Após análise técnica, o(a) Responsável pela Avaliação e Desfazimento propõe a seguinte destinação:
Alienação por Leilão
Descarte/Sucateamento
Doação
Outro:
A destinação proposta atende ao interesse público e observa a legislação vigente.
7. CONCLUSÃO
Diante do exposto, o Agente Responsável recomenda o desfazimento dos bens relacionados, mediante autorização da autoridade competente, adoção dos procedimentos cabíveis, baixa patrimonial, registro contábil e arquivamento do processo.
8. ASSINATURAS DO RESPONSÁVEL PELA AVALIAÇÃO E DESFAZIMENTO
Nome Completo: ______________
Cargo /
Função: _______________________
CPF / RG: ________________________
Nome Completo: ________________________
Cargo /
Função: _________________________
CPF / RG: ____________________________
Nome Completo: __________________________
Cargo /
Função: _________________________
CPF / RG: ______________________________
Itambé/PE, _____ de __________ 20_____.
ANEXO X – MODELO DE RELATÓRIO DE INVENTÁRIO PATRIMONIAL
RELATÓRIO DE INVENTÁRIO PATRIMONIAL
EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2026.
Relatório Nº: ________ / 20 _________ Exercício: __________
Processo Nº: ________ / 20 _________ Data de Realização: _____/_____/________.
1. IDENTIFICAÇÃO
Fundo Municipal
Nome/Fundo Municipal
Responsável do Fundo
Cargo / Função
CPF / RG
Mat. / Port.
Telefone / E-mail
Unidade Administrativa
Nome da Unidade
Localização
Responsável/Unidade
Cargo / Função
CPF / RG
Mat. / Port.
Telefone / E-mail
2. OBJETO
O presente Relatório tem por finalidade registrar o levantamento físico dos bens patrimoniais existentes na unidade acima identificada, permitindo a conferência entre os bens efetivamente localizados e os registros constantes do cadastro patrimonial do Município. O inventário compreendeu a identificação, conferência, localização e verificação das condições dos bens, bem como o registro de eventuais divergências encontradas.
3. PROCEDIMENTOS REALIZADOS
Durante a realização do inventário foram adotados os seguintes procedimentos:
Conferência física dos bens
Verificação dos responsáveis pela guarda
Conferência dos números de tombamento
Avaliação do estado de conservação
Leitura dos QR Codes
Identificação de bens não cadastrados
Conferência das descrições, marcas e modelos
Identificação de bens não localizados
Verificação da localização dos bens
Registro fotográfico
Outro:
4. RELAÇÃO DOS BENS INVENTARIADOS
Em razão da quantidade de bens abrangidos pelo presente inventário, a relação individualizada dos bens patrimoniais conferidos, contendo número de tombamento, descrição, localização, responsável, estado de conservação, situação e demais informações pertinentes, encontra-se apresentada no ANEXO I – Relação dos Bens Inventariados, que integra este Relatório para todos os fins administrativos.
5. RESUMO DO INVENTÁRIO
QTD.
DESCRIÇÃO
Bens constantes no sistema
Bens fisicamente localizados
Bens não localizados
Bens sem identificação patrimonial
Bens com identificação danificada/ilegível
Bens em localização diferente do cadastro
Bens em situação irregular
Bens aparentemente ociosos
Bens em manutenção
Bens classificados como inservíveis
Total de bens verificados
6. DIVERGÊNCIAS ENCONTRADAS
Durante o inventário foram identificadas as seguintes divergências:
Bem não localizado
Bem localizado em endereço/setor diferente do cadastro
Bem sem etiqueta patrimonial
Etiqueta patrimonial danificada ou ilegível
Bem sem registro no sistema
Divergência na descrição do bem
Divergência de marca/modelo
Divergência de número de série
Divergência de responsável
Bem danificado
Bem aparentemente inservível
Outras:
Descrição das divergências e providências recomendadas:
7. BENS NÃO LOCALIZADOS
Os bens constantes do cadastro patrimonial que não foram localizados fisicamente durante o inventário deverão ser relacionados abaixo para posterior apuração:
Nº
TOMBO Nº
DESCRIÇÃO DO BEM
ÚLTIMA LOCALIZAÇÃO REGISTRADA
RESPONSÁVEL
Caso necessário, anexar planilha a este Relatório com todos os itens não localizados.
A não localização do bem durante o inventário não implica, por si só, conclusão de desaparecimento ou responsabilidade, devendo ser realizadas as diligências necessárias para apuração da situação.
8. BENS SEM IDENTIFICAÇÃO PATRIMONIAL
Os bens encontrados fisicamente na unidade, mas sem identificação patrimonial ou sem correspondência localizada no cadastro, deverão ser relacionados para análise e eventual regularização:
Nº
DESCRIÇÃO DO BEM
MARCA/MODELO
LOCALIZAÇÃO
CONSERVAÇÃO
PROVIDÊNCIA
Caso necessário, anexar planilha a este Relatório com todos os itens não localizados.
9. CONCLUSÃO
Após a realização do inventário, conclui-se que:
Os bens foram encontrados e conferidos sem divergências relevantes.
Foram encontradas divergências que deverão ser regularizadas.
Existem bens não localizados que necessitam de apuração.
Existem bens sem identificação ou registro patrimonial que necessitam de regularização.
Existem bens que deverão ser avaliados quanto à manutenção, redistribuição ou desfazimento.
Considerações finais:
10.PROVIDÊNCIAS RECOMENDADAS
Com base nas verificações realizadas, recomenda-se:
a) atualizar os registros patrimoniais que apresentarem divergências;
b) regularizar os bens sem identificação ou cadastro;
c) realizar diligências quanto aos bens não localizados;
d) atualizar os Termos de Responsabilidade, quando necessário;
e) providenciar a manutenção ou avaliação dos bens que apresentem problemas de conservação;
f) avaliar o desfazimento dos bens classificados como inservíveis, quando cabível;
g) registrar as movimentações de bens identificadas durante o inventário.
11.DECLARAÇÃO
Declaro, para os devidos fins, que o inventário foi realizado mediante conferência física dos bens existentes na unidade, confrontando-se, sempre que possível, as informações encontradas com os registros patrimoniais disponíveis.
As divergências identificadas foram registradas neste Relatório para fins de regularização e acompanhamento pela Gerência de Patrimônio.
Itambé/PE, _____ de _______________ de 20_____.
RESPONSÁVEL PELA CONFERÊNCIA
CARGO/FUNÇÃO:
CPF / RG / MAT. / PORT.
SETOR DE PATRIMÔNIO
CARGO/FUNÇÃO
CPF / RG / MAT. / PORT.
ANEXO I
RELAÇÃO DOS BENS INVENTARIADOS
Relatório Nº: ________ / 20 ______ Exercício: __________
Processo Nº: ________ / 20 ______ Data do Inventário: _____/_____/________.
Fundo Municipal:
Unidade Administrativa:
Localização:
1. RELAÇÃO DOS BENS
Nº
TOMBO Nº
DESCRIÇÃO
MARCA / MODELO / SÉRIE Nº
LOCALIZAÇÃO
RESPONSÁVEL
CONSERVAÇÃO
SITUAÇÃO
2. BENS NÃO LOCALIZADOS
Nº
TOMBO Nº
DESCRIÇÃO
ÚLTIMA LOCALIZAÇÃO REGISTRADA
RESPONSÁVEL
OBSERVAÇÃO
3. BENS SEM IDENTIFICAÇÃO OU CADASTRO
Nº
DESCRIÇÃO
MARCA / MODELO / SÉRIE Nº
LOCALIZAÇÃO
CONSERVAÇÃO
PROVIDÊNCIA
4. BENS COM DIVERGÊNCIAS
Nº
TOMBO Nº
DESCRIÇÃO
DIVERGÊNCIA IDENTIFICADA
PROVIDÊNCIA
5. RESUMO
SITUAÇÃO
QUANTIDADE
Bens inventariados e localizados
Bens não localizados
Bens sem identificação/cadastro
Bens com divergências
TOTAL
6. DECLARAÇÃO
A presente relação integra o Relatório de Inventário Patrimonial nº _______/20_______ e registra os bens verificados durante o levantamento físico realizado na unidade acima identificada. As informações foram obtidas mediante conferência física dos bens e consulta aos registros patrimoniais disponíveis, devendo as divergências eventualmente identificadas ser objeto das providências administrativas cabíveis.
Itambé/PE, _____ de __________ de 20_____.
RESPONSÁVEL PELA CONFERÊNCIA
CARGO/FUNÇÃO:
CPF / RG / MAT. / PORT.
SETOR DE PATRIMÔNIO
CARGO/FUNÇÃO
CPF / RG / MAT. / PORT.
ANEXO XI – MODELO DE SOLICITAÇÃO DE BAIXA PATRIMONIAL
SOLICITAÇÃO DE BAIXA PATRIMONIAL
EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2026.
Nº: ________ / 20 _________ Data: _____/_____/________.
1. IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE SOLICITANTE
Unidade Administrativa
Setor/ Unidade
Responsável
Cargo / Função
CPF / RG
Mat. / Port.
Telefone / E-mail
2. BEM PATRIMONIAL
Nº
TOMBO Nº
DESCRIÇÃO
MARCA / MODELO / SÉRIE Nº
LOCALIZAÇÃO
CONSERVAÇÃO
Quantidade TOTAL de bens: _______.
3. MOTIVO DA SOLICITAÇÃO
Solicita-se a baixa patrimonial dos bens acima relacionados em razão de:
Inservibilidade
Sinistro
Alienação
Irrecuperabilidade
Extravio
Permuta
Obsolescência
Furto/Roubo
Outro:
Antieconomicidade
Doação
Justificativa:
4. SITUAÇÃO DOS BENS
Onde se encontram
Condições atuais
Pode-se recuperar?
Pode-se reaproveitar?
Observações
5. DOCUMENTOS ANEXOS
Fotografias dos bens
Laudos de Avaliação
Patrimonial
Relatório de Bens
Inservíveis
Boletim de Ocorrência,
quando aplicável
Outros
6. SOLICITAÇÃO
Diante do exposto, solicita-se à Gerência de Patrimônio a análise da situação dos bens relacionados e a adoção das providências necessárias para sua baixa patrimonial, caso preenchidos os requisitos administrativos e legais aplicáveis. Declara-se que as informações apresentadas correspondem à situação verificada pela unidade solicitante.
Itambé/PE, _____ de ____________ de 20_____.
RESPONSÁVEL PELA SOLICITAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO:
CPF / RG / MAT. / PORT.
7. MANIFESTAÇÃO DA GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO
Após análise da solicitação e da documentação apresentada:
FAVORÁVEL À BAIXA
DESFAVORÁVEL À BAIXA
NECESSITA DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES
Manifestação:
Itambé/PE, _____ de _________ de 20_____.
RESPONSÁVEL PELO SETOR PATRIMONIAL
CARGO/FUNÇÃO:
CPF / RG / MAT. / PORT.
8. DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
AUTORIZO a baixa patrimonial.
NÃO AUTORIZO a baixa patrimonial.
DETERMINO a realização de diligências complementares.
Justificativa:
Itambé/PE, _____ de ___________ de 20_____.
SETOR DE PATRIMÔNIO
CARGO/FUNÇÃO:
CPF / RG / MAT. / PORT.
9. CONTROLE DA BAIXA
Baixa registrada no sistema: [ ] SIM [ ] NÃO
Data da baixa: _____/_____/_______.
Registro/Processo de Baixa Nº: __________/20_____.
Responsável pelo lançamento: _______________
Assinatura: ______________________
ANEXO XII – MODELO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE DESFAZIMENTO DE BENS PATRIMONIAIS
TERMO CIRCUNSTANCIADO DE DESFAZIMENTO DE BENS PATRIMONIAIS
EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2026.
TERMO Nº /2026.
Aos dias do mês de de , no Município de Itambé, Estado de Pernambuco, foi realizada vistoria e avaliação dos bens patrimoniais relacionados neste Termo, com a finalidade de verificar suas condições de conservação, funcionalidade, utilidade e possibilidade de reaproveitamento, bem como propor a destinação administrativa adequada.
1. IDENTIFICAÇÃO DOS BENS
Os bens objeto deste Termo encontram-se relacionados no ANEXO I – Relação de Bens para Desfazimento, que integra o presente documento para todos os fins. A relação contém, conforme disponibilidade das informações, número de tombamento, descrição do bem, marca, modelo, número de série, localização, estado de conservação, situação patrimonial e demais informações necessárias à sua identificação.
2. VISTORIA E AVALIAÇÃO
Após análise física e funcional dos bens, verificou-se que os mesmos se encontram nas condições indicadas no ANEXO I. Motivo que fundamenta o desfazimento:
Inservibilidade
Danos que inviabilizam a utilização
Obsolescência
Custo de recuperação incompatível com o benefício esperado
Antieconomicidade
Não atendimento às necessidades atuais da Administração
Irrecuperabilidade
Outro:
3. CLASSIFICAÇÃO
Com base na vistoria realizada, os bens foram classificados como:
Em Uso Regular
Ocioso
Recuperável
Antieconômico
Irrecuperável
Outro:
Justificativa da classificação:
4. DESTINAÇÃO PROPOSTA
Considerando as características e condições dos bens, propõe-se a seguinte destinação:
Reaproveitamento interno
Alienação
Redistribuição para outra unidade administrativa
Leilão
Conserto/recuperação
Permuta
Cessão
Inutilização
Doação
Descarte
Outra:
OBS: Destinação, conforme a classificação do bem, a legislação aplicável e a autorização da autoridade competente.
Justificativa da destinação proposta:
5. VALORAÇÃO DOS BENS
Quando necessária, a avaliação dos bens considerou as condições de conservação, funcionalidade, vida útil remanescente, obsolescência, possibilidade de reaproveitamento e demais critérios aplicáveis.
Valor patrimonial registrado - R$:
Valor estimado/avaliado - R$:
Critério utilizado:
Quando não for possível determinar o valor histórico ou contábil do bem com base na documentação disponível, deverá ser registrada essa circunstância no processo, observados os procedimentos de regularização e avaliação patrimonial previstos na regulamentação municipal.
6. CONCLUSÃO
Diante da vistoria e análise realizadas, conclui-se que os bens relacionados no ANEXO I:
Devem permanecer em utilização;
Devem ser reaproveitados ou redistribuídos;
Devem ser recuperados;
São passíveis de desfazimento;
Não apresentam condições de aproveitamento econômico ou administrativo.
Conclusão/observações:
7. PROVIDÊNCIAS RECOMENDADAS
Diante do exposto, recomenda-se a adoção das providências administrativas necessárias para:
Autorização da destinação pela autoridade competente;
Realização do procedimento de alienação, doação, leilão, inutilização ou descarte, conforme o caso;
Efetivação da baixa patrimonial, quando cabível;
Realização dos registros contábeis correspondentes;
Atualização do sistema patrimonial;
Arquivamento do processo e dos documentos comprobatórios.
8. DECLARAÇÃO
Declara-se, para os devidos fins, que os bens relacionados foram vistoriados e analisados quanto às suas condições físicas, funcionais e patrimoniais, sendo a presente manifestação elaborada com base nas informações e documentos disponíveis no momento da avaliação.
O presente Termo não constitui, por si só, autorização para baixa, alienação, doação, descarte ou qualquer outra forma de desfazimento, devendo ser observadas as etapas administrativas e legais necessárias à efetivação da destinação aprovada.
Itambé/PE,___ de__ de 20__ .
RESPONSÁVEL PELA VISTORIA E AVALIAÇÃO
CARGO / FUNÇÃO
CPF / RG / MAT. / PORT.
9. CONFERÊNCIA DA GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO
Declaro que a documentação apresentada foi conferida e que as providências patrimoniais cabíveis deverão observar a regulamentação vigente.
Itambé/PE,___ de__ de 20__ .
GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO
CARGO / FUNÇÃO
CPF / RG / MAT. / PORT.
10. APROVAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
Considerando as informações constantes deste Termo e de seus anexos, APROVO / NÃO APROVO a destinação proposta.
Itambé/PE,___ de__ de 20__ .
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
MAT. / PORT.
ANEXO I DO MODELO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE DESFAZIMENTO DE BENS PATRIMONIAIS
RELAÇÃO DE BENS PARA DESFAZIMENTO
EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2026.
Termo Nº:__ / 20__ Data:__ / /
Nº
TOMBO Nº
DESCRIÇÃO DO BEM
MARCA / MODELO / SÉRIE Nº
LOCALIZAÇÃO
ESTADO DE CONSERVAÇÃO
SITUAÇÃO
VALOR R$
DESTINAÇÃO PROPOSTA
ANEXO XIII – MODELO DE TERMO COMPLEMENTAR DE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL
TERMO COMPLEMENTAR DE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL
EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2026.
Pelo presente documento, fica registrada a inclusão do(s) bem(ns) patrimonial(is) abaixo relacionado(s) ao conjunto de bens sob responsabilidade do(a) responsável pela unidade administrativa abaixo identificada:
1. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL
1.1. Identificação
Responsável
Unidade Administrativa
Cargo / Função
CPF / RG
Telefone / E-mail
2. IDENTIFICAÇÃO DO(S) NOVO(S) BEM(NS) INCLUÍDO(S)
2.1. O(s) novo(s) bem(ns) incluído(s) encontra(m)-se relacionado(s) no ANEXO I, deste Termo Complementar de Responsabilidade Patrimonial.
3. DECLARAÇÃO
Declaro, para os devidos fins, que tomei ciência da inclusão do(s) bem(ns) acima relacionado(s) ao conjunto de bens patrimoniais sob minha responsabilidade, assumindo, a partir da assinatura deste documento, o compromisso de zelar por sua guarda, conservação e utilização adequada.
O presente documento passa a complementar o Termo de Responsabilidade de Bem Patrimonial anteriormente firmado, na data de / / , pelo(a) responsável, permanecendo válidas as obrigações e condições nele estabelecidas.
Itambé – PE,___ de___ de___ .
RESPONSÁVEL PELO SETOR
CIENTE E DE ACORDO
GERENTE DE PATRIMÔNIO
CIENTE E DE ACORDO
ANEXO I
RELAÇÃO DO(S) NOVO(S) BEM(NS) INCLUÍDO(S)
EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2026.
Processo Nº:___ / 20___ Data:_ / /
Unidade Administrativa:____
Nº
QTD
DESCRIÇÃO DO BEM
TOMBO Nº
ESTADO DE CONSERVAÇÃO
LOCALIZAÇÃO
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10.
11.
12.
13.
14.
15.
16.
17.
18.
19.
20.
ANEXO XIV – MODELO DE TERMO DE CESSÃO DE BEM PATRIMONIAL
TERMO DE CESSÃO DE BEM PATRIMONIAL
EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2026.
Nº __/20__ .
Pelo presente Termo, fica formalizada a cessão do(s) bem(ns) patrimonial(is) identificado(s) neste documento, para utilização pela unidade administrativa de destino, observadas as condições estabelecidas neste instrumento e as normas de gestão patrimonial do Município.
1. TIPO DE CESSÃO
CESSÃO DEFINITIVA
Transferência permanente da guarda, utilização e responsabilidade pelo bem para a unidade de destino, com a correspondente atualização dos registros patrimoniais.
CESSÃO TEMPORÁRIA
Transferência provisória da guarda e utilização do bem para a unidade de destino, permanecendo o bem pertencente ao patrimônio da unidade de origem e sujeito à devolução nas condições e prazo estabelecidos neste Termo.
Prazo da cessão temporária: / / a / /
2. MOVIMENTAÇÃO
ORIGEM
Unidade Administrativa
Responsável
Cargo / Função
CPF / RG / Mat. / Port.
Telefone / E-mail
DESTINO
Unidade Administrativa
Responsável
Cargo / Função
CPF / RG / Mat. / Port.
Telefone / E-mail
3. IDENTIFICAÇÃO DO(S) BEM(NS)
Nº
TOMBO Nº
DESCRIÇÃO DO BEM
MARCA / MODELO
SÉRIE Nº
ESTADO DE CONSERVAÇÃO
Quantidade total de bens:___.OBSERVAÇÃO: Anexe fotos do(s) bem(ns) a este Termo.
4. FINALIDADE DA CESSÃO
Os bens serão utilizados exclusivamente para:
5. RESPONSABILIDADE PELA GUARDA
A partir da assinatura deste Termo, a unidade de destino assume a responsabilidade pela guarda, conservação e utilização adequada dos bens cedidos, comprometendo-se a comunicar à Gerência de Patrimônio qualquer ocorrência de dano, extravio, furto, roubo, alteração de localização ou outra irregularidade.
É vedada a transferência dos bens para outra unidade ou a alteração de sua finalidade sem comunicação e autorização nos termos dos procedimentos patrimoniais vigentes.
6. DEVOLUÇÃO – CESSÃO TEMPORÁRIA
Nos casos de Cessão Temporária, os bens deverão ser devolvidos ao setor de origem ao término do prazo estabelecido ou quando solicitado pela unidade cedente, mediante formalização da devolução e atualização dos registros patrimoniais.
Data prevista para devolução: / /
7. CESSÃO DEFINITIVA
Nos casos de Cessão Definitiva, a unidade de destino assumirá permanentemente a guarda e responsabilidade pelos bens, devendo a Gerência de Patrimônio providenciar a atualização da unidade, localização e responsável no cadastro patrimonial.
A cessão definitiva não implica transferência da propriedade dos bens para outro ente ou pessoa jurídica, permanecendo os bens integrantes do patrimônio do Município de Itambé/PE.
8. OBSERVAÇÕES
9. DECLARAÇÃO
As partes declaram que os bens foram conferidos no ato da cessão e que as informações constantes deste Termo correspondem às condições verificadas no momento da entrega.
O presente Termo deverá ser utilizado para atualização dos registros patrimoniais e permanecerá arquivado junto à documentação do respectivo bem.
Itambé/PE,___ de__ de 20__ .
10. ASSINATURAS
RESPONSÁVEL PELA CESSÃO
UNIDADE DE ORIGEM
RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO
UNIDADE DE DESTINO
RESPONSÁVEL PELA EFETIVAÇÃO
GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO
11. CONTROLE DA GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO
Movimentação registrada no sistema: [ ] SIM - [ ] NÃO
Termo de Responsabilidade atualizado: [ ] SIM - [ ] NÃO [ ] NÃO SE APLICA
Data do registro:__ / / .
Responsável pelo lançamento:______
ANEXO XV – MODELO DE TERMO DE DEVOLUÇÃO DE BEM PATRIMONIAL
TERMO DE DEVOLUÇÃO DE BEM PATRIMONIAL
EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2026.
Pelo presente Termo, o(a) servidor(a)/agente público(a) identificado(a) abaixo, declara, para os devidos fins, que nesta data realiza a DEVOLUÇÃO à Prefeitura Municipal de Itambé/PE do(s) bem(ns) patrimonial(is) abaixo relacionado(s), anteriormente sob sua guarda, responsabilidade ou utilização.
1. IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR(A)/AGENTE PÚBLICO(A)
Nome Completo
Unidade Administrativa
Cargo / Função
CPF / RG / Mat. / Port.
Telefone / E-mail
2. IDENTIFICAÇÃO DO(S) BEM(NS)
Nº
TOMBO Nº
DESCRIÇÃO DO BEM
MARCA / MODELO
SÉRIE Nº
ESTADO DE CONSERVAÇÃO
Quantidade total de bens devolvidos:___ .
3. MOTIVO DA DEVOLUÇÃO
3.1. A devolução ocorre em razão de:
Transferência de setor/unidade administrativa
Recolhimento para manutenção
Mudança de função ou lotação
Bem sem utilização pela unidade
Desligamento do servidor/agente público
Inventário patrimonial
Substituição do equipamento
Recolhimento pela Gerência de Patrimônio
Outro:
4. LOCAL DE DEVOLUÇÃO
4.1. Os bens foram entregues à:
Unidade Administrativa
Local
Data
Horário
5. CONDIÇÕES DOS BENS
5.1. No momento da devolução, os bens foram conferidos quanto à sua existência física, identificação patrimonial, características, acessórios e estado de conservação.
Observações:
6. DECLARAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA DEVOLUÇÃO
6.1. Declaro que os bens acima relacionados foram efetivamente entregues na data indicada neste Termo, ficando registrada a devolução para fins de atualização dos registros patrimoniais e adoção das providências administrativas cabíveis.
6.2. Declaro, ainda, estar ciente de que a assinatura deste Termo não impede a apuração administrativa de eventual dano, extravio, ausência de componentes ou qualquer outra irregularidade identificada posteriormente, quando houver elementos que justifiquem sua apuração.
7. CONFERÊNCIA E RECEBIMENTO
7.1. Após a conferência física dos bens, a Gerência de Patrimônio ou o responsável patrimonial designado declara ter recebido os bens relacionados neste Termo, para fins de atualização do cadastro patrimonial e adoção das providências administrativas cabíveis.
Itambé/PE,___ de__ de 20__ .
8. ASSINATURAS
RESPONSÁVEL PELA DEVOLUÇÃO
CARGO / FUNÇÃO
RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO
CARGO / FUNÇÃO
SETOR DE PATRIMÔNIO
CARGO / FUNÇÃO
ANEXO XVI – MODELO DE TERMO DE DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS
TERMO DE DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS
Pelo presente instrumento, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ/PE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ: 10.150.050/0001-09, com sede administrativa na Rua Josué de Castro, 84, Centro, Itambé, Estado de Pernambuco, neste ato representada pelo Excelentíssimo Prefeito Sr. ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA, sendo a entidade doravante denominada DOADORA, e, de outro lado:
Donatário(a):________
CPF/CNPJ: _____Contato:______
Endereço:___________
Doravante denominado(a) DONATÁRIO(A), têm entre si justo e acordado o presente TERMO DE DOAÇÃO, mediante as cláusulas e condições abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Termo a doação de bens móveis classificados como inservíveis, pertencentes ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Itambé/PE, conforme relação abaixo:
Nº
TOMBO Nº
DESCRIÇÃO DO BEM
MARCA / MODELO
SÉRIE Nº
ESTADO DE CONSERVAÇÃO
1.2. Os bens encontram-se em estado de desuso, obsolescência ou irrecuperabilidade para a Administração Pública.
1.3. Observação: Caso a quantidade de bens exceda o espaço disponível na tabela acima, deverá ser anexada a este Termo a relação completa dos bens, a qual passará a integrar o presente documento para todos os fins legais.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE
2.1. Os bens ora doados não possuem utilidade para o Poder Executivo Municipal, sendo a doação realizada com fundamento no interesse público, visando a destinação adequada dos bens e a otimização do espaço físico da Administração.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO ESTADO DOS BENS
3.1. O(A) DONATÁRIO(A) declara estar ciente de que os bens são doados no estado em que se encontram, sem garantia de funcionamento, responsabilizando-se integralmente por sua retirada, transporte, uso, reaproveitamento ou descarte ambientalmente adequado.
CLÁUSULA QUARTA – DA TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE
4.1. A partir da assinatura deste Termo:
a) A DOADORA fica isenta de qualquer responsabilidade civil, administrativa ou ambiental sobre os bens doados;
b) O(A) DONATÁRIO(A) assume total responsabilidade pelos bens recebidos.
CLÁUSULA QUINTA – DA BAIXA PATRIMONIAL
5.1. A doação implicará na baixa patrimonial definitiva dos bens, com registro no Sistema de Patrimônio da Prefeitura Municipal de Itambé/PE.
CLÁUSULA SEXTA – DA IRREVOGABILIDADE
6.1. A presente doação é feita em caráter irrevogável e irretratável, não cabendo qualquer tipo de indenização ou restituição futura.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
7.1. O presente Termo é firmado com base na legislação vigente, especialmente no art.76, inciso II, alínea “a” Lei nº 14.133/2021, conforme as disposições da Instrução Normativa - I.N. 09/2026 e princípios da Administração Pública.
7.2. E, por estarem de pleno acordo, as partes assinam o presente Termo em duas vias de igual teor e forma.
Itambé/PE, ____ de ___________ de ______.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito De Itambé/PE / Prefeitura Municipal De Itambé/PE
Donatário(A)
_____________
(Doadora)
ANEXO XVII – MODELO DE TERMO DE RECEBIMENTO DE BEM PARA ANÁLISE
TERMO DE RECEBIMENTO DE BEM
PARA ANÁLISE PATRIMONIAL
Pelo presente instrumento, a Gerência de Patrimônio do Município de Itambé/PE declara que recebeu, nesta data, o(s) bem(ns) abaixo descrito(s), entregue(s) pelo responsável do setor/secretaria, exclusivamente para fins de análise, avaliação e providências patrimoniais cabíveis, conforme a natureza da situação apresentada.
1. IDENTIFICAÇÃO DO SETOR ENTREGANTE
Unidade Administrativa
Responsável
Cargo / Função
CPF / RG
Mat. / Port.
Telefone / E-mail
2. IDENTIFICAÇÃO DO(S) BEM(NS)
Nº
TOMBO Nº
DESCRIÇÃO DO BEM
MARCA / MODELO
SÉRIE Nº
QTD.
ESTADO DE CONSERVAÇÃO
3. MOTIVO DA ENTREGA
Bem usado
Bem entregue de forma equivocada
Bem danificado
Bem inservível
Bem defeituoso
Outro:
Descrever, de forma objetiva, a situação do bem:
4. DECLARAÇÕES
O responsável pelo setor declara que o(s) bem(ns) acima descrito(s) foi(ram) entregue(s) à Gerência de Patrimônio para fins de:
a) Avaliação técnica e patrimonial;
b) Verificação de possibilidade de reaproveitamento, manutenção, redistribuição, baixa, desfazimento ou outras providências administrativas cabíveis.
Este Termo não caracteriza baixa patrimonial automática, tampouco transferência definitiva de responsabilidade, ficando o(s) bem(ns) sujeito(s) à análise e decisão da Gerência de Patrimônio, conforme legislação e normas internas vigentes.
5. LOCAL, DATA E ASSINATURAS
Itambé – PE, ____ de ___________ de ______.
______________
Responsável Pelo Setor Entregante:
______________
Servidor(A) Do Setor De Patrimônio (Recebedor/A):
ANEXO XVIII – MODELO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE DE BEM PATRIMONIAL
TERMO DE RESPONSABILIDADE DE BEM PATRIMONIAL
EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2026.
Pelo presente instrumento, eu:
Responsável
Unidade Administrativa
Cargo / Função
CPF / RG
Telefone / E-mail
DECLARO, para os devidos fins, que recebi e assumi a responsabilidade pelos bens patrimoniais abaixo relacionados, pertencentes ao patrimônio do Município de Itambé, Estado de Pernambuco, comprometendo-me a zelar pelo seu correto uso, guarda e conservação.
1. IDENTIFICAÇÃO DOS BENS
1.1. Este(s) é(são) o(s) bem(ns) que está(ão) sob minha responsabilidade:
Nº
QTD
DESCRIÇÃO DO BEM
Nº TOMB.
ESTADO DE CONSERVAÇÃO
LOCALIZAÇÃO
1.2. Observação: Caso a quantidade de bens exceda o espaço disponível na tabela acima, deverá ser anexada a este Termo a relação completa dos bens, a qual passará a integrar o presente documento para todos os fins legais.
2. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
2.1. Declaro estar ciente de que os bens acima descritos:
a) São de propriedade do Município de Itambé/PE;
b) Devem ser utilizados exclusivamente para fins administrativos e institucionais;
c) Não podem ser cedidos, emprestados ou transferidos sem autorização da Gerência de Patrimônio;
d) Devem ser mantidos em bom estado de conservação, respondendo por danos, extravio ou uso indevido, quando comprovada negligência, imperícia ou dolo.
3. OBRIGAÇÕES DO RESPONSÁVEL
3.1. Comprometo-me a:
X
Comunicar imediatamente ao Setor de Patrimônio qualquer dano, defeito, extravio ou necessidade de manutenção;
X
Permitir vistorias e conferências patrimoniais sempre que solicitadas;
X
Devolver o bem ao Setor de Patrimônio quando solicitado ou em caso de mudança de setor, exoneração ou desligamento da função.
4. VIGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE
4.1. O presente Termo terá vigência a partir da data de sua assinatura e permanecerá válido enquanto o bem estiver sob minha guarda ou responsabilidade funcional.
5. DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1. Este Termo é firmado em conformidade com as normas internas de controle patrimonial e legislação vigente, produzindo seus efeitos legais e administrativos.
Itambé – PE, ____ de ___________ de ______.
6. ASSINATURA
RESPONSÁVEL PELA UNIDADE ADMINISTRATIVA
– DETENTOR(A) DO(S) BEM(NS) –
ANEXO XIX – TABELA DE CONDIÇÃO DE USO E INSERVIBILIDADE
TABELA DE CONDIÇÃO DE USO E INSERVIBILIDADE
EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2026.
TABELA DE CONDIÇÃO DE USO E INSERVIBILIDADE
Nº
Classificação
Definição
Exemplo
01
EM USO REGULAR
Bem em condições de uso, cuja manutenção, conservação e utilização são vantajosas e que está sendo efetivamente aproveitado ou possui uso previsto pela Administração.
Computador na recepção da Secretaria de Finanças, utilizado diariamente pelos servidores para atendimento ao cidadão e emissão de guias de IPTU.
02
OCIOSO
Bem que, embora esteja em condições de uso, não está sendo utilizado pela unidade ou pelo Município no momento.
Mobiliário ou equipamento armazenado sem utilização.
03
RECUPERÁVEL
Bem que apresenta defeitos ou danos, mas cuja recuperação é tecnicamente possível e economicamente justificável.
Impressora com defeito que pode ser reparada por custo razoável.
04
ANTIECONÔMICO
Bem cuja manutenção, recuperação ou utilização apresenta custo ou benefício desfavorável à Administração.
Equipamento antigo que exige manutenção frequente e onerosa.
05
IRRECUPERÁVEL
Bem que não possui possibilidade técnica ou econômica de recuperação, tornando inviável sua reutilização.
Equipamento estruturalmente destruído.
CLASSIFICAÇÃO COMPLEMENTAR PARA DECISÃO DE DESFAZIMENTO
Nº
Classificação
Providência possível
01
Em Uso Regular
Manutenção da situação atual, conservação periódico.
preventiva, monitoramento contínuo e inventário
02
Ocioso
Redistribuição, transferência ou reaproveitamento interno.
03
Recuperável
Manutenção ou recuperação, se economicamente vantajosa.
04
Antieconômico
Avaliação de recuperação versus desfazimento.
05
Irrecuperável
Desfazimento, sucata ou destinação ambientalmente adequada.
ANEXO XX – TABELA DE ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO BEM PATRIMONIAL
TABELA DE ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO BEM PATRIMONIAL
EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2026.
O estado de conservação indica as condições físicas e funcionais do bem no momento da avaliação, servindo como referência para controle, manutenção, recuperação, desfazimento e tomada de decisão administrativa.
Nº
Estado de Conservação
Critérios de Classificação
1.
NOVO
Recém-adquirido; nunca utilizado; em perfeitas condições; dentro do prazo de garantia.
2.
ÓTIMO
Pouquíssimo uso; sem danos aparentes; funcionamento perfeito; conservação próxima ao estado novo.
3.
BOM
Uso regular; pequenos sinais de desgaste natural; totalmente funcional; não compromete a finalidade do bem.
4.
REGULAR
Uso contínuo; desgastes visíveis; funcionamento preservado; pode exigir manutenção preventiva; pequenas limitações estéticas ou operacionais.
5.
SATISFATÓRIO
Uso intenso; funcionamento parcial ou desempenho reduzido; necessita de manutenção frequente; ainda atende à finalidade administrativa.
6.
RUIM
Danos aparentes; funcionamento comprometido; necessita de manutenção corretiva; uso restrito ou provisório.
7.
PRECÁRIO
Condições muito limitadas; funcionamento instável ou inseguro; elevado custo de manutenção; próximo da inservibilidade.
Nota: Estado de conservação e situação do bem devem permanecer como campos distintos no cadastro patrimonial. Por exemplo, um computador pode estar "Em Uso" quanto à situação e "Regular" quanto ao estado de conservação.
ANEXO XXI – TABELA DE SITUAÇÕES DOS BENS PATRIMONIAIS
TABELA DE SITUAÇÕES DOS BENS PATRIMONIAIS
EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2026.
Nº
Situação
Definição / Aplicação
1.
ATIVO
Bem regularmente registrado no patrimônio municipal e sujeito ao controle patrimonial.
2.
EM USO
Bem atualmente utilizado por unidade administrativa ou servidor no desempenho de atividades públicas.
3.
EM MANUTENÇÃO
Bem temporariamente retirado de uso para manutenção, reparo ou recuperação.
4.
CEDIDO
Bem cuja utilização foi formalmente cedida a outro órgão, entidade, unidade ou responsável.
5.
EMPRESTADO
Bem disponibilizado temporariamente para utilização por outro setor, unidade ou responsável.
6.
EM TRANSFERÊNCIA
Bem em processo formal de transferência de localização, unidade administrativa ou responsabilidade.
7.
EXTRAVIADO
Bem cujo paradeiro é desconhecido, havendo registro de seu desaparecimento.
8.
SINISTRADO
Bem afetado por acidente, incêndio, enchente, furto, roubo ou outro evento que tenha comprometido sua integridade ou utilização.
9.
NÃO LOCALIZADO
Bem registrado no sistema ou na documentação patrimonial que não foi localizado durante inventário, conferência ou vistoria física.
10.
EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO
Bem localizado fisicamente cuja documentação, identificação ou cadastro patrimonial está sendo objeto de regularização.
11.
EM PROCESSO DE BAIXA
Bem cuja documentação e procedimentos administrativos necessários à baixa patrimonial estão em tramitação.
12.
BAIXADO
Bem cuja baixa patrimonial foi formalmente efetivada no sistema e nos registros correspondentes.
13.
ALIENADO
Bem cuja alienação foi formalmente autorizada e efetivada.
14.
DOADO
Bem cuja doação foi formalizada e efetivada.
15.
PERMUTADO
Bem cuja permuta foi formalmente realizada.
16.
LEILOADO
Bem destinado à alienação mediante procedimento de leilão, quando cabível.
Observação: Recomendamos utilizar "Ativo" como situação cadastral geral e as demais situações como estados específicos do ciclo de vida do bem. Já "Novo, Bom, Regular, Ruim, Precário etc." devem permanecer no campo separado de Estado de Conservação. Isso evita, por exemplo, registrar um bem como "Inservível" e, ao mesmo tempo, perder a informação de que seu estado físico é "Precário".
ANEXO XXII – TABELA ORIENTATIVA PARA TOMBAMENTO DE BENS
TABELA ORIENTATIVA PARA TOMBAMENTO DE BENS
EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2026.
TABELA ORIENTATIVA PARA TOMBAMENTO DE BENS
CRITÉRIO / EXEMPLO
TOMBAR
NÃO TOMBÁVEL
Vida útil
Superior a 12 meses (*)
Inferior a 12 meses
Natureza
Bem permanente
Material de consumo
Valor
Valor relevante para o Município
Baixo valor unitário
Importância
Essencial ao serviço público
Uso acessório ou descartável
Identificação
Possível identificar individualmente
Não permite identificação
Responsabilização
Pode ser vinculado à setor/servidor
Uso coletivo irrestrito
Controle exigido
Exigido pelo TCE/contabilidade
Controle apenas quantitativo
(*)= A VIDA ÚTIL também pode ser em relação a expectativa de utilização superior a um exercício financeiro, quando caracterizada a natureza de bem permanente, observados os critérios contábeis e patrimoniais aplicáveis.
- EXEMPLOS DE BENS TOMBÁVEIS
BEM
MOTIVO
Computador / Notebook
Vida útil longa e valor relevante
Impressora multifuncional
Controle individual necessário
Ar-condicionado
Bem permanente
Mesa de escritório
Uso prolongado
Armário de aço
Patrimônio durável
Veículo oficial
Controle obrigatório
Máquina pesada
Alto valor
Equipamento médico
Relevância institucional
Projetor multimídia
Uso contínuo
Freezer / Geladeira
Ativo imobilizado
Computador / Notebook
Vida útil longa e valor relevante
Câmera de monitoramento
Controle patrimonial
Equipamento agrícola
Bem durável
Mobiliário escolar (por lote)
Controle coletivo permitido
- EXEMPLOS DE BENS NÃO TOMBÁVEIS
BEM
MOTIVO
Mouse
Material de consumo
Teclado
Baixo valor
Cabos (HDMI, USB, energia)
Item de reposição
Canetas
Consumo imediato
Papel
Material de expediente
Toner / cartucho
Consumo
Filtros
Reposição
Peças avulsas
Não configuram bem permanente
Cadeiras plásticas simples
Baixo valor unitário
Lâmpadas
Desgaste rápido
Extensões elétricas simples
Consumo
Materiais de limpeza
Consumo
Utensílios descartáveis
Não permanente
- CASOS ESPECIAIS (AVALIAR)
BEM
MOTIVO
Cadeiras simples (grande quantidade)
Tombamento por lote ou controle setorial
Mesas escolares
Tombamento coletivo
Tablets institucionais
Tombar, mesmo com valor médio
Rádios comunicadores
Tombar por risco de extravio
Equipamentos recebidos por doação
Avaliar valor e utilidade
Equipamentos antigos
Tombar se ainda em uso
REGRA DE OURO (RESUMO)
Se o bem atende a pelo menos 3 critérios abaixo, DEVE ser tombado:
- Vida útil > 12 meses;
- Importância para o serviço público;
- Valor relevante;
- Possibilidade de identificação;
- Responsabilização.