PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO · 6 de novembro de 2025
DECRETO Nº 35 - ESTABELECE PRAZOS PARA RESPOSTA ÀS DEMANDAS PROPOSTAS NA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 35 - ESTABELECE PRAZOS PARA RESPOSTA ÀS DEMANDAS PROPOSTAS NA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
DECRETO Nº 35, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
Estabelece prazos para resposta às demandas propostas na Ouvidoria Geral do Município, e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ–PE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, no seu art. 70, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, D E C R E T A:
Art. 1º A Ouvidoria Geral de Itambé/PE deverá zelar pelo cumprimento dos seguintes prazos para conclusão das demandas propostas:
I – 10 (dez) dias, a contar da data de recebimento, para sugestões e elogios;
II – 20 (vinte) dias, a contar da data de recebimento, para reclamações;
III – 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento, para denuncias relacionadas a tos de improbidade administrativa, malversação de recursos públicos e condutas tipificadas como crime por legislação específica.
Art. 2º As respostas das demandas encaminhadas pela Ouvidoria Geral do Município de Itambé/PE poderão ser prorrogadas pelo Ouvidor Geral, através de despacho fundamentado, de ofício ou mediante solicitação formulada pelo interessado.
Art. 4º Sem prejuízo do que esteja previsto em leis especificas, o não cumprimento dos prazos dispostos nos artigos anteriores sujeitará o agente publico à apuração de sua responsabilidade, por meio de procedimento administrativos pertinentes.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ARMANDO DA ROCHA PIMENTEL
Prefeito