PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO · 5 de outubro de 2026
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DOS ATOS PREPARATÓRIOS PARA O PAGAMENTO DA(S) PARCELA(S) DO PRECATÓRIO DO FUNDEF
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DOS ATOS PREPARATÓRIOS PARA O PAGAMENTO DA(S) PARCELA(S) DO PRECATÓRIO DO FUNDEF
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DOS ATOS PREPARATÓRIOS PARA O PAGAMENTO DA(S) PARCELA(S) DO PRECATÓRIO DO FUNDEF
O presente cronograma estabelece as etapas administrativas destinadas à habilitação dos beneficiários, conferência documental, validação das informações funcionais, publicação das listas de habilitados e demais providências necessárias ao pagamento das parcelas do Precatório do FUNDEF.
Etapa
Período
Atividade
1
14/07/2026
Disponibilização do link de acesso à plataforma eletrônica no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Itambé para início do procedimento de habilitação.
2
14/07/2026 a 17/08/2026
Período destinado ao envio da documentação pelos profissionais contratados que exerceram funções típicas de magistério no período compreendido entre 1997 e 2006 e pelos herdeiros dos profissionais beneficiários, mediante inserção dos documentos na plataforma eletrônica.
3
14/07/2026 a 18/08/2026
No período assinalado, acima, para contratados e herdeiros, a empresa responsável pela gestão da plataforma realizará a migração dos dados cadastrais dos servidores efetivos (ativos e inativos) para o sistema eletrônico, dispensando esses beneficiários da realização de habilitação.
4
18/08/2026 a 28/08/2026
Período destinado à análise da documentação apresentada pelos profissionais contratados e pelos herdeiros, à complementação de documentos eventualmente solicitados pela Comissão, à conferência das informações inseridas na plataforma e à validação dos dados migrados dos servidores efetivos (ativos e inativos), com a finalidade de corrigir eventuais inconsistências e consolidar a relação preliminar dos beneficiários habilitados.
5
21/08/2026
Publicação do DECRETO Nº 25/2026 – Prorroga prazo para apresentação e regularização documental dos pretensos beneficiário do PRECATÓRIO do FUNDEF compreendido no período de 1997 a 2006
6
04/09/2026
Publicação do DECRETO Nº 28/2026 – Prorroga prazo para apresentação e regularização documental dos pretensos beneficiário do PRECATÓRIO do FUNDEF compreendido no período de 1997 a 2006
7
16/09/2026
Publicação do DECRETO Nº 30/2026 – Prorroga prazo para apresentação e regularização documental dos pretensos beneficiário do PRECATÓRIO do FUNDEF compreendido no período de 1997 a 2006
7.1
17/09/2026 A 24/09/2026
Prazo para apresentação e regularização documental dos pretensos beneficiário do PRECATÓRIO do FUNDEF compreendido no período de 1997 a 2006
7.2
28/09/2026 A 29/09/2026
Prazo de 02 (dois) dias úteis para interposição de recursos administrativos pelos interessados em face da lista preliminar dos beneficiários habilitados e da validação dos dados migrados servidores efetivos (ativos e inativos).
7.3
02/10/2026 A 08/10/2026
Prazo de 05 (cinco) dias úteis para análise e julgamento dos recursos administrativos eventualmente apresentados de forma fisica à Comissão Gestora do Pagamento do Abono do FUNDEF – 1997 a 2006. Local de entrega dos documentos solicitados: Secretaria Municipal de Educação de Itambé-PE – Sala de Normatização e Conselhos Municipais.
Horario de entrega: 08h às 11h30min.
Data de entrega: 02/10/2026 a 08/10/2026.
8
09/10/2026
Publicação da lista oficial dos beneficiários do precatório do FUNDEF.
9
Data a definir
Pagamento das parcelas do Precatório do FUNDEF, observadas as disponibilidades financeiras, as deliberações da Comissão, as decisões judiciais pertinentes, se houver e os procedimentos administrativos necessários à efetivação do rateio.