PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO · 4 de novembro de 2026
PORTARIA N 300
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N 300
PORTARIA No 300, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Instaura Processo Administrativo Disciplinar para apuração de responsabilidade administrativa da servidora Michely Santana de Souza.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ-PE, no uso de suas atribuições legais, com embasamento nos arts. 70, VII e XXI e 93, II, c e f da Lei Orgânica Municipal, consubstanciado nos arts. 214 e 215 da Lei Estadual 6.123/1968, aplicável aos servidores municipais de Itambé-PE por força da norma contida no artigo 13 da Lei Municipal nº 1.313/1993, que “Institui o regime jurídico único de que trata o Art. 83 da Lei Orgânica, para os servidores municipais e dá outras providências”,
RESOLVE:
Art. 1o – Determinar instauração de Processo Administrativo Disciplinar, visando a apuração de eventuais responsabilidades administrativas, por parte da servidora Michely Santana de Souza, matrícula 810559, servidora no cargo de Cirurgiã-Dentista lotada na UBS Loteamento Figueiredo, quanto ao cumprimento da jornada no vínculo municipal e à eventual acumulação ilícita de vínculos públicos, conforme descrito na CI nº *** da Secretaria Municipal de Saúde e no Comunicado de Controle Interno de 26 de outubro de 2026.
Art. 2o – Designar Rosimalva Domingos dos Santos, Agente Administrativo, matrícula 1823; e Elcy Alves De Paulo, Agente Administrativo, matrícula 1884; Jane de Lima Pimentel, Coordenadora da EJA Municipal, matrícula 1987 para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com o fim de cumprir o disposto no artigo primeiro desta Portaria.
Art. 3o – A Comissão constituída pela presente Portaria terá acesso a todos os documentos necessários para elucidação dos fatos e poderá recolher provas que achar convenientes, inclusive depoimentos pessoais.
§1o Após os atos investigativos, a Comissão emitirá relatório circunstanciado contendo os fatos e uma conclusão sugestiva de encaminhamento.
§2o Concluído o ato descrito no caput deste artigo, haverá comunicação à servidora de que trata o processo, para manifestação desta no prazo improrrogável de até 10 (dez) dias.
§3o Feita ou não a manifestação citada no §2o deste artigo pela referida servidora, o processo será encaminhado à autoridade competente para deliberação e decisão sobre o Processo Administrativo Disciplinar instaurado.
Art. 4o – A autoridade competente de que trata o §3º do art 3º desta Portaria deverá decidir o Processo Administrativo Disciplinar no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do relatório da comissão.
Art. 5o – O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data da publicação da Portaria de constituição da Comissão.
§1o Se, por motivos justificados, não houver a conclusão dos trabalhos no prazo regulamentar, a Presidente da Comissão deverá solicitar à autoridade instauradora a sua prorrogação pelo prazo máximo de mais 30 (trinta) dias.
§ 2o Deliberando a Comissão pela necessidade de dilação do prazo para conclusão dos trabalhos, sua Presidente encaminhará, previamente, exposição de motivos à autoridade instauradora para decisão, independente da remessa dos autos e da suspensão dos trabalhos.
§ 3o A prorrogação, se concedida, será efetuada através de Portaria publicada no Portal da AMUPE.
§ 4o A extrapolação do prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, desde que por
motivo justificado, não importa em nulidade do processo.
Art. 6o – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em, Itambé, 29 de outubro de 2026